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Título

Prestações por morte: O direito de quem vive em união de facto

Autoria

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo

Edição:

Revista «O Advogado», II Série, Dezembro 2006

Texto Integral

I. Introdução
Com a crescente mudança de comportamentos sociais, assiste-se ao aumento da opção pela vida em união de facto, isto é, uma convivência análoga à dos cônjuges, no sentido de que haja uma plena comunhão de vida, com certa duração. E, apesar da união de facto, embora reconhecida juridicamente pela Lei n.º 7/2001, de 11.05, assim como tendo sido estabelecido o regime de protecção das pessoas que vivam em economia comum há mais de dois anos pela Lei n.º 6/2001, de 11.05, não constitui nem pode ser considerada como relação de família ou equiparada à relação de casamento, no caso de morte de um deles, assiste algum direito ao sobrevivo ?

II. O direito às prestações por morte
O direito a prestações na sequência de morte de beneficiário do regime geral da segurança social tem em vista compensar os familiares desse beneficiário da perda dos rendimentos determinados por aquela morte - cfr. art. 1º, 3º e 4º, do Dec.-Lei n.º 322/90, de 18/Outubro.
Muito embora a atribuição do direito a essas prestações comece por visar os familiares e o ex-cônjuge do falecido, o certo é que por via do disposto no art.º 8º deste último diploma e ainda do disposto no art. 6º da Lei 7/2001 de 11 de Maio, tal direito é também extensivo às pessoas que se encontrem na situação de união de facto prevista no art.º 2020.º, n.º 1 do Código Civil, onde se enuncia que àquele "... que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ele há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges,...", o que passa por existir uma comunhão de vida como se fossem marido e mulher um do outro, adoptando a mesma residência, cooperando mutuamente, prestando assistência e contribuindo para os encargos dessa vida em comum.

III. A questão da suficiência dos bens da herança

1. Porém e para estes casos de união de facto, o art.º 6º nº2 da Lei 7/2001 de 11 de Maio dispõe que a efectivação do direito às prestações da segurança social, em caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança do falecido e em caso de reunião das condições previstas no art.º 2020º do Código Civil [no qual se estabelece que só têm direito de exigir alimentos da herança do falecido quem os não puder obter das pessoas que estão vinculadas à prestação de alimentos nos termos das alíneas a) a d) do art. 2009.º do C. Civil], deve ser feita "mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição".

2. A jurisprudência mais tradicional - ainda maioritária - tem exigido de quem pretenda obter da Caixa Geral de Aposentações ou do Centro Nacional de Pensões, a alegação e prova, cumulativamente, de que o requerente carece de alimentos, de que não pode obtê-los dos familiares (descendentes, ascendentes e irmãos) vinculados a prestá-los, de que viveu em união de facto com o falecido beneficiário por mais de dois anos, e de que a herança do beneficiário não tem capacidade para a satisfação de tais alimentos.

3. Porém, a jurisprudência mais recente tem adoptado uma evolução interpretativa em sentido diferente. Basicamente, a Lei nº 135/99, que veio regular a situação jurídica das pessoas de sexo diferente que vivessem em união de facto há mais de dois anos, definiu [art.º 3.º, alínea f)] que quem vivesse em união de facto tinha direito a protecção na eventualidade da morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei. Subjacente a esta Lei estava o princípio visado da total equiparação da união de facto ao casamento. Tal Lei foi revogada e substituída pela Lei nº 1/01, que, contudo, manteve a mesma precisa solução (art.º 3.º, alínea f)].

4. Assim, designadamente no Acórdão da Relação de Guimarães de 04.12.2005 (proc. 778/05-2, dgsi.pt), passou a entender-se que "A letra e o espírito das citadas Leis fazem precludir qualquer interpretação que se faça do Dec. Reg nº 1/94 tendente à exigência, como pressuposto do direito à pensão de sobrevivência, quer da necessidade de alimentos, quer da impossibilidade da sua prestação por parte dos familiares do requerente. Deste modo, podemos concluir, como se faz nos supra indicados arestos, que a medida de protecção social em causa assenta numa total equiparação da situação do casal unido pelo casamento e a do casal que viva em união de facto por mais de dois anos, de sorte que, na falta de preceito legal que determine o contrário, nas acções propostas contra o organismo de segurança social com vista a obter o reconhecimento do direito à atribuição da pensão de sobrevivência, apenas se exige ao membro sobrevivo da união de facto a demonstração desta situação, e bem assim do estado civil de não casado ou de separado judicialmente de pessoas e bens, e da qualidade de beneficiário do membro falecido. Ora, acontece que, (...), relativamente ao cônjuge sobrevivo o reconhecimento do direito à pensão de sobrevivência não está dependente da alegação e prova de quaisquer necessidades económicas, nem da insusceptibilidade de obter alimentos por parte dos parentes. A equiparação da situação da união de facto ao casamento implica, portanto, que no primeiro caso se aplique a mesma doutrina que se aplica no segundo"".

