Direito Brasileiro

Referências

Título

Mundo do trabalho - Globalização e suas transformações nas relações capital e força produtiva

Autoria

Jair Teixeira dos Reis

Data Publicação

Março.2005. Verbojuridico.

Observações:

Artigo escrito em Português do Brasil.

Texto Integral

I - Introdução

Para ARNAUD (1999) na década de 80 os anglo-saxões começaram a tratar abundantemente do assunto globalização. Porém, um fato é certo, naquele período o mundo mudou de forma radical. Uma nova ordem se impõe, desconcertante, na medida em que nações erigidas em estados soberanos, pelo menos em relação aos países centrais, pouco acostumados a dobrar a espinha, mostram-se cada vez menos capazes de controlar suas economias e suas moedas. Momento em que os modelos tradicionais de regulação não preenchem mais sua função, que o direito não tem mais a mesma capacidade de assegurar a função para a qual ele havia sido erigido em modo privilegiado de regulação social. E que seria falso pretender que o fenômeno da globalização ainda não teria sido descoberto na França. Com meias palavras, sob o nome de mundialização, que soa mais francês do que globalização, termo originário do inglês.

Em sua publicação, A Mundialização do Capital, CHESNAIS (1996) explica o caráter ideológico da terminologia usada pelos economistas da modernidade, em relação ao termo Globalização, de origem anglo-saxônica, que deslocou na língua francesa para mundialização, termo mais próximo da realidade. Porém, mais usado pela mídia sob influência inglesa, o termo globalização quer indicar uma internacionalização econômica livre, supostamente não submetida a intervenções institucionais ou nacionais, usando por isso a raiz de conotação geográfica globo, entendendo este como esfera com habitantes indiferenciados, espalhados por sua superfície.

No que tange ao vocábulo ARNAUD (1999) assegura que a palavra internacionalização seria um termo mais familiar para os juristas do que globalização, ou até mesmo mundialização. Entretanto, quando se diz que o comércio é hoje em dia internacionalizado, a expressão faz referência a toda uma rede de noções cujo núcleo é a idéia de nação. Internacional (com o prefixo de inter e o radical nação) supõe a existência de relações necessárias entre nações - idéia que precisamente a globalização desafia.

A globalização, como fenômeno que transcende largamente a idéia de mundialização do comércio, tem provocado notáveis efeitos sobre múltiplos aspectos da vida das nações e de seus povos. No entanto, a realidade atual indica que esses efeitos não têm seguido o postulado básico da teoria, constituída da idéia de homogeneização in mellius do mundo; ao contrário, o efeito está sendo o inverso em razão da criação de disparidades crescentes em termos de países e regiões, consoante palavras de (MISAILIDIS, 2001).

II - Mundialização

Fatos históricos marcantes ocorridos entre o final da década de 1980 e o início da de 1990 determinaram um processo de rápidas mudanças políticas e econômicas no mundo. Até mesmo os analistas e cientistas políticos internacionais foram surpreendidos pelos acontecimentos:
- A queda do Muro de Berlim em 1989;
- O fim da Guerra Fria;
- O fim do socialismo real;
- A desintegração da União Soviética, em dezembro de 1991, e seu desdobramento em novos Estados Soberanos (Ucrânia, Rússia, Lituânia etc.);
- A explosão étnica ou das nacionalidades em vários lugares, acompanhada da guerra civil: antiga Iugoslávia, Geórgia, Chechênia etc.;
- O fim da política do apartheid e a eleição de Nelson Mandela para presidente, na África do Sul;
- O acordo de paz entre Israel, OLP (Organização para Libertação da Palestina) e Jordânia;
- A formação de blocos econômicos regionais (União Européia, Nafta, Mercosul, etc.);
- O grande crescimento econômico de alguns países asiáticos, como: Japão, Taiwan, China, Hong Kong (Cingapura), levando a crer que constituirão a região mais rica do Século XXI;
- O fortalecimento do capitalismo em sua atual forma, ou seja, o neoliberalismo;
- O grande desenvolvimento científico e tecnológico ou Terceira Revolução Industrial ou Tecnológica.

