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TÍTULO

Processo digital:
A informática nos processos judiciais

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 22 - Setembro/Outubro 2002

TEXTO INTEGRAL

A informática e a internet entraram no quotidiano dos profissionais forenses. Sob a égide da celeridade e da eficácia, foram encetadas diversas iniciativas, aparentemente virtuosas, mas que encerram e suscitam diversos problemas práticos e de salvaguarda da privacidade pessoal e profissional.

1. A "intranet" nos Tribunais
A intranet dos Tribunais é ainda e apenas uma ligação dos computadores dos funcionários, entre si, que permite o envio automático de ofícios ou mandados para as secções de serviço externo, podendo tal ser efectuado igualmente pela Internet (dentro da Intranet) para outro Tribunal, nomeadamente para cumprimento de cartas precatórias. Funciona dentro da rede interna do Ministério da Justiça, o que desde logo levanta o problema da separação dos poderes que também nesta sede deveria existir. Na verdade, os Tribunais são órgãos de soberania e não constituem órgãos ou departamentos do Ministério da Justiça (que pertence a outro órgão de soberania, o Governo). Não está correcto, sob a perspectiva dos princípios constitucionais, que a rede que serve os Tribunais, que poderá conter informações confidenciais, inclusive sujeitas ao segredo de justiça, seja a mesma que serve os departamentos do Ministério da Justiça: aqueles deveriam ter uma rede própria e autónoma, gerida e supervisionada unicamente pelo Supremo Tribunal de Justiça.

2. O correio electrónico
O correio electrónico é utilizado pelos Tribunais para recepção dos actos processuais praticados pelos Mandatários, devendo estes utilizar a respectiva assinatura digital. A falta de formação e de conhecimento tem conduzido a que muitas secretarias de justiça recebam peças processuais sem a aposição da correspondente assinatura digital, o que pode suscitar a invocação de nulidades se houver a utilização indevida do endereço de correio electrónico para o envio de mensagens ou peças processuais em nome de terceiro, já que os programas de correio electrónico são facilmente manipuláveis na criação de contas com o nome e o endereço de e-mail que se pretenda.

3. O "Habilus"
O "habilus" é um programa (software) que foi introduzido nos computadores dos oficiais de justiça, que lhes permite a automatização da generalidade dos actos processuais. Se a desejada celeridade pode ser prosseguida mediante a simplificação e a uniformização do conteúdo de alguns actos (citações, notificações, citações, termos e autos), a maioria dos conteúdos dos ficheiros do "habilus" tem conduzido a uma mediocrização e banalização dos mesmos actos, praticados sem a personalização e a especificidade que cada processo encerra, em virtude dos concretos interesses que a cada processo estão subjacentes. A distribuição é efectuada segundo manda o habilus, mesmo que viole expressamente as regras do processo civil.
O "habilus", devidamente desenvolvido e com maior garantia de privacidade, pode constituir uma ferramenta imprescindível na celeridade da prática dos actos processuais. Mas deve continuar como ferramenta e não como mestre: a máquina e o programa deve subordinar-se aos fins do processo e não o inverso -- como assim está a suceder actualmente.
O problema está, todavia, na sua génese. Ainda que a ideia seja louvável, nem os Magistrados nem os Advogados ou Solicitadores foram ouvidos sobre a virtualidade de tal software e de como o mesmo deveria ser concebido, quais os conteúdos parametrizáveis e quais as informações admissíveis na constituição de tal "giga-base-de-dados". Foi dada prioridade à simplificação do trabalho dos oficiais de justiça, em detrimento do fim útil do processo; foi dada prevalência à aparência em detrimento do conteúdo cumpridor das regras do processo.

