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TÍTULO

Vexame público por cheque indevidamente considerado como cancelado
Concede direito a indemnização

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 01 - Julho de 2000

TEXTO INTEGRAL

Foi assim que decidiu o Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão de 10 de Fevereiro de 2000 (in Colectânea de Jurisprudência, Ano XXV, Tomo I, p. 215).

Tudo começou quando uma empregada de caixa de um hipermercado recusou aceitar um cheque para pagamento de compras que uma senhora tinha acabado de fazer, em virtude de constar do sistema informático que os seus cheques deveriam ser recusados. Dirigiu-se à caixa central, onde lhe foi dito que tal estava a acontecer porque o pagamento de um seu cheque anterior tinha sido recusado por ter sido "cancelado". Ora, a senhora jamais tinha dado qualquer ordem nesse sentido.

Dias depois, a senhora dirigiu-se a outro hipermercado, de outro grupo comercial, tendo sido objecto de idêntica recusa por parte da empregada de caixa. Foi-lhe então informado que o seu nome constava das listagens de utilizadores de cheques que oferecem riscos e que eram divulgadas por uma sociedade de serviços de controlo de crédito e informações.

Dado que essa informação era falsa, a senhora pediu por diversas vezes às entidades envolvidas e à sociedade de serviços de controlo de crédito e informações, que o seu nome fosse retirado dessas listagens, porém só quase dois meses depois obteve o seu pedido deferido.

O Tribunal condenou o Banco e a sociedade prestadora das informações numa indemnização de Esc. 1.000.000$00 (cerca de € 5.000,00) pelos danos não patrimoniais (morais) causados à senhora.

Esta constitui uma jurisprudência que faz apelo aos direitos de personalidade do cidadão, injustamente envolvido no âmbito de um sistema de informações que, cego às especiais circunstâncias de cada caso, rotula consumidores, a seu bel-prazer e insere o seu nome numa "lista negra" que depois é distribuída pelas empresas que solicitam os seus serviços. Trata-se de uma prática cada vez mais crescente na nossa sociedade de consumo.

O cheque jamais tinha sido cancelado pela cidadã. O Banco não fez quaisquer diligências. Por sua vez, a entidade a quem o cheque tinha sido entregue tratou logo de veicular essa informação falsa a um sistema de informações que, apesar de autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Informáticos, ignorou durante quase dois meses os direitos de personalidade da mesma.

O Tribunal decidiu que o uso destes mecanismos deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida familiar e pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, em particular da segurança das informações, o que não ocorreu no caso em concreto. Por outro lado, apesar a entidade de serviços de informações estar autorizada a processar esses dados, deveria ter tomado medidas, de imediato, em vez de se escudar em motivações de ordem contratual inteiramente alheias à cidadã lesada, conforme exigem os art. 1, 3, 17, 18 e 30 da Lei 10/91, de 29.04.

O "vexame público" sofrido pela cidadã foi assim relevado, já que é direito do consumidor não ver o seu nome em "listas negras". Devem, por isso, os cidadãos, reclamar pela salvaguarda do seu nome quando os seus direitos de personalidade são assim violados.

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