Direito Brasileiro (e comparado)

Referências

Título

O ordenamento jurídico ambiental

Autoria

Prof. Jair Teixeira dos Reis

Edição:

Verbo Jurídico, Dezembro de 2005.

Texto Integral:

 
1- DEFINIÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL

    Meio ambiente do trabalho é o conjunto de condições existentes no local de trabalho relativos à qualidade de vida do trabalhador (art. 7, XXