Artigos do Administrador

TÍTULO

Sigilo bancário e dever de cooperação:
Qual prevalece ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 30 - Março de 2003

TEXTO INTEGRAL

1. Introdução

No processo civil, não são raros os casos em que, para a prova de determinados factos, essenciais à descoberta da verdade, é necessária a obtenção de elementos que se encontram na disponibilidade exclusiva de instituições bancárias ou financeiras e cujos beneficiários são terceiros à causa ou, sendo parte interessada, não concedem a autorização para a sua revelação.

É, assim, comum, após a notificação ordenada nos termos do art.º 519.º ou 531.º do Código de Processo Civil, virem as instituições bancárias ou financeiras, recusar a apresentação do documento ou elemento determinado, a coberto do seu sigilo. E esse constitui, de facto, um dos fundamentos de recusa legítima no dever de colaboração, previsto no art.º 519.º, n.º 3, al. c) do CPC a saber, a obediência importar violação do sigilo profissional.

2. Previsão e conteúdo

O segredo bancário está previsto e tem o respectivo conteúdo definido nos art.os 78.º e 79.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.

O primeiro dos preceitos estabelece que as pessoas que prestem serviços nas instituições de crédito "não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes, cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.

Estão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias". Por sua vez, o artigo 79.º prevê as excepções ao dever de segredo, fora do caso de autorização do cliente, sendo que a alínea e) do n.º 2 refere "Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo".

Deste modo, o sigilo bancário apresenta-se, por um lado, com a faceta de protecção dos interesses dos clientes (sigilo das relações banco/cliente) e, por outro, com a de protecção das próprias instituições de crédito (sigilo dos factos respeitantes à instituição) e em qualquer dos casos está em causa o dever do Estado em garantir a realização dos direitos - mormente substantivos - dos cidadãos, conforme o alcance lógico dos art.os 20.º da CRP e 2.º do CPC.

3. A excepção

Todavia, o sigilo bancário não é um direito absoluto, podendo ceder perante outros direitos assegurados pelo Estado, designadamente o de acesso, administração e realização da justiça. De facto, como foi decidido pelo Ac. RC, 06.07.1994, CJ, IV, p. 46 - "O interesse da "boa administração da justiça" prevalece sobre o interesse sobre o interesse da "protecção da posição do consumidor de serviços financeiros" ou mesmo da manutenção do clima de confiança na banca". No mesmo sentido, o Ac. RL, 22.10.1996, BMJ, 460, p. 799 - "Quando a informação solicitada ao banco é necessária e adequada para que o interesse público da realização da justiça se sobreponha claramente ao interesse privado, verificam-se os requisitos legais para a quebra do sigilo bancário" e o Ac. STJ, 14.01.1997, CJSTJ, I, p. 44 - "O direito ao sigilo bancário, em si próprio inquestionável, à luz do moderno âmbito do direito de personalidade, não pode considerar-se absoluto de tal forma que fizesse esquecer outros direitos fundamentais, como o direito do acesso à Justiça (a menos que, contra o "civilizado" art.º 1.º do CPC se privilegiasse a "justiça privada"!) ou, por exemplo, o dever de cooperação, tradicional no processo civil português. Tudo tem de ser compaginado em ordem a encontrar-se um sentido unívoco na ordem jurídica, conforme, aliás, o explícito comando do art.º 9.º do CC. (&ldots;)".

4. Dispensa do sigilo

O sigilo pode ser dispensado não só nos casos expressos de dispensa de confidencialidade dos elementos de identificação, residência, profissão, entidade empregadora ou qualquer outro elemento que permita identificar a situação patrimonial de alguma das partes em causa pendente (art.º 519.º-A do CPC), mas também em todos os casos em que esteja em causa a necessidade de administração da justiça, designadamente por tal informação ou elemento ser essencial à descoberta da verdade, à produção de prova que por outra forma não seja possível e à decisão da causa.

Neste sentido, foi decidido no Ac. RL, 06.06.2002, CJ, III, p. 98 ss que "não é lícita a recusa, por parte de um banco, da remessa de cópia da ficha de assinaturas de um executado, solicitadas pelo Tribunal com vista a serem objecto de peritagem pelo Laboratório de Polícia Científica, no âmbito de um processo de embargos de executado em que é impugnada a assinatura aposta nos cheques exequendos". Neste mesmo Acórdão, no corpo do seu texto, é ainda afirmado que "acentuou-se no Código o princípio da cooperação, mas sobretudo a afirmação legislativamente consagrada de que os Valores da Justiça prevalecem sobre outros valores. Em processo civil, vigorava, por conseguinte, a regra segundo a qual quando há um dever de segredo, não há dever de cooperação com a justiça (teoria do paralelismo). (&ldots;) No que toca ao dever de cooperação, refere o art.º 6.º da Lei 3/95, de 18.08 (que autorizou a revisão do CPC) o seguinte: "as alterações à lei processual deverão consagrar o dever de cooperação para a descoberta da verdade, a par de uma adequada ponderação, em termos de proporcionalidade, eticamente fundada, entre o direito à reserva da intimidade da vida privada e a obtenção da verdade material e dos direitos e interesses da contraparte&ldots;".

5. Incidente de escusa

Sendo deduzida a escusa, segundo o art.º 519.º, n.º 4 do CPC, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado. Assim, "o Juiz ao apreciar a legitimidade da escusa, não poderá, porém, deixar de ponderar a natureza civil dos interesses em causa e concreta proporcionalidade entre a restrição do direito à reserva na intimidade da vida privada (art.º 26.º da CRP) que a dispensa do sigilo irá acarretar, por um lado, e, por outro lado, os concretos interesses da contraparte (Vasco Soares da Veiga, Direito Bancário, p. 236).

Em conformidade, o Juiz deverá dispensar a confidencialidade e decidir pela inexistência de sigilo bancário no caso em concreto se forem superiores, in casu, os valores da justiça, com a necessária ponderação de interesses, limitando a quebra do sigilo apenas e tão só ao estritamente necessário.

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir