Artigos do Administrador

Referências

Título

Dívidas comerciais - qual a responsabilidade do cônjuge do comerciante ?

Autoria

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo

Edição:

Revista «O Advogado», II Série, Maio 2007

Texto Integral

Sobre o Autor

Actividade

Juiz de Direito de Círculo

Contacto:

webmaster@verbojuridico.net

Do Autor:

1. Introdução
Os comerciantes, no exercício e por causa da sua actividade, procedem à aquisição de bens e serviços, contraem empréstimos e praticam toda uma série de actos que são susceptíveis de originar dívidas. Se estas não forem pagas, qual a posição do cônjuge do comerciante ? Pode ser demandado em conjunto com aquele, sendo responsabilizado solidariamente pelas dívidas comerciais ? Pode o seu património ser atingido para pagamento dessas dívidas ?

2. Configuração como dívida comum

2.1. Nos termos do disposto no art.º 1691.º, n.º 1, al. d) do Código Civil, consideram-se dívidas comuns do casal, as contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se provarem que não foram contraídas em proveito comum do casal, ou se vigorar o regime de separação de bens.

2.2. Daqui resulta, desde logo, que se o regime de bens for o da separação de bens, o cônjuge do comerciante não pode ser responsabilizado pelas dívidas contraídas por aquele para o exercício do seu comércio. Por exemplo, num Acórdão da Relação de Coimbra, de 15.05.1990 (in CJ, III, p. 47) foi decidido que "sendo um camião pertença comum do casal, a dívida, resultante da compra, pelo marido, de uma báscula para aquele veículo, é incomunicável à mulher, havendo separação de facto dos cônjuges".

2.3. Fora do regime de separação de bens, a dívida é da responsabilidade de ambos os cônjuges se a mesma, contraída na constância do matrimónio pelo cônjuge administrador, o tenha sido em proveito comum do casal [al. c) do n.º1 do art.º 1691.º do Código Civil].

O proveito comum do casal não se presume, excepto nos casos em que a lei o declarar (n.º 3 do art.º 1691.º Código Civil).

O problema é que, nesta questão da presunção sobre o proveito comum, dispõe o art.º 15.º do Código Comercial que "as dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se contraídas no exercício do seu comércio". Isto é, constitui um dos casos expressos em que a lei presume o proveito comum do casal.

Desta forma, para afastar tal presunção, o cônjuge do comerciante devedor tem que provar que a dívida, embora comercial, não tenha derivado do comércio do devedor ou então demonstrar que a dívida, apesar de ter surgido no exercício do comércio do devedor, não foi contraída em proveito comum do casal. Neste sentido decidiu o Tribunal da Relação do Porto (ac. de 24.03.2003, proc. 0252692): "Pretendendo o cônjuge não comerciante e que não beneficie do regime de separação de bens obstar à sua responsabilização pelo pagamento da dívida, contraída pelo outro cônjuge no exercício do comércio, terá de alegar e provar que a dívida assim contraída não o foi em proveito comum do casal".

No sentido de considerar afastada a presunção, a Relação de Coimbra, por acórdão de 09.11.1999 (in BMJ, 491, p. 334), decidiu precisamente que "a dívida proveniente de aquisição de azeite contraída no exercício do comércio pelo marido entre Janeiro e Fevereiro de 1995 é, em princípio, da responsabilidade de ambos os cônjuges, casados em regime de comunhão de adquiridos. Sê-lo-á, porém, da exclusiva responsabilidade do marido, se se provar que o casal esteve separado de facto desde finais de 1994, data a partir da qual aquele deixou de contribuir para o sustento, quer da mulher, quer da filha do casal". Isto é, neste caso, o cônjuge provou que não beneficiou (não teve proveito) da dívida que tinha sido contraída pelo marido, razão por que ficou excluída de qualquer responsabilidade pela mesma.

2.4. O objectivo das normas citadas, permitindo a comunicabilidade da dívida ao cônjuge do comerciante, é o da tutela do comércio, na medida em que, alargando-se o âmbito da garantia patrimonial concedida aos credores daqueles que exercem o comércio, se lhes facilita a obtenção de crédito e se favorecem as actividades mercantis, e o sacrifício imposto ao cônjuge e família do comerciante não é arbitrário, por se entender que, em princípio, a dívida terá sido contraída no interesse do casal, com vista a granjear proveitos a aplicar em benefício da família ou em benefício comum.

 

3. Requisitos

3.1. No entanto, não é simples a configuração da responsabilidade acima mencionada, porque importa que a dívida seja comercial e que tenha sido contraída por cônjuge comerciante. Ora, são dívidas comerciais apenas as que resultam de actos de comércio, os quais se reconduzem aos "especialmente regulados" no Código Comercial e a "todos os contratos e obrigações dos comerciantes que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar (art.º 2.º do Código Comercial). É certo, contudo que neste caso funciona uma outra presunção, isto é, que em regra, os actos dos comerciantes relacionam-se com a sua actividade comercial e são, por isso, comerciais (cfr. Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, I, p. 83 e Vaz Serra, RLJ, 110, p. 145).

3.2. Por outro lado, tem-se entendido que "por exercício de comércio" não envolve a prática de todos e quaisquer actos de comércio mas apenas decorrente do desempenho da profissão de comerciante (cfr. art.º 13.º do Código Comercial). Ou seja, estão excluídos da presunção do art.º 1691.º, n.º 1, al. d) do Código Civil e do art.º 15.º do Código Comercial, nomeadamente as dívidas provenientes de actos de comércio isolados e as dívidas provenientes de actos de comércio estranhos ao exercício da sua profissão (comercial) habitual (cfr., neste sentido, Brito Correia, Direito Comercial, III, p. 196).

Isto significa que não basta que alguém pratique um ou alguns actos de comércio, sendo antes necessário que se pratique um conjunto de actos englobando numa operação mercantil que viva por si. O comerciante é, no fundo, um mediador de trocas e a sua actividade profissional só existe quando nessa função de mediador, ele insere um conjunto (maior ou menor) de actos que a caracterizam (cfr. Ferrer Correia, ob. cit., pp. 123-128).

 

4. Consequência

Se ocorrer a comunicabilidade da dívida ao cônjuge do comerciante, o credor pode requerer o arresto, apreensão ou penhora de bens comuns do casal. E pode fazê-lo de forma directa, sem necessidade de aguardar pela separação dos bens comuns, na medida em que estes respondem independente de estar estabelecida qualquer meação.

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir