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TÍTULO

Teleconferência:
Caixa de Pandora ou Baú de problemas ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 28 - Janeiro de 2003

TEXTO INTEGRAL

A actual redacção do art.º 623.º do Código de Processo Civil veio permitir, desde 1 de Janeiro de 2001, em todos os processos de natureza cível, quando as partes não se comprometam a apresentar as testemunhas em audiência de julgamento, que a inquirição das testemunhas seja efectuada por teleconferência, na própria audiência e a partir do tribunal da comarca da área da sua residência ou, caso nesta não existam ainda os meios necessários para tanto, a partir do tribunal da sede do círculo judicial da sua residência, quando as testemunhas residam fora do círculo judicial, ou da respectiva ilha, no caso das Regiões Autónomas. A esta regra só prevê o Código de Processo Civil as excepções previstas nas alíneas do art.º 621.º do mesmo Código.

Do mesmo modo, no âmbito do processo penal, as testemunhas, os peritos e os consultores técnicos indicados por quem se não tiver comprometido a apresentá-los na audiência são notificados para comparência, excepto os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais apropriados, os quais são ouvidos por teleconferência a partir do seu local de trabalho, sempre que tal seja tecnicamente possível, sendo tão-só necessária a notificação do dia e da hora a que se procederá à sua audição (art.º 317.º do C.P.P - cfr. ainda art.º 158.º do mesmo Código).

Apesar do carácter inovador e da proximidade pretendida, a prática tem revelado alguns problemas que são de difícil resolução, entre os quais os que a seguir se enunciam.

1) Indisponibilidade do equipamento
Quando a testemunha a inquirir residir fora do círculo judicial onde se realiza a audiência de julgamento ou em ilha diferente [ou no Continente caso o julgamento se efectue nos arquipélagos de Açores ou Madeira], o funcionário requer ao Secretário de Justiça do Tribunal onde a testemunha será inquirida a disponibilização do equipamento. Todavia, muitas vezes, este está indisponível pela realização de outra sessão de teleconferência ou por ocupação do local para audiência de julgamento anteriormente designada. Ora, tal indisponibilidade não constitui motivo de adiamento da audiência, por não se encontrar incluído nas causas previstas no art.º 621.º do CPC. Resta à parte apresentar a testemunha em audiência de julgamento ou, não o fazendo, sendo tal inquirição imprescindível, ser ordenada a interrupção da audiência para posterior inquirição da mesma, assim se violando o princípio da continuidade da audiência.

2) Condições logísticas
A deficiência actual das condições da teleconferência assume especial relevo processual, sobretudo em sede de interposição de recurso da decisão da matéria de facto e tem por causa o tipo de equipamento utilizado, a falta de som ou a reduzida qualidade ou quantidade dos periféricos (há casos em que existe apenas um microfone para todos os intervenientes), a natureza ligação (na sua generalidade usando a linha analógica de telefone, sem rede dedicada) e, quantas vezes, a falta de formação adequada dos funcionários que a operam.

3) Perda da sacralidade
A perda do significado do depoimento testemunhal é uma consequência inevitável, face à falta de presença e de proximidade da testemunha com o Juiz e com os advogados, que estão à distância, sendo a advertência (com a aludida deficiência das condições de comunicação) sobre a obrigatoriedade de falar com a verdade e o juramento legal reduzido quase à trivialidade, que em nada contribui para a dignificação da Justiça e dos seus intervenientes.

4) Gravação da produção de prova
Como se processa a gravação da teleconferência ? É uma pergunta sem resposta prática e processual. Sendo requerida a gravação da produção de prova em audiência e porque, em regra, o equipamento de gravação não está ligado ao equipamento de teleconferência, praticamente será impossível uma gravação perceptível da audiência, o que poderá conduzir à sua anulação, com a consequente delonga processual.

5) Rigidez da previsão
Os preceitos que prevêem a teleconferência eliminaram o preceito que permitia determinar a presença da testemunha em Tribunal quando o Juiz entendesse que a sua presença era necessária e que não constituía grave ou difícil inconveniente. Entendemos, contudo, que ao abrigo do art.º 265.º-A do CPC, sendo lícito ao Tribunal por sua iniciativa ou a requerimento de ambas as partes deponha no local da questão, quando assim julgue conveniente, também pelo minus poderá determinar a sua presença no Tribunal.

6) Inadmissibilidade no processo especial previsto no Dec.-Lei 269/98
Nas acções declarativas destinadas exclusivamente a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, as provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas (art.º 3.º, n.º 3 do referido Dec.-Lei). Daqui resulta a inadmissibilidade de inquirição das mesmas por teleconferência, uma vez que resulta do referido preceito que as testemunhas são a apresentar. Ora, nos termos do art.º 623 n.º 1 do CPC, as testemunhas residentes fora do circulo judicial, ou da respectiva ilha, no caso das Regiões Autónomas, são apresentadas pelas partes, nos termos do n.º 2 do art.º 628º, quando estas assim o tenham declarado aquando do seu oferecimento, ou são ouvidas por teleconferência (...)". Significa isto que, pela conjunção "ou", só há duas formas em sede de testemunhas residentes fora do círculo / ilhas (caso das Reg. Autónomas): a). Ou são apresentadas pelas partes; b). Ou quando as partes nada digam, são ouvidas por teleconferência. Uma vez que o DL 269/98 fixa um regime específico, sendo as testemunhas sempre a apresentar, está completamente afastada a possibilidade de as ouvir por teleconferência, na medida inclusive em que é impossível de praticar o disposto no n.º 2 do art.º 623º do Código de Processo Civil.

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