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TÍTULO

Reforma das custas judiciais de 2004
- As alterações mais relevantes

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 40 - Fevereiro de 2004

TEXTO INTEGRAL

Introdução
Em 1 de Janeiro de 2004 entrou em vigor, dias após a sua publicação oficial, o novo regime das custas judiciais. A reforma consagrou algumas soluções que agilizam o processo de contagem e tornam mais justo o acesso à justiça. Mas, por outro lado, procedeu ao aumento de cerca de 2,6% das custas em geral, designadamente quanto ao agravamento da taxa de justiça nas acções de menor valor, pretendendo ter um efeito dissuasor sobre as empresas, mas que também irá afectar os cidadãos particulares ou os empresários em nome individual com reduzido volume de negócios.
A taxa de justiça continua a ser autoliquidada previamente à instauração da acção, da dedução do incidente ou interposição do recurso. Já a taxa de justiça subsequente deve ser paga no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final ou da notificação do despacho que mande inscrever o processo em tabela no caso dos recursos.

1. Equiparação do Estado aos cidadãos
O Estado e os seus organismos gozavam de isenção nas acções, incidentes e recursos. Sem prejuízo das acções em que o Ministério Público goza de legitimidade para as promover e prosseguir em nome próprio, a reforma do CCJ veio terminar com o privilégio da isenção do pagamento de custas pelo Estado (em sentido amplo), colocando-o, como era devido, em pleno plano de igualdade perante os restantes cidadãos que igualmente recorrem à Justiça.
Nos processos que sejam instaurados a partir de 1 de Janeiro de 2004, o Estado e a generalidade das entidades públicas deixaram de estar isentos do pagamento de custas. Na jurisdição comum, encontram-se em plano de igualdade com os cidadãos em empresas particulares que recorrem aos Tribunais, designadamente estando obrigados ao pagamento da taxa de justiça inicial e subsequente (cfr. art.os 2.º, 22.º e ss. do CCJ). A lei apenas estabelece a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça inicial e subsequente para essas entidades quando figurem no processo na qualidade de demandado (art.º 29.º, n.º 1 e 2 in fine do CCJ). Porém, se forem julgadas partes vencidas no processo, estão obrigadas ao pagamento da taxa de justiça devida, que assim é considerada na conta (art.º 30.º do CCJ), apenas se estabelecendo um prazo distinto para o seu pagamento voluntário (art.º 64.º, n.º 2 do CCJ).

2. O Ministério Público
A isenção subjectiva prevista no art.º 2.º, n.º 1, al. a) do CCJ a favor do Ministério Público, ficou restringida aos casos em que o Ministério Público aja em nome próprio, na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei. Tal sucederá, essencialmente, na defesa de interesses colectivos e difusos (v.g., acções oficiosas de investigação da maternidade ou de paternidade, acções inibitórias), na execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade, intervenção nos processos de falência e de insolvência e em todos os que envolvam interesse público e na interposição de recurso quando a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa (cfr. art.º 3.º do Estatuto do Ministério Público).
Quando o Ministério Público agir não em nome próprio, mas ao abrigo do instituto da representação (designadamente, quando representa o Estado), não lhe é aplicável a isenção subjectiva prevista no citado preceito, pelo representado continuar obrigado ao pagamento das custas e particularmente da taxa de justiça.

3. Redução especial da taxa de justiça
O art.º 15.º, n.º 1 do CCJ estatui a redução em 1/10 do valor da taxa de justiça inicial e subsequente devida pelas partes cujos mandatários optem pelo envio de todos os articulados, alegações, contra-alegações e requerimentos de prova através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados. A opção pelo envio das peças processuais através de correio electrónico deve ser expressamente efectuada no primeiro acto processual praticado por escrito pela parte e o mandatário que assim o declare fica obrigado a entregar todas as peças processuais que consubstanciem articulados, alegações, contra-alegações e requerimentos de prova através da forma que escolheu, sob pena de, não o fazendo, ficar sujeito à aplicação das cominações previstas para a omissão do pagamento das taxas de justiça inicial ou subsequente, com multa no mínimo correspondente ao quádruplo do montante da redução da taxa de justiça de que a parte tenha beneficiado (art.º 15.º, n.º 5 do CCJ).

4. Custas de parte
As custas de parte são encargos que se destinam, em princípio, a indemnizar as partes ou litigantes vencedores das despesas efectuadas com o pleito e compreendem tudo o que a parte haja despendido com o processo ou a parte do processo a que se refere a condenação e que tenha direito a ser indemnizada.
No regime anterior, o Cofre Geral dos Tribunais devolvia à parte vencedora (não responsável pelas custas) as taxas de justiça inicial e subsequente, na proporção do vencimento (anterior redacção do art.º 31.º, n.º 1 do CCJ).
Actualmente, nas acções entradas em juízo a partir de 1 de Janeiro de 2004, o reembolso à parte vencedora das quantias devidas a título de custas de parte e de procuradoria constitui encargo da parte vencida, na medida em que seja condenada. O ónus passou agora a pertencer à parte vencedora que, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado da sentença deve remeter à parte vencida a nota discriminativa e justificativa, para que a parte responsável proceda ao seu pagamento (art.º 33.º-A, n.º 1 do CCJ).
Se a parte responsável não proceder a esse pagamento, não proceder ao pagamento da quantia constante da nota discriminativa e justificativa, a parte interessada deve instaurar execução ou requerer ao Ministério Público a instauração de execução por custas (art.º 33.º-A, n.º 6 do CCJ), devendo para o efeito indicar bens penhoráveis do devedor (art.º 116.º, n.º 3 do CCJ).

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