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TÍTULO

Renúncia ao mandato:
Efeitos sobre audiência de julgamento já designada

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 36 - Outubro de 2003

TEXTO INTEGRAL

1. A previsão legal

Segundo dispõe o art.º 39.º, n.º 2 do CPC, os efeitos da renúncia ao mandato produzem-se a partir da notificação pessoal do mandante, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do mesmo preceito que estipula "nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de vinte dias, suspende-se a instância, se a falta for do autor; se for do réu, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados pelo advogado".

Fora das situações em que o mandante tenha constituído mais do que um mandatário (em que continua representado no processo) quid juris quando um mandatário constituído renuncia ao mandato em momento imediatamente anterior a uma audiência de julgamento já designada ?

2. A interpretação do normativo

Dos normativos referidos supra, consideramos resultar dos mesmos as seguintes situações:

2.1. Se o mandatário renunciar ao mandato antes da audiência de julgamento já marcada e o mandante não chegar a ser notificado pessoalmente dessa renúncia, ainda não se produziram os efeitos da renúncia, pelo que o mandatário renunciante deverá comparecer em audiência de julgamento, não sendo a sua falta fundamento de adiamento da audiência ou de suspensão da instância.

    Para a circunstância em que o mandatário renuncia ao mandato, depois de aberta a audiência de julgamento, decidiu o STJ (Ac. 21.06.1994, proc. 085367, www.dgsi.pt, que "a renúncia ao mandato, em plena audiência de julgamento, por parte de um dos advogados constituídos, com fundamento na impossibilidade da produção de prova por não se mostrar feito o preparo para julgamento, não justifica o adiamento da audiência". No mesmo sentido, Ac. RP, 17.01.2002, proc. 0131691, www.dgsi.pt - "Tendo o mandatário da Ré feito juntar aos autos no dia da audiência de julgamento (2.ª marcação) requerimento em que declara renunciar ao mandato, e a Sr.ª Juíz ordenado, nessa data da audiência não só o cumprimento do disposto no artigo 39.º n.os1 e 3 do Código de Processo Civil, como o prosseguimento da audiência, não ocorreu nulidade da mesma audiência, uma vez que o mandatário que renuncia tem de manter o patrocínio enquanto decorram os 20 dias previstos no n.º 3 daquele artigo 39.º";

2.2. Se o mandante já tiver sido notificado pessoalmente e já tiver decorrido o prazo de vinte dias sem que o mesmo tenha constituído novo mandatário, o Juiz deve ordenar a suspensão da instância e dar sem efeito a audiência de julgamento se a falta for do autor, mas deve ser produzida a audiência de julgamento se a falta for do réu (art.º 39.º, n.º 3 do CPC).

    Neste sentido, foi decidido no Ac. RP, 08.11.2001, proc. 9920684, www.dgsi.pt - "A audiência de julgamento não é adiada por falta de advogado do réu, que não compareceu, se ele havia renunciado ao mandato e o réu, apesar de notificado da renúncia, não constituiu outro dentro do prazo legal (20 dias) nem posteriormente".

2.3. Se o mandante já tiver sido notificado pessoalmente e ainda estiver a decorrer o prazo que o mesmo constitua novo mandatário, existem duas interpretações possíveis:

2.3.1. Uma, que constitui jurisprudência dominante, segundo a qual, a expressão "sem prejuízo..." do n.º 2 do art.º 39.º do CPC faz estender os efeitos da renúncia ao mandato apenas findo o prazo de vinte dias para a constituição de novo mandatário, pelo que o mandatário renunciante deverá comparecer em audiência de julgamento.

    Neste sentido, entre outros, cfr.:

    Ac. STJ, 11.05.1994, BMJ, 437, p. 452 - "a renúncia só produzirá efeitos a partir da data de junção ao processo de notificação prevista no n.º 1 do artigo 39.º, citado, ou mais tarde, nos casos em, que é obrigatória a constituição de advogado, em que a renúncia só produz efeitos depois de constituído novo mandatário pelo notificado mandante";

    Ac. RC, 03.07.2002, proc. 1439/2002, www.dgsi.pt - "O mandatário que vem ao processo renunciar ao seu mandato judicial não fica desonerado das obrigações decorrentes do seu cargo a partir do momento em que manifestou a vontade de renunciar, uma vez que a renúncia só produzirá efeitos a partir da notificação - no caso de não ser obrigatória a constituição de advogado - ou, no prazo de 20 dias a contar da notificação - no caso de ser obrigatória a constituição de advogado. In casu, sendo obrigatória a constituição de advogado, o mandatário renunciante só fica desonerado após o decurso do prazo de 20 dias, contados da notificação do réu, sem que este constitua novo mandatário";

    Ac. RP, 03.03.1993, proc. 9230670, www.dgsi.pt - "A renúncia do mandato, em processo onde seja obrigatória a constituição de advogado, só produz efeitos depois de o mandante constituir novo advogado; até lá manter-se-á o mandato conferido ao renunciante, tal como resulta do artigo 39.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. Por isso, não há que suspender a instância até que a renúncia seja notificada ao mandante".

2.3.2. Outra, que embora minoritária, tem sido adoptada por alguns Tribunais de Primeira Instância, com a adaptação processual da tramitação (art.º 265.º-A do CPC), considerando que porque já se produziram os efeitos da renúncia ao mandato (art.º 39.º, n.º 2 do CPC), não está o mandatário renunciante obrigado a comparecer em audiência de julgamento, em virtude da expressão "sem prejuízo" estatuída no n.º 2 in fine do art.º 39.º do CPC não se referir aos efeitos sobre o mandato, mas tão só à faculdade conferida ao mandante para a constituição de novo mandatário. Mas mesmo que assim não se considerasse, estaria consolidada a quebra de confiança entre mandante e mandatário, não constituindo violação de qualquer dever deontológico a sua falta à audiência de julgamento, em virtude do mandatário já se encontrar notificado da renúncia ao mandato. Com base nesta interpretação, existirá fundamento para, ao abrigo do disposto no art.º 279.º, n.º 1 ("motivo justificado") ex vi art.º 39.º, n.º 3, ambos do CPC, ser determinada a suspensão da instância e, consequentemente, da audiência de julgamento, por forma a permitir a regularização do mandato.

3. A revogação de mandato pelo mandante

O disposto nos n.os 3 e 4 do art.º 39.º do CPC apenas se aplica aos casos de renúncia, e não de revogação, do mandato forense. Se, após a revogação, a parte não constituir novo advogado apesar de ser obrigatória a constituição, coloca-se em situação de irregularidade, incorrendo no vício de falta de constituição obrigatória de advogado, ou seja, na falta de um pressuposto processual, previsto no art.º 494.º, n.º 1, al. h) do CPC.

Perante tal situação de irregularidade, impõe-se sempre ao Juiz, por força do disposto no art.º 33.º do CPC, o dever de a mandar suprir, fixando à parte um prazo certo para constituir novo advogado, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ter seguimento o recurso, ou de ficar sem efeito a defesa.

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