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Título

Apoio judiciário: qual o conceito de rendimento relevante ?

Autoria

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo

Edição:

Revista «O Advogado», II Série, Fevereiro 2007

Texto Integral

Sobre o Autor

Actividade

Juiz de Direito de Círculo

Contacto:

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Do Autor:

1. O Tribunal Constitucional, por acórdão n.º 654/2006, publicado no DR, II Série, de 19 de Janeiro de 2007, "julgou inconstitucional, por violação do n.º 1 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, o anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, na parte em que impõe que o rendimento revelante para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário seja necessariamente determinado a partir do rendimento do agregado familiar, indecentemente de o requerente de protecção jurídica fruir tal rendimento".

2. O caso que fundou a decisão do Tribunal Constitucional, teve origem num pedido dirigido aos Instituto de Segurança Social (ISS), requerendo o benefício do apoio judiciário nas modalidades de formulado por uma parte no processo, dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de honorários de patrono. O ISS indeferiu o pedido de apoio judiciário ao requerente, considerando para tanto que o seu agregado familiar tinha um rendimento relevante que lhe dava direito ao benefício do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado e porque o requerente recusou tal modalidade de apoio judiciário.

3. Na sequência da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, foram introduzidas alterações significativas no regime do benefício do apoio judiciário, atribuindo-se a competência para a sua apreciação aos serviços de segurança social, retirando tal competência aos tribunais, tendo por sua vez a Lei nº 34/2004, de 29 de Julho inovado em matéria de determinação da insuficiência económica do requerente de protecção jurídica.

Na sequência deste último diploma, a concessão de protecção jurídica a quem, tendo em conta factores de natureza económica e a respectiva capacidade contributiva, não tenha condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo (art.º 8.º, n.º 1, da Lei nº 34/2004) passou a depender do valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica (art.os 8.º, n.º 5, e 20.º, n.º 1, e ponto 1. do Anexo da Lei nº 34/2004), determinado a partir do rendimento do agregado familiar - ou seja, também a partir do rendimento das pessoas que vivam em economia comum com o requerente de protecção jurídica (n.os 1 e 3 do ponto 1. desse Anexo) - e das fórmulas previstas nos artigos 6.º a 10.º da Portaria nº 1085-A/2004, de 31 de Agosto.

4. Isto significou que a apreciação em concreto da situação de insuficiência económica do requerente de protecção jurídica passou a ter lugar a título excepcional (cf. artigos 20º, nº 2, da Lei de 2004 e 2º da referida Portaria), diferentemente do que sucedia no direito anterior, relativamente também se procedeu ao afastamento da presunção de insuficiência económica, legalmente estabelecida, que dependia da circunstância de o requerente fruir outros rendimentos, próprios ou de terceiros.

5. No caso concreto a que fizemos inicialmente referência, por recurso da decisão do ISS, interposto para o Tribunal Judicial, veio este a dar razão ao recorrente, enunciando-se na decisão que "o conceito de "economia comum" pressupõe uma comunhão de vida, com base num lar em sentido familiar, moral, e social, uma convivência conjunta com especial "affectio" ou ligação entre as pessoas coenvolvidas, com sujeição a uma economia doméstica comum, contribuindo todos ou só alguns para os gastos comuns. A questão é que a aplicação do Anexo à Lei n.º 34/2004 que remete a apreciação da insuficiência económica para o rendimento relevante do agregado familiar e da fórmula matemática previstas nos artigos 6° a 10° da Portaria n.º 1085-A/04, é susceptível de conduzir, num caso concreto, a um resultado que não se mostra conforme o direito fundamental de acesso ao Direito e aos tribunais, quer por que implica uma restrição intolerável de tal direito - violação do princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa "justa medida", impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins tidos em vista - quer por que se traduz numa violação do principio da igualdade - que obriga à diferenciação, como forma de compensar a desigualdade de oportunidades, o que pressupõe a eliminação, pelos poderes públicos, de desigualdades fácticas de natureza social, económica ou cultural (Gomes Canotilho e Vital Moreira, in CRP Anotada, 3ª edição, pág. 127)".

6. Ou seja, o ISS tinha recusado o benefício do apoio judiciário ao requerente não com base na sua insuficiência económica, mas na suficiência económica de um terceiro obrigado a alimentos, alimentos que não incluem despesas de demanda, o que constituiria uma evidente violação do art.º 20° n.º 1 da CRP nas vertentes enunciadas na sentença, a saber, violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

7. O Tribunal Constitucional, secundado a decisão do Tribunal Judicial, veio a decidir precisamente que a decisão que tinha sido proferida pelo Instituto de Segurança Social, conjugando designadamente os termos constantes das operações matemáticas abstractas a um rendimento do agregado familiar considerado genericamente, não garante o acesso ao direito e aos tribunais, consentindo a possibilidade de ser denegado este acesso por insuficiência de meios económicos, na medida em que o rendimento relevante para efeitos de concessão de apoio judiciário é determinado a partir do rendimento do agregado familiar, independentemente de o requerente fruir o rendimento do terceiro que integra a economia comum. Com efeito, como ali se decidiu, "para além de poder haver interesses conflituantes entre os membros da economia comum, designadamente quanto ao objecto do processo, e de o requerente de protecção jurídica poder querer exercer o direito de reserva sobre a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, o terceiro em causa pode não estar juridicamente obrigado a contribuir para as despesas do requerente de apoio judiciário".

8. Nessa conformidade, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, na parte em que impõe que o rendimento revelante para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário seja necessariamente determinado a partir do rendimento do agregado familiar, indecentemente de o requerente de protecção jurídica fruir tal rendimento.

9. Fez-se justiça, porém apenas no caso concreto. Infelizmente, em tantos outros em que tem sido aplicado o mesmo entendimento pelo ISS, mas que as pessoas carecidas de meios económicos resignam-se por esse motivo e não recorrem para o Tribunal Judicial (porque para esse fim têm que constituir mandatário), é negado o direito constitucional de acesso ao direito e aos Tribunais a cidadãos que efectivamente dele carecem.

 

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