Seguindo os rumos da história vimos claramente que a humanidade decidiu substituir a construção antiga de "muros" pela construção de "pontes", facilitados pelos modernos meios de comunicação, da automação, da cibernética, da tecnologia que como conseqüência, trouxeram também a quebra de barreiras comerciais, a ruptura de culturas ideológicas e políticas, além do desemprego, da marginalidade social, da deteriorização da qualidade de vida e especificamente nos países periféricos o crescimento da dívida externa.

Em seu artigo Mundialização, Reestrutura e Competitividade: a emergência de um novo regime econômico e as barreiras às economias periféricas FURTADO (2002) explana que desde os anos oitenta, a progressão de vários fenômenos novos envolvendo uma dimensão que ultrapassa as fronteiras nacionais deu origem a uma série de interpretações que incorporam os termos mundialização e globalização. E que estaríamos numa fase nova do desenvolvimento do sistema econômico, caracterizada pelo predomínio da dimensão que ultrapassa o quadro nacional e que vai além da dimensão internacional tradicional. Onde a mundialização não seria um fenômeno inédito, mas estaria inscrita numa linha de continuidade com a evolução do sistema econômico internacional.

Para o citado mestre, os autores que negam à mundialização o seu caráter novo recuam ao passado para encontrar, por exemplo, no fim do século XIX e no início do século XX, um grau semelhante de abertura aos fluxos comerciais e aos fluxos de investimento, adicionando-lhes, ainda, como medida de abertura e de integração mundial, os fluxos migratórios, importantes naquele período e nesta visão histórica, a fase atual de desenvolvimento do sistema econômico estaria apenas restabelecendo, depois de três decênios de crescimento e de expansão, aquilo que o período entre guerras subtraiu ao sistema internacional. Mas, para aqueles que afirmam a tese da mundialização/globalização estão eles também amparados em evidências robustas. Ao contrário dos negacionistas, no entanto, o seu período de referência corresponde aos anos de crescimento acelerado do pós-segunda Guerra Mundial. Assim, estas duas teses chegam a conclusões opostas, mas têm o mérito da clareza. De forma supostamente eqüidistantes de ambas, uma terceira posição pretende, de forma muito ambígua, afirmar que os contornos atuais de funcionamento do sistema não permitem estabelecer a existência de um novo sistema marcado sobre a dimensão mundial/global, pois faltaria para isso que se estabelecesse um quadro de regulação correspondente.

Citamos ainda, a alteração do modelo produtivo implantado no Japão e outros Estados do mundo industrializado - Toyotismo, cujos traços constitutivos básicos podem ser assim resumidos, consoante magistério de Ricardo ANTUNES (2003): ao contrário do fordismo, a produção sob o toyotismo é voltada e conduzida diretamente pela demanda. A produção é variada, diversificada e pronta para suprir o consumo. É este quem determina o que será produzido, e não ao contrário, como se procede na produção em série e de massa do fordismo. Desse modo, a produção sustenta-se na existência do estoque mínimo. O melhor aproveitamento possível do tempo de produção, é garantido pelo just in time.

Para Ricardo ANTUNES (2003), outro ponto essencial do toyotismo é que, para a efetiva flexibilização do aparato produtivo, é também imprescindível a flexibilização dos trabalhadores. Direitos flexíveis, de modo a dispor desta força de trabalho em função direta das necessidades do mercado consumidor. O toyotismo estrutura-se a partir de um número mínimo de trabalhadores, ampliando-os, através de horas extras, trabalhadores temporários ou subcontratação, dependendo das condições de mercado. O ponto de partida básico é um número reduzido de trabalhadores e a realização de horas extras.