4. O "habilus" e a notificação automática dos Mandatários
Actualmente, o programa habilus (utilizado pelos oficiais de justiça), emite uma notificação automática por e-mail, de todos os actos que sejam praticados através do habilus (v.g., notificação de interessado X, cumprimento do art.º 15.º CPC), dirigida aos endereços de e-mail dos Mandatários que tenham o seu endereço de e-mail nos articulados, etc..
Ora, essa prática não tem qualquer fundamento nem eficácia legal ou processual, consubstanciando-se na prática de um acto inútil.
Acresce que essa notificação automática suscita o problema da segurança e privacidade dos endereços de e-mail dos mandatários e da sua eventual utilização abusiva. A aposição do endereço de e-mail por um Mandatário não significa nem pode corresponder a uma declaração de autorização de inclusão desse endereço de e-mail na giga base de dados do "habilus", com a inerente possibilidade de utilização indevida dos mesmos endereços, não propriamente pelos oficiais de justiça que pratiquem os actos do processo, mas por qualquer outra pessoa que, estando dentro da intranet do Ministério da Justiça, pertença ou não aos quadros dos Tribunais, possa utilizar os endereços para subscrições em serviços de internet, envio de informações não solicitadas, etc..

5. O processo digital: uma visão futurista ?
Apesar das questões enunciadas supra, somos apologistas da implementação, o mais brevemente possível, do "processo digital", isto é, do processo em que as peças processuais, requerimentos, actos dos oficiais de justiça e do Juiz (despachos ou sentenças) estejam totalmente digitalizados e reunidos para consulta "on-line" pelos seus directos interessados, designadamente pelos Mandatários, mediante a atribuição de uma palavra-chave de acesso reservado, personalizado e com garantia absoluta de privacidade, com a possibilidade da prolação de despachos e sentenças directamente sobre o mesmo.
Mas esse processo digital não poderá implicar a supressão do suporte físico e material, com todos os articulados, documentos não digitalizáveis, actos do Juiz e dos oficiais de Justiça, não apenas para consulta, mas também para própria segurança e garantia contra possíveis adulterações (muito fáceis de efectuar) nos documentos digitais.

6. Prática de actos processuais a partir de 1 de Janeiro de 2003 15 de Setembro de 2003
Segundo o disposto no art.º 7.º do Dec.-Lei n.º 183/2000, de 10.08, o regime previsto nos n.os 1 a 4 do art.º 150.º do CPC entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003 15 de Setembro de 2003 **. A saber, os articulados, as alegações e as contra-alegações de recurso escritas devem ser apresentados em suporte digital, acompanhados de um exemplar em suporte de papel, que valerá como cópia de segurança e certificação contra adulterações introduzidas no texto digitalizado e dos documentos juntos pelas partes que não estejam digitalizados. Quanto à forma de apresentação e envio, a alínea c) do n.º 2 do mesmo preceito, faz referência à possibilidade da utilização do correio electrónico, sendo neste caso necessária a aposição da assinatura digital certificada do seu signatário (cfr. n.º 3 da Portaria 1178-E/2000, de 14.12, alterado pela Portaria 8-A/2001, de 03.01), valendo como data da prática do acto processual a da sua expedição.

6.1. Assinatura digital versus assinatura digitalizada.
Assinatura digital não é assinatura digitalizada. Esta, consiste na reprodução da assinatura autógrafa do autor, mediante um processo de digitalização da mesma em imagem (ficheiro informático) e após aposição da mesma imagem no documento. Não é aconselhável que os Mandatários incluam nos ficheiros que entreguem em suporte digital ou remetam por correio electrónico a sua assinatura digitalizada, pelo risco de utilização abusiva da mesma por terceiros.

6.2. Em que consiste a assinatura digital
A assinatura digital consubstancia-se numa operação informática de certificação por uma entidade certificadora de que os dados foram efectivamente remetidos por quem diz ser o seu remetente e de que, até à sua entrega não houve qualquer violação do seu conteúdo. Isto, contudo, não impede que o ficheiro que seja remetido em anexo (attach) à mensagem de e-mail possa ser alterado após a sua gravação no disco do computador do destinatário. Por isso, é aconselhável que o texto do articulado ou peça processual seja incluído no conteúdo da própria mensagem de correio electrónico, de forma a assegurar a integridade da mensagem, mesmo após a sua recepção no computador do destinatário.

