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TÍTULO

Reforma Processual em 2001:
Cessaram os adiamentos ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 06 - Janeiro de 2001

TEXTO INTEGRAL

Um dos alvos basilares da reforma processual civil que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001 é atacar e diminuir as causas de adiamento das audiências de julgamento.

Até então, uma parte que não pretendesse que o julgamento tivesse lugar, poderia recorrer a diversas "estratégias" legalmente admissíveis para que a audiência de julgamento fosse adiada, independentemente da vontade da parte contrária ou da decisão do juiz.

Um dos anteriores fundamentos de adiamento consistia na falta de uma testemunha, considerada essencial para a descoberta da verdade, e como tal não prescindida pelo mandatário da parte. Por outro lado, se porventura o mandatário (advogado ou solicitador) faltasse à primeira marcação, o julgamento não se podia realizar, sendo então designada nova data e as testemunhas notificadas para a nova data.

Eram, por conseguinte, raros os processos que eram submetidos a julgamento logo na primeira marcação. E mesmo aquando da segunda marcação, bastava uma parte apresentar no início da audiência um documento até então não junto aos autos e a parte contrária não prescindir do prazo para a sua análise, para que a audiência fosse interrompida e continuada noutra data, sendo de novo, as testemunhas notificadas para comparecer nessa nova data designada.

Será que o novo regime impede que a audiência de julgamento apenas se efectue à segunda ou terceira marcação ?

Em parte sim. Na verdade, a partir de agora, não constitui motivo de adiamento do julgamento a falta de uma testemunha, ainda que o mandatário declare não prescindir do seu depoimento. Nesse caso, assiste apenas ao mandatário requerer a gravação da audiência (artº 629º, nº 2 in fine CPC) e apenas pode ser determinada a interrupção da audiência (após a produção das restantes provas, incluindo a inquirição das testemunhas) para posterior inquirição da testemunha faltosa não prescindida, a qual deve ocorrer num dos 30 dias imediatos (artº 629º, nº 3, al. a)), caso o Tribunal reconhecer que existe grave inconveniente para a descoberta da verdade a sua não audição. O mesmo sucede - adiamento da inquirição da testemunha e não do julgamento - se porventura a testemunha não tiver sido notificada, devendo tê-lo sido, ou deixar de comparecer por outro impedimento legítimo (artº 629º, nº 3, al. b)).

A falta de mandatário deixou de ser fundamento directo para adiamento. Se faltar algum dos advogados, não se verificando o circunstancialismo previsto nas al. c) e d) do nº 1 do artº 651º, a audiência realiza-se apenas se procedendo à gravação dos depoimentos das testemunhas presentes, podendo o advogado faltoso requerer, após audição do registo do depoimento, nova inquirição. Não há, contudo, lugar a nova inquirição quando a falta do advogado for julgada injustificada (651/5) ou se tendo a marcação da audiência sido efectuada por acordo, o mandatário judicial faltoso não tenha cumprido prontamente ao Tribunal quaisquer circunstâncias impeditivas da sua presença e que determinem o adiamento da diligência marcada.

Continua a ser fundamento de adiamento a apresentação de documento que não tenha sido oferecido anteriormente e que a parte contrária não possa examinar no próprio acto, mesmo com suspensão dos trabalhos por algum tempo e desde que o Tribunal entenda que há grave inconveniente em que a audiência prossiga sem resposta sobre o documento oferecido.

A falta de mandatário também pode ser motivo de adiamento, contudo apenas se o mesmo comunicar prontamente a impossibilidade da sua comparência nos termos do artº 155º, nº 5 do CPC, a saber, a comunicação logo que seja possível e com a devida antecedência, de quaisquer circunstâncias impeditivas da sua presença e que determinem o adiamento de diligência marcada.

De qualquer modo, estes dois motivos deixaram de poder cumular-se, como anteriormente acontecia na prática. Se porventura a audiência tiver sido adiada com base num dos fundamentos anteriores, não poderá ser adiada com base no outro fundamento - art. 651/3. Caso seja, por exemplo, apresentado documento cujo prazo para exame não seja prescindido e a audiência já tiver sido adiada por falta de advogado no caso supra referido, o julgamento deve iniciar-se e, após a produção da demais prova, ser interrompido para que a parte se pronuncie sobre o documento, após o que prosseguirá para qualquer outra produção que o juiz considere necessária, para alegações finais e consequente formalismo processual.

Podemos, pois, concluir que houve uma tentativa de diminuir as causas de adiamento, efectivamente reduzidas em sede legal, contudo continuarão a ser usadas diversas estratégias, entre as quais as referidas e incluindo a suspensão da instância que conduzirão a que uma grande parte dos julgamentos só tenha efectivamente lugar em segunda marcação, com possíveis interrupções para nova inquirição de testemunhas ou para pronúncia sobre documentos - o que poderá consubstanciar, contra todas as expectativas, um alargamento do período entre o início do julgamento e a prolação da sentença final.

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