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TÍTULO

Parecer Jurídico
A criação de novos Julgados de Paz

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado no Boletim da ASJP, IV série, n.º 2, Dez. 2003 (p. 171-176)
Data do parecer: 15 de Outubro de 2003.

TEXTO INTEGRAL

Foi apresentado pelo Gabinete de Sua Excelência a Ministra da Justiça, à Associação Sindical dos Juízes Portugueses o projecto de diploma (decreto-lei) para a criação de novos Julgados de Paz.

I.

Os Julgados de Paz foram integrados, através da Revisão Constitucional de 1997, nos termos do art.º 209.º, n.º 2 da Constituição, na categoria dos Tribunais "lato sensu", ainda que diferentes, designadamente, dos Judiciais e dos Administrativos e Fiscais e ao lado dos Tribunais marítimos e Arbitrais. Por conseguinte, são um órgão de soberania (art.º 110.º, n.º 1 CRP), independente (art.º 203.º CRP), com competência para administrar a justiça em nome do povo (art.º 202.º CRP), sendo as suas decisões obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as de quaisquer outras autoridades (art.º 205.º, n.º 2 da CRP).

Com a Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho (LJP), a Assembleia da República procedeu à aprovação da organização e funcionamento dos Julgados de Paz, prevendo no seu art.º 3.º que os Julgados de Paz são criados por diploma do Governo, cujo diploma deverá definir a circunscrição territorial do julgado de paz, sendo a sua instalação feita por Portaria do Ministério da Justiça, na qual devem ser igualmente definidos os serviços do julgado de paz (art.º 17.º da LJP), o horário de funcionamento (art.º 20.º da LJP) e a sede do julgado de paz (art.º 4.º, n.º 2 da LJP).

II.

Os Julgados de Paz surgiram como uma tentativa de desformalizar o processo e de acelerar a prolação de decisão nos processos cujo valor seja inferior à alçada do Tribunal Judicial de Primeira Instância e nos quais não seja deduzido qualquer incidente.

O seu objecto e princípio fundamental consiste em permitir a participação cívica dos interessados e estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes.

Os julgados de paz são estruturas de mediação e conciliação, em alternativa aos Tribunais comuns, mas cujas decisões, à semelhança das decisões dos tribunais arbitrais, têm a mesma força legal dos Tribunais de 1.ª Instância.

Porém, os Julgados de Paz não constituem apenas meios alternativos de resolução de litígios, na medida em que lhes está atribuída competência (semi-) exclusiva, verificando-se certos pressupostos de competência.

Na verdade, a competência dos julgados de paz em razão da matéria está plasmada no art.º 9.º da LJP e atento o disposto no art.º 211.º da Constituição e no art.º 66.º do CPC, a competência dos julgados de paz nessas matérias é semi-exclusiva, na justa medida em que a exclusividade é condicional:

  • A competência dos julgados de paz nas matérias estatuídas no art.º 9.º da LJP, cujo valor não exceda a alçada do Tribunal de Primeira Instância é exclusiva aquando da instauração da acção, sendo obrigatória a interposição da providência nos julgados de paz, não tendo a parte a faculdade de escolher entre a instauração no julgado de paz e no Tribunal Judicial, na medida em que a competência deste é apenas quando a competência não pertença a outra ordem de jurisdição;

  • Ainda que a competência seja exclusiva, de início, deixa de o ser a partir do momento em que seja alterado o valor da causa para valor superior à alçada do Tribunal Judicial de Primeira Instância, ou seja suscitado um incidente da instância (art.º 41.º LJP) que implique a remessa do processo ao Tribunal Judicial.

Se porventura uma acção das referidas no art.º 9.º da LJP for instaurada no Tribunal Judicial de Primeira Instância, ocorre violação do disposto no art.º 211.º da Constituição e no art.º 66.º do CPC, o que gera incompetência absoluta do Tribunal (art.º 101.º CPC).

III.

Os Julgados de Paz tiveram o seu projecto experimental circunscrito a algumas freguesias do concelho de Lisboa, Vila Nova de Gaia, Seixal e a todo o concelho de Oliveira do Bairro (art.º 64.º da LJP).

Dos elementos estatísticos existentes sobre o acesso dos cidadãos a esses Julgados de Paz, do tempo médio de resolução dos litígios e da forma como foram resolvidos (maioritariamente na fase da mediação), é possível concluir que os munícipes dos concelhos e freguesias onde os Julgados de Paz foram instalados, beneficiaram da sua existência, embora o benefício pudesse ter sido maior se o âmbito das suas competências fosse mais alargado, assim como se a divulgação dessas competências e da sua natureza (que, como dissemos, entendemos, ser exclusiva e não meramente alternativa) tivesse sido mais profícua.