6.3. Procedimentos da secretaria
Não existe qualquer regulamentação para os actos subsequentes à recepção da mensagem com o articulado ou peça processual pela secretaria do Tribunal. É a mensagem apagada ? Procede-se apenas à gravação no disco rígido de um dos computadores do Tribunal (qual ?) ou mantém-se a mensagem no programa de recepção de e-mail ?
Por outro lado, a secretaria deverá aferir que cada mensagem é remetida com a aposição da assinatura digital, na medida em que a falta da mesma tem por consequência a falta de um requisito externo formal, o que implica à recusa do mesmo pela secretaria, tratando-se da petição inicial [al. g) do art.º 474.º do CPC].

6.4. Inexistência de duplicados
Sendo o articulado remetido por correio electrónico ou entregue em suporte digital, a parte está dispensada da junção de duplicados, cabendo à secretaria extrair o número de cópias necessárias para a notificação dos mesmos às restantes partes processuais - art.º 153º, n.º 6 CPC.

6.5. Cópia de segurança
Quando as partes praticarem os actos processuais através de telecópia ou correio electrónico, remeterão ao tribunal no prazo de cinco dias, respectivamente, o suporte digital ou a cópia de segurança, acompanhados dos documentos que não tenham sido enviados, nos termos do n.º 3 do art.º 150.º do CPC.

6.6. Comprovativo do pagamento de taxa de justiça
De acordo com o anexo da Portaria 1178-B/2000, de 15.12, o pagamento da taxa de justiça inicial é da responsabilidade da parte, sem necessidade de emissão de guia pelo tribunal. O pagamento comprova-se através da entrega ou remessa ao tribunal do original do documento referido (art.º 5º do anexo à Portaria 1178-B/2000, de 15.12). Sendo a petição inicial remetida por telecópia ou correio electrónico, porque não é possível o envio, por essa via, do original do comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial, a secretaria deve apor o respectivo carimbo de entrada e aguardar pela entrega do referido comprovativo (prazo de 10 dias - art.º 150.º, n.º 5 CPC). Sem a entrega do original, não é possível a distribuição, devendo haver recusa da petição pela secretaria - art.º 474.º, al. f) do CPC.

6.7. Data da prática do acto remetido por correio electrónico
O art.º 143.º, n.º 4 do Código de Processo Civil introduziu uma excepção ao regime geral, quando o acto seja praticado por telecópia ou correio electrónico. Nesses casos, pode ser praticado em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais.
Suscita-se, contudo, o problema da aferição da data real de expedição. Na verdade, data que consta de uma mensagem de correio electrónico pode ser falsamente criada pelo signatário, bastando para o efeito modificar a data do sistema. A única forma de obviar à falsificação da data de expedição, é a validação cronológica emitida por uma entidade certificadora, nos termos da al. j) do artigo 2º do Dec.-Lei n.º 290-D/99, de 02.08. Porém, essa validação cronológica não é actualmente obrigatória, consubstanciando-se numa lacuna grave na transparência, certeza e segurança do momento em que o acto processual é praticado mediante correio electrónico -- e que deveria ser objecto de atenção do legislador.

7. Conclusão
O processo digital ainda não existe. Mas poderá existir a curto prazo. É necessário, todavia, que para a sua implementação, sejam previamente ouvidos os seus directos interessados e que as medidas antes de serem impostas, sejam objecto de discussão. Não é pela imposição de uma prática tecnológica que o sistema judicial alcançará a desejada celeridade e eficácia, mas antes pela cooperação entre todos os profissionais forenses. Que assim seja, a bem da Justiça.

OBSERVAÇÕES PÓS-PUBLICAÇÃO DO ARTIGO:

  • Este artigo foi publicado na Revista Electrónica Brasileira Consultor Jurídico.
  • Deste artigo foram igualmente transcritas porções na Revista "Vida Judiciária", n.º 62, de Outubro/2002.
  • ** Esta alteração foi efectuada no texto do artigo em virtude de publicação de diploma que alterou tal preceito adiando a sua aplicação para 15 de Setembro de 2003.

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