III - Conceito de Globalização

A globalização não é um acontecimento recente. Ela se iniciou já nos séculos XV e XVI, com a expansão marítimo-comercial européia, conseqüentemente a do próprio capitalismo e continuou nos séculos seguintes. O que diferencia aquela globalização ou mundialização da atual é a velocidade e abrangência de seu processo, muito maior hoje. Mas o que chama a atenção na atual é, sobretudo, o fato de generalizar-se em vista da falência do socialismo real. De repente, o mundo tornou-se capitalista e globalizado.

Globalização é um fenômeno que pode ser definido como intensificação das relações sociais em escala mundial, que ligam localidades distantes de tal maneira que acontecimentos locais são modelados por eventos ocorrendo a muitas milhas de distância e vice-versa (GIDDENS, 1991, p.69).

Para BARRAL (1998) pode-se definir o termo globalização como o processo de internacionalização dos fatores produtivos, impulsionado pela revolução tecnológica e pela internacionalização dos capitais.

Leciona ALVES (2001), que a globalização é um processo sócio-histórico caracterizado por três dimensões totalizantes e contraditórias - primeiro, a globalização como ideologia; segundo a globalização como mundialização do capital e, terceiro, a globalização como processo civilizatório humano-genérico. A globalização como fenômeno sócio-histórico intrinsecamente contraditório e complexo que caracteriza, em sua perspectativa, uma nova etapa de desenvolvimento do capitalismo moderno e é resultado de múltiplas determinações sócio-históricas (e ideológicas). Portanto, a globalização tende a constituir novas determinações sócio-históricas no plano da ideologia e da política (a globalização como ideologia); no plano da economia e da sociedade (a globalização como mundialização do capital) e no plano do processo civilizatório humano-genérico, vinculado ao desenvolvimento das forças produtivas humanas. E concluiu-se que as dimensões da globalização são contraditórias entre si, tendo em vista que a ideologia (e a política) da globalização tende a ocultar e legitimar a lógica desigual e excludente da mundialização do capital e a mundialização do capital tende a impulsionar, em si, o processo civilizatório humano-genérico, isto é, o desenvolvimento das forças produtivas humanas, que são limitadas ou obstaculizadas pelo próprio conteúdo da mundialização. (grifos nossos)

Expressa CALDAS (2002) que definir com precisão o que seja globalização é tarefa das mais árduas, pois, é um fenômeno antigo que somente nos últimos anos vem sendo sentido e absorvido por nós brasileiros e que poderia explicá-la como um misto de interligação acelerada de mercados nacionais e internacionais, ou a possibilidade de movimentar bilhões por computador em alguns segundos, (como ocorre nas Bolsas de todo o mundo), e ainda, como a terceira revolução tecnológica (processamento, difusão e transmissão de informações).

