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TÍTULO

Procuradoria-Geral da República:
O que é ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 03 - Outubro de 2000

TEXTO INTEGRAL

No momento em que se assiste à substituição do Procurador Geral da República, é importante que se explicite o que é este órgão e qual a sua função no âmbito do Estado Português.

O que é a PGR ?
A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público. A PGR compreende o Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da PGR, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo. Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica.

É a PGR um órgão de soberania ?
Não. Os únicos órgãos de soberania em Portugal são, de acordo com o artº 134º da Constituição, o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. Embora os serviços do Ministério Público ocupem instalações nos edifícios dos Tribunais, os únicos titulares destes são os Magistrados Judiciais (Juízes).

Quais são as suas competências ?
Compete à PGR promover a defesa da legalidade democrática, nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar, dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade dos magistrados do Ministério Público. Além disso, a PGR pronuncia-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo, emitindo pareceres, a solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo. Pode ainda propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias. A PGR tem o direito de informar, por intermédio do Ministro da Justiça, a Assembleia da República e o Governo acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais. Finalmente, fiscaliza a actividade processual dos órgãos de polícia criminal.

Como é escolhido o Procurador Geral da República ?
O cargo de procurador-geral está sujeito à designação pelo poder político, assentando na dupla confiança do Presidente da República (que o nomeia) e do Governo (que o propõe ao Presidente da República). O mandato tem a duração de seis anos. Todavia, a lei não impede a sua recondução por idênticos períodos. Após a cessação de funções, o Procurador-Geral da República nomeado nos termos do número anterior tem direito a reingressar no quadro de origem, sem perda de antiguidade e do direito à promoção.

O que faz o Ministério Público ?
O MP representa Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição e da lei (artº 1º da Lei 60/98, de 28.08). Cumpre salientar que, neste domínio, a lei atribui ao Ministério Público um papel relevante na protecção do ambiente, dos direitos do consumidor, do património cultural, dos menores e dos trabalhadores. O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, caracterizando-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas na lei.

Qual a estrutura do Ministério Público ?
Ao contrário da Magistratura Judicial (que é independente), a magistratura do Ministério Público é hierarquizada, tendo uma estrutura piramidal, que na sua base é composta por procuradores adjuntos, seguida de procuradores, procuradores gerais adjuntos e finalmente, no topo, o Procurador Geral da República. Os magistrados do topo da pirâmide podem dar directrizes e instruções por escrito que têm de ser cumpridas -- mesmo contra a vontade pessoal, salvo se for invocada objecção de consciência, com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica (art. 79/2 do Estatuto do MP) -- pelos magistrados do fim da hierarquia. São, pois, segundo a lei, hierarquicamente subordinados (artº 76º do EMP.)

Qual a relação entre o Ministério Público e a Magistratura Judicial (os Juízes)?
A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente (art. 75 do EMP). Como dissemos, os juizes são titulares do órgão soberania Tribunal, enquanto os magistrados do Ministério Público não gozam dessa "potesta". Apesar disso, nas audiências e actos oficiais a que presidam magistrados judiciais, os do Ministério Público que sirvam junto do mesmo tribunal tomam lugar imediatamente à direita dos juízes.

Tem o Ministro da Justiça algum poder de interferência no Ministério Público?
Sim, nos casos previstos no art. 80 do EMJ, a saber, transmitindo, por intermédio do Procurador-Geral da República, instruções de ordem específica nas acções cíveis e nos procedimentos tendentes à composição extra-judicial de conflitos em que o Estado seja interessado. Pode, além disso, autorizar o Ministério Público, ouvido o departamento governamental de tutela, a confessar, transigir ou desistir nas acções cíveis em que o Estado seja parte. Finalmente, pode requisitar, por intermédio do PGR, a qualquer magistrado ou agente do Ministério Público relatórios e informações de serviço.

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