5. Por isso, foi decidido em tal acórdão que "I - O direito a pensão de sobrevivência a favor de quem viveu em união de facto com beneficiário da Segurança Social falecido não depende da alegação e prova da necessidade de alimentos e da impossibilidade da sua prestação por parte dos familiares do requerente da pensão. II - Nas acções propostas contra o organismo de Segurança Social com vista a obter o reconhecimento do direito à atribuição de pensão de sobrevivência apenas se exige ao membro sobrevivo da união de facto a demonstração da união de facto, e bem assim do estado civil de não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens e da qualidade de beneficiário do membro falecido. III - Estas conclusões impõem-se actualmente face ao quadro jurídico emergente designadamente da Lei nº 1/01, que veio regular a situação jurídica das pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto, e que visou a total equiparação da união de facto ao casamento".

IV. A questão constitucional

Além disso, a jurisprudência tem considerado que a interpretar-se aquela norma no sentido da exigência da comprovação da necessidade de alimentos, seria materialmente inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade como resulta das disposições conjugadas dos art.os 2.º, 18.º n.º 2, 36.º n.º 1 e 63.º n.os 1 e 3 da C.R.P., como se decidiu no Ac. do Tribunal Constitucional de 10.02.2004 (DR, II, 16/04/2004) incidindo sobre as normas dos art.oss 40.º e 41.ºdo Decreto-Lei n.º 142/73 de 31/03, na redacção do Decreto-Lei n.º 191-B/79 de 25/06.

Aí se considerou que apresentando o artº 41 nº 2 deste diploma clara similitude com a do artº 6 da Lei 135/99 e 7/2001, o Tribunal Constitucional concluiu pela inconstitucionalidade da norma que se extrai dos artºs 40º nº 1 e 41º nº 2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência no Funcionalismo Público quando interpretada no sentido de que a atribuição da pensão de sobrevivência por morte de beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, a quem com ele conviva em união de facto, depende também da prova do direito do companheiro sobrevivo a receber alimentos da herança do companheiro falecido, com o prévio reconhecimento da impossibilidade da sua obtenção nos termos das alíneas a) a d) do artº 2009º do C.C., por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no artº 18º nº 2, mas decorrente também do princípio do Estado de Direito consagrado no artº 2º conjugado com o disposto nos artºs 36º nº 1 e 16º nºs 1 e 3, todos da CRP.

Também no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20.04.2004, CJSTJ, II, p. 30 e ss., foi alvitrado que "(...) na verdade, decorrente da publicação da Lei nº 135/99 de 28/08, foi estabelecida, em matéria de protecção social do companheiro, uma total equiparação da união de facto ao casamento, através da aplicação, a ambas aquelas situações, dos mesmos princípios já existentes relativamente à protecção do cônjuge - artº 3º als. b), c), f), g) e h)." E que, "(...) no que se reporta às prestações decorrentes do decesso dos beneficiários do regime geral da segurança social - pensão de sobrevivência e subsídio por morte - a sua atribuição ao cônjuge do falecido não está dependente das condições económicas do mesmo, nem da existência de familiares cuja situação económica seja susceptível de lhe poderem prestar alimentos - artº 24º, 25º, 32º e 5º do D.L. 322/90 e artº 26º, 27º e 40º nº 1 al. a) do Estatuto das Pensões de Sobrevivência - o que se adequa à natureza dos referidos benefícios, que, quanto às pensões de sobrevivência, se traduzem numa prestação pecuniária, de natureza continuada, destinada a compensar os familiares do beneficiário da perda dos rendimentos de trabalho, decorrente do óbito daquele, enquanto que, por seu turno, o subsídio por morte tem a finalidade de minorar o acréscimo de encargos decorrentes de tal evento, facilitando dessa forma, a reorganização da vida familiar - artº 4º do D.L. 322/90 -, situações estas das quais se mostra totalmente excluída qualquer eventual correlação com os meios económicos do cônjuge do beneficiário"".

V. Conclusão
Ainda que "cada caso seja um caso", podendo cada decisão ser concretamente diversa, importa que em abono dos direitos fundamentais de cidadania e de solidariedade social, se efective uma ponderação da corrente jurisprudencial que se está a firmar no sentido de não ser necessária a prova da necessidade de alimentos e a impossibilidade para os prestar por parte da herança ou dos familiares indicados nas alíneas a) a d) do art.º 2009.º do Código Civil e aderindo a essa evolução interpretativa, de que são paradigma os acórdãos já citados, valorar que os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo da união de facto para que possa aceder às prestações sociais decorrentes do óbito de um beneficiário de um qualquer regime público de segurança social, reconduzem-se apenas à prova relativa ao seu estado civil e à circunstância do respectivo interessado ter vivido em união de facto, há mais de dois anos com o falecido.

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