As características da globalização podem ser assim resumidas:
- Internacionalização da produção, com uma mudança nos modelos de produção. Observando-se um deslocamento da atividade econômica, que facilita as transferências de uma parte das operações de trabalho de um país para outro, contribuindo para a emergência de uma nova divisão do trabalho;
- Internacionalização ou globalização das finanças, com o desenvolvimento de mercados de capitais ligados fora do âmbito das nações e um fluxo livre de investimentos que ocorre sem fronteiras;
- Alteração na divisão internacional do trabalho, ou, antes, criação de uma nova divisão de trabalho dentro das próprias empresas transnacionais, e que a distribuição das funções produtivas não se encontra mais concentrada num único país, mas espalhadas por vários países e continentes (por exemplo, um país fabrica um componente do produto, um segundo fabrica outro, um terceiro faz a montagem, enquanto o centro financeiro e contábil da empresa está sediado num quarto país);
- O grande movimento migratório do hemisfério sul para o norte;
- A questão ambiental e a sua importância nas discussões internacionais;
- O estado passa de protetor das economias nacionais e provedor do bem-estar social, a adaptar-se à economia mundial ou às transformações do mundo que ela própria e a exaltação do livre mercado provocam;
Nesse quadro de globalização, hoje, as empresas transnacionais apresentam as seguintes características:
- Atuam em vários países ao mesmo tempo, com uma expansão crescente das multinacionais. Capazes de fazer explodir sua produção graças ao poder de transação e de barganha das empresas multinacionais reforçado no nível de uma economia que se tornou planetária;
- Compram a melhor matéria-prima ao menor preço em qualquer lugar do mundo;
- Instalam-se onde os governos oferecem mais vantagens (terrenos, infra-estrutura, isenção ou redução de tributos etc.) e a mão-de-obra é mais barata;
- Com um eficiente sistema de distribuição, enviam seus produtos para todos os cantos do mundo;
- Fazem uma intensa publicidade, convencendo-nos da necessidade de adquiri-los, criando necessidades humanas inimagináveis, num mundo onde não foram resolvidas questões básicas de sobrevivência de centenas de milhões ou bilhões de seres humanos (fome, emprego, moradia, educação, saúde etc.);
- Têm um faturamento gigantesco, que chega a ser superior à soma do PIB de vários países.
A globalização apresenta os seguintes efeitos:
- Transformação dos modelos de produção, de fordismo para toytismo;
- Desenvolvimento transnacionais dos mercados de capitais:
- Surgimento de um fluxo livre de investimento;
- Expansão das multinacionais;
- Crescente importância dos blocos econômicos regionais (União Européia, MERCOSUL, NAFTA, ALCA);
- Privatização dos mercados. Um ajuste estrutural passando pela privatização e pela redução do papel do Estado;
- Livre mercado internacional;
- Desregulamentação e desengajamento do Estado;
- Ajuste estrutural;
- Vocação expansionista dos regimes democráticos. O vínculo político com o que precede, está na preferência das economias liberais por Estados não-dirigistas, que se preocupam em desenvolver constituições e corpos de direito que asseguram o respeito da democracia;
- Tendência a uma proteção generalizada dos direitos humanos;
- Aparecimento de atores supranacionais e transnacionais (organizações não-governamentais) promovendo a democracia e a proteção dos direitos humanos;
- Aumento do tráfico de drogas, terrorismo e o tráfico de materiais nucleares;
- Liberalização financeira favorecendo, também, criminosos internacionais.

IV - Regulação

Para ARNAUD (1999) admitir o intervencionismo do Estado no "jogo" social é abrir a porta a intervenções ilimitadas, a regulações hiperdesenvolvidas. E observa que, com efeito, na história do direito francês dos séculos XIX e XX, um aumento do número de leis e de regulamentos destinados a organizar as relações sociais e que essa regulação atingiria seu ápice com a reivindicação de uma justiça social que coloca em questão o próprio conceito de equidade em sua acepção tradicional, oriunda do direito civil, voltada para o indivíduo, atomizada. Contra essa hiper-regulação, era inevitável que se elevasse a reivindicação de uma desregulação, cujo píncaro se situa bem perto de nós, na segunda metade de nosso século e tal desregulação caminhará ombro a ombro com a proclamação da necessidade de um retorno a uma economia de mercado regulamentada essencialmente pela eqüidade1.

A regulamentação e instrumentalização jurídica de novas formas de regulamentação do trabalho requerem necessariamente a presença da lei como limite, em função da natureza dos direitos em questão, considerados direitos humanos fundamentais. E o grande desafio será elaborar um marco regulador das relações de trabalho, contemplando adequadamente as novas necessidades dos trabalhadores e das empresas, deixando aberta a possibilidade de que certas variáveis determinadas e limitadas possam ser articuladas por meio da negociação coletiva (MISAILIDIS, 2001).

Ao analisarmos a não intervenção do Estado nas relações de trabalho, enfocamos a importância do Estado na criação de normas mínimas de proteção, que servirá de base para a negociação de normas autônomas provindas dos interlocutores sociais representantes do capital e do trabalho.

Outrossim, o movimento contemporâneo de globalização do comércio é acompanhado por um retorno da sociedade civil que desempenha um papel cada vez mais importante na regulação social.