Após esse período experimental, e já no corrente ano, foram celebrados diversos protocolos entre o Ministério da Justiça e as Câmaras Municipais dos concelhos onde os Julgados de Paz estão instalados, que em conjunto com a publicação do Dec.-Lei n.º 140/2003, de 02.07, possibilitou o alargamento da competência territorial de todos os Julgados de Paz do período experimental, a saber:

  • Alargamento da competência territorial a todas as freguesias dos concelhos (Vila Nova de Gaia, Seixal e Lisboa);
  • Conversão do Julgado de Paz de Oliveira do Bairro em Julgado de Paz de Agrupamento dos concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, quer pela anterior Direcção, quer pela actual, sempre pugnou pela disseminação por todo o País dos Julgados de Paz com competência exclusiva para as pequenas causas cíveis e criminais, de forma a aliviar os Tribunais Judiciais. Com efeito, consta expressamente do "Programa e lista de candidatura" dos actuais órgãos sociais eleitos, a "reestruturação e generalização geográfica dos julgados de paz, atribuindo-lhes competência específica em causas de valor reduzido, e de pequena criminalidade ou de matéria contra-ordenacional, com juízes não togados".

Por isso, o projecto de Decreto-Lei que foi apresentado para prolação de parecer, pelo qual o Governo pretende proceder à criação e posterior instalação de mais oito Julgados de Paz, constitui um passo importante e essencial de aproximação da justiça aos cidadãos, através dos meios expeditos de resolução dos conflitos previstos na organização e tramitação dos Julgados de Paz.

Face à especificidade processual de cada um dos concelhos que passarão a ter Julgado de Paz, na sede do concelho ou no âmbito de agrupamento de concelhos, concordamos com a metodologia adoptada, sem prejuízo de, com o aumento da pendência de cada um dos Julgados de Agrupamento de concelhos, seja perspectivada a existência de Julgados circunscritos a cada concelho, quando assim se justifique.

IV.

A forma de constituição interna prevista no art.º 3.º do projecto de decreto-lei parece-nos de elevado e significativo relevo, embora a previsão não deve ficar circunscrita à mera intenção, antes face à distância geográfica entre os vários concelhos que farão parte dos Agrupamentos.

Com efeito, o atendimento é uma das funções mais importantes do Julgado de Paz, através de funcionários qualificados, que podem esclarecer os cidadãos e na sua generalidade, reduzem a escrito as pretensões que os mesmos transmitem de forma verbal. Por isso, sobretudo nos agrupamentos de concelhos com uma elevada distância geográfica, constituirá excessivamente oneroso para os cidadãos deslocarem-se nessa primeira fase (de atendimento e apresentação da posição processual) à sede do Julgado de Paz, considerando não apenas o número de quilómetros que tenham de percorrer, mas também as acessibilidades rodoviárias e os custos das mesmas.

Só assim será cumprido o princípio programático essencial dos Julgados de Paz: a proximidade, já que a actuação dos Julgados de Paz é "vocacionada para permitir a participação cívica dos interessados" (art.º 2.º, n.º 1 da LJP), devendo esse princípio ser cumprido em duas vias: do cidadão para o julgado de paz e do julgado de paz para o cidadão. O cidadão não compreenderá que o Julgado de Paz seja apresentado para facilitar a proximidade do cidadão perante o julgado e entre as partes , se para expor a sua pretensão ou para obter um esclarecimento tiver que se deslocar centenas de quilómetros, razão por que devem ser instalados delegações e postos de atendimentos no âmbito da respectiva área de circunscrição, pelo número que se afigure necessário.

V.

Finalmente, importa fazer breves referências ao regime de tramitação dos julgados de paz que devem merecer do Governo a sensibilização da Assembleia da República, no sentido de alterar a lei-quadro dos Julgados de Paz, tornando a tramitação mais clara e eficaz, evitando a prática de actos processualmente dilatórios, que aliados ao previsto acréscimo do número de processos a ser tramitados nos julgados de paz, poderão desvirtuar os objectivos que estiveram na base da sua criação.

a) Importa clarificar a redacção do art.º 9.º da Lei 78/2001. Embora a natureza exclusiva (e não optativa) de competência dos Julgados de Paz nas matérias aí elencadas, resulte da conjugação de outros dispositivos legais e funcionais, a insuficiente explicitação legal deste pormenor e a inexistência de despacho liminar na generalidade de processos dos Tribunais Judiciais concorrem para a possibilidade de serem propostas acções, em Tribunais Judiciais, que competiriam aos Julgados de Paz. A introdução dos vocábulos de "competência exclusiva" permite obviar a diferentes interpretações e à obrigatoriedade da instauração das acções nos Julgados de Paz pois para esse fim serão criados e instalados.

b) Ao aumento das competências territoriais, poderá e deverá acrescer um paulatino alargamento de competências em razão do objecto, do valor e matéria, mediante a revisão dos artigos 6.º, 8.º, e 9.º da Lei 78/2001, de 13.07. No que se refere à competência em razão do valor, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses tem pugnado pela introdução de alterações legislativas, designadamente nas leis do processo e de organização judiciária que simplifiquem a tramitação e facilitem uma maior celeridade. Entre as propostas já apresentadas, inclui-se o imediato e substancial aumento das alçadas. Porém, enquanto tal não sucede, entendemos que quer o valor limite das acções interpostas no julgado de paz, quer o valor limite para a decisão pelo Juiz de Paz com base na equidade é bastante redutor, pelo que deve ser ponderado, quanto à competência em razão do valor dos Julgados de Paz e para a decisão por equidade o aumento para o dobro dos valores actualmente em vigor.

c) Parece-nos igualmente justificado que os Julgados de Paz venham a ter competência executiva das suas decisões. Apesar de actualmente o novo regime da acção executiva ter reduzido a intervenção dos meios dos Tribunais Judiciais, o certo é que a execução de decisões dos Julgados de Paz continua a ser tramitada nos Tribunais Judiciais, não havendo qualquer razão plausível, perante o sucesso da experiência dos Julgados de Paz, que o mesmo litígio seja objecto de decisão numa categoria de Tribunais e essa decisão executada noutra categoria de Tribunais.

d) Do mesmo modo, não faz sentido que uma parte careça de recorrer aos Tribunais Judiciais para a instauração de procedimentos cautelares (nas causas de matérias e valor abrangidas pela competência dos Julgados de Paz), quando a acção principal deva ser (posteriormente) deduzida nos Julgados de Paz. Se estes são competentes para a acção definitiva também o deveriam ser para a decisão provisória, já que são Tribunais que exercem a administração da justiça em nome do Povo.

e) Do mesmo modo, entendemos que deveria ser prevista a admissibilidade de dedução de reconvenção se a eventual matéria (e valor) estiver incluída na competência dos Julgados de Paz.

f) É injustificável a manobra utilizada por uma parte para a remessa do processo ao Tribunal Judicial, apenas porque requer a realização de perícia. Com efeito, no actual estádio da disposição legal, a simples formulação de requerimento para realização de perícia, implica a remessa automática do processo para o Tribunal Judicial de Primeira Instância (art.º 59.º, n.º 3 da LJP), independentemente se a realização da perícia requerida é admissível, pertinente ou conveniente, assim como independentemente da apreciação pelo Juiz de Paz do objecto da perícia requerida. Sendo o processo remetido ao Tribunal Judicial de Primeira Instância, ainda que o Juiz de Direito indefira a realização da perícia, o processo continua a ser tramitado no Tribunal Judicial, assim deturpando o princípio da sujeição desse processo ao Julgado de Paz. Deverá, assim, ser alterado o referido preceito, apenas sendo admissível a remessa do processo ao Tribunal Judicial de Primeira Instância se a perícia for admitida pelo Juiz de Paz, mediante o controlo dos seus pressupostos de realização, mediante despacho passível de recurso pela parte contrária, de forma a evitar-se a prática de expedientes meramente dilatórios.

VI.
CONCLUSÕES

1. O projecto de decreto-lei apresentado pelo Ministério da Justiça para prolação de parecer, cumpre os objectivos plasmados na Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho e corresponde à posição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses quanto à necessidade da reestruturação e da paulatina e progressiva generalização geográfica dos Julgados de Paz.

2. Deve, todavia, sobretudo nos casos dos Julgados de Paz de Agrupamento de Concelhos, ser especialmente implementada na prática a previsão estatuída no art.º 3.º do projecto de decreto-lei, designadamente com as observações constantes supra, IV.

3. Apelando-se ainda à sensibilização do Governo e da Assembleia da República para a revisão da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, para a inclusão das propostas constantes supra, V. por forma a permitir a simplificação de tramitação, mas com segurança para evitar manobras manifestamente dilatórias e que facilitem uma maior celeridade processual dos Julgados de Paz e dos Tribunais Judiciais.

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