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TÍTULO

O capital social de uma sociedade pode ser penhorado ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», Série II, n.º 3 - Maio de 2004

TEXTO INTEGRAL

1. Distinção com penhora de quota social
O art.º 862.º do Código de Processo Civil permite a penhora do direito de quotas em sociedades. Nessa penhora, além da comunicação à conservatória do registo competente, é efectuada a notificação à própria sociedade, na medida em que embora a transmissão de quotas sociais em processo executivo não esteja dependente do consentimento da sociedade, esta pode, se assim estiver previsto no respectivo contrato social, amortizar as quotas em caso de penhora.
A penhora de uma quota em sociedade abrange os direitos patrimoniais a ela inerentes, com ressalva dos lucros já atribuídos por deliberação dos sócios à data da penhora e sem prejuízo da penhora desse próprio crédito.

2.Capital social e património social
Diferente da penhora de uma quota social, que é titulada por uma pessoa - singular ou colectiva, consiste no próprio capital social de uma sociedade. Será este penhorável ?

2.1. Princípio geral

Nos termos do art.º 601.º do Código Civil, pelo cumprimento das obrigações, respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da separação de patrimónios. E, conforme estabelece o art.º 817.º do mesmo diploma, não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor.

Finalmente, o art.º 821.º do Código de Processo Civil estatui que estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.

Pela apreciação literal destes preceitos, parece resultar, a priori, que se uma sociedade comercial não cumprir com as suas obrigações, poderá um credor nomear à penhora todos os seus bens, aí estando incluído o próprio capital social da sociedade, já que inexiste qualquer referência restritiva à penhora desse bem nos artigos subsequentes que limitam absoluta ou relativamente a penhora (art.os 822.º a 824.º do CPC).

Com efeito, nos termos dos art.os 9.º, n.º 1, al. f) e 14.º do Código das Sociedades Comerciais, uma sociedade tem necessariamente de ter um capital social, sob pena de inclusivamente não poder considerar-se como constituída. Por conseguinte, um bem que integra a própria sociedade.

2.2. Conceito de capital social

Segundo Miguel Pupo Correia (Direito Comercial, Lisboa, 7.ª ed., p. 490), "o capital social distingue-se do património da sociedade por aquele não ser - ao contrário deste - um conjunto de bens (dinheiro e outros), mas sim e apenas uma cifra, ou seja, uma expressão numérica de uma quantia, um valor contabilístico, que representa a soma dos valores das entradas dos sócios".

O mesmo autor enuncia a diferença entre esses dois conceitos, ao afirmar, em sequência que "logo que comecem a realizar-se despesas, o património social diminuirá, pois é um facto extremamente variável, ao passo que o capital social se conservará, como elemento estável que é. E, com a continuação da actividade social, irá verificar-se necessariamente um afastamento entre os valores".

2.3. A função de garantia do capital social

É certo que o capital social cumpre uma função de garantia, designadamente perante os credores da sociedade. Na verdade, o valor patrimonial líquido equivalente ao capital social não pode ser reduzido discricionariamente pela própria sociedade, designadamente porque não pode ser distribuído pelos sócios, nem outrossim pode a sociedade continuar a subsistir se extinguir esse capital social

Porém o capital social, enquanto tal, constitui apenas e tão só um "valor abstracto de referência que delimita a eficácia de certas regras que funcionam como garantias para os direitos e interesses dos terceiros" (Pupo Correia, ob. cit., p. 494). Não constitui, assim, uma garantia específica e segura dos direitos dos credores.

2.4. Impenhorabilidade

Considerando a discrepância conceitual referida supra, foi pelo Ac. Relação de Guimarães, de 04.06.2003 (CJ, III, p. 289) decidido que "atenta a diferença entre capital social e património social e o estabelecido nos artigos 601.º, 817.º do Código Civil e 821.º do Código de Processo Civil, impõe-se concluir que o capital social de uma sociedade não é penhorável nem susceptível de oneração", sendo também a nossa modesta interpretação, aderindo-se assim, com louvor, a esta citada jurisprudência. Em diferente regime está o património social da sociedade, constituído por todos os seus bens e direitos concretamente definidos, os quais, de per se, são todos passíveis de penhora.

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