Como exemplo de regulação, citamos que em 22 de Dezembro de 1994, o Conselho da União Européia aprovou em nome da Comunidade Européia o Acordo que instituiu a Organização Mundial do Comércio - OMC, cuja função é facilitar a aplicação, gestão e funcionamento do citado Acordo e de acordos comerciais multilaterais e o desenvolvimento dos seus objetivos.

A escola da regulação surge na França dos anos setenta e privilegia o estudo do impacto das mudanças nas relações sociais sobre a regularidade dos processos de acumulação de capital (COUTINHO, 1990).

Para SAMPAIO (2002) a escola francesa de regulação reside na análise da chamada crise do fordismo e dos desdobramentos que lhe sucedem, permitindo assim uma compreensão do modelo atual (toyotismo), o da emergência de novas práticas e modelos de recursos humanos.

A organização industrial fordista é marcada pela rigidez, seja a rigidez das organização do trabalho, seja a rigidez do pacto salarial, seja a rigidez da concepção de organizações e das relações hierárquicas. Dentro da fábrica o fordismo se caracteriza também, pela divisão acentuada do processo de trabalho em três níveis: o primeiro envolve a concepção, organização dos métodos e engenharia, o segundo envolve a fabricação qualificada e no terceiro encontra-se a execução e montagem.

V - Desregulação

Desregulamentação significa deixar que o mundo e o sistema econômico estabeleçam as condições de contratação comercial, laboral e outras.

Para FRANCO FILHO (1998), é evidente que a adoção pura e simples da desregulamentação importaria em graves danos aos trabalhadores e o excesso de regulamentação, inclusive pela via constitucional (caso brasileiro), é outro embaraço que deve ser afastado. Assegura o autor que é preciso que enfrentemos a realidade e não devamos contemplar o corporativismo que caracteriza o passado das relações de trabalho no Brasil. Complementa também, que para desregulamentar é imperioso preservar o mínimo, adotando, com a necessária cautela, o neoliberalismo que preconiza afastamento do Estado como gestor do desenvolvimento econômico e social e apresenta as seguintes tendência atuais de desregulamentação:
- Reduzir as normas regulamentadoras;
- Dar mais autoridades aos parceiros sociais;
- Garantir apenas o mínimo fundamental.

A almejada desregulamentação ou desregulação para o livre jogo da oferta e da procura está retornando sobre seus passos originários. Registre-se que isso não acontece só em matéria de direito laboral e social, de onde resulta, mas flagrante e absoluta desproteção, que supõe deixar à mercê das leis do mercado a tutela do trabalhador, mas, sim, no próprio campo do comércio internacional, pois a OMC constitui o exemplo mais claro de um neo-intervencionismo em matéria comercial.

O presente tema ganha relevância no momento em que se fala da flexibilização2 ou desregulamentação de princípios norteadores do Direito Laboral, oportunidade em que se vislumbra a possibilidade de se utilizar, em grandes proporções, nos países periféricos e em vias de desenvolvimento, de espécies de contratação de trabalhadores de forma precarizada onde seus direitos serão diminuídos ou eliminados.

Fale-se ao mesmo tempo de desregulamentação ou desregulação, ou seja, da progressiva supressão de regras imperativas, com o correspondente alargamento da liberdade de estipulação através da via negocial. Verifica-se um significativo recuo da força imperativa das leis do trabalho, admitindo-se que as convenções coletivas as adaptem com vista a setores ou empresas em crise. Em suma, a legislação do trabalho deverá estar mais aberta à economia e às necessidades de adaptação conjuntural no sentido de garantir o pleno emprego para toda a população.

V - Conclusões

Partindo do entendimento de que a globalização ou mundialização tende a aproximar os Estados, essa ideologia, também tenta esconder que o globo terrestre continua um mundo humano de nações desiguais, com países desenvolvidos, em vias de desenvolvimento e outros totalmente periféricos, onde a livre atuação dos mais fortes, pregada pela globalização, submete os restantes a uma hierarquia de fragilidade, na qual os Estados Unidos da América encontram-se em posição absolutamente privilegiada, com sua moeda nacional funcionando como moeda mundial.

Assim, existem várias controvérsias quanto ao grau em que o processo de globalização/mundialização afetaria o Estado-nação, concluímos que existe um conjunto de elementos limitadores da liberdade de ação de Governos e Estados. Isto se deve ao fato de que fronteiras não são nítidas; os processos decisórios são influenciados por diversos elementos que não os próprios interesses e valores daqueles neles envolvidos de modo mais direto; verificam-se modificações na comunidade internacional, com o surgimento de novos atores. Desse modo, os Estados-nações têm sua autonomia limitada e sua soberania afetada. Talvez seja mais adequado pensar que o Estado divide com outros atores parcelas de soberania limitada nesse contexto plural e diverso (SOUZA, 2002).

As novas formas de organização do trabalho caminham no sentido de total desregulação ou flexibilização, adaptabilidade ou capacidade de acomodação, ou ainda no sentido de versatilidade, como fatores essenciais da mundialização. Na esfera produtiva a mundialização tem seu eixo dinâmico centrado numa ofensiva contrária às conquistas trabalhistas. Onde, conforme doutrina de Ricardo ANTUNES (2003), esses dados e tendências evidenciam uma nítida redução do proletariado fabril, industrial, manual, especialmente nos países de capitalismo avançado, quer em decorrência do quadro recessivo, quer em função da automação, da robótica e da microeletrônica, gerando uma monumental taxa de desemprego estrutural.3

As organizações empresariais da atualidade e as práticas de terceirização da força de trabalho (toyotismo) têm como eixo a criação de uma solidariedade empregado-patrão dominada por este e o rebaixamento da situação social da mão-de-obra terceirizada. Isto significa a apropriação da mente dos trabalhadores com melhor qualificação e estáveis pelas empresas, a precarização do emprego para a maioria e a desregulamentação dos contratos de trabalho para todos. Em suma, no âmago da mundialização está uma nova norma de direitos flexíveis para o trabalho e poderes inflexíveis para o capital.

Neste contexto, segundo RUDIGER (2001), os trabalhadores estão diante da amarga escolha entre o desemprego, o subemprego ou o emprego com condições de trabalho mais precárias com:

o Empregados "just in time", os trabalhadores não têm chance de se fixarem numa atividade. As constantes mudanças de emprego ou de serviço não contribuem, necessariamente, para uma melhor qualificação profissional, e o progresso do trabalhador numa carreira, como geralmente alega.

o Os salários em empresas "satélites" costumam ser mais baixos, pois essas empresas possuem menos capital para arcar com bons salários e com seus reflexos.

o A comercialização das relações de prestação de serviços cria novas formas de dependência econômica e jurídica não contempladas nem pelo direito comum, nem pelo direito do trabalho.

o O deslocamento da fonte do direito do trabalho do poder público para a autonomia privada coletiva contribui para a insegurança e instabilidade nas relações de trabalho.

Finalmente, concluímos que a Globalização Neoliberal elevou a concorrência entre produtos e serviços de países estrutura e economicamente diferentes, provocando conseqüentemente falências em diversas empresas nacionais. Por isso, defendemos a regulação ou intervenção do Estado na criação de regras mínimas de proteção ao trabalhador prescritas nas Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT, além, de um controle por parte dos blocos econômicos regionais no que tange: ao narcotráfico, crime organizado, política de proteção ao meio ambiente, excesso de automação e direitos humanos.

V - Referências Bibliográficas

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ARRUDA JR, Edmundo; RAMOS, Alexandre. Globalização, Neoliberalismo e o Mundo do Trabalho. Curitiba: Ediby, 1998.

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Sobre o Autor

O Autor

Prof. Jair Teixeira dos Reis, Auditor Fiscal do Trabalho, Especialista em Direito do Trabalho e Doutorando em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa - PT

Contacto

jair8@bol.com.br

Observação

Este artigo foi igualmente publicado em "Trabalho em Revista", encarte de DOUTRINA "O TRABALHO" (Brasil) - Fascículo n.º 97, Março/2005, pág. 2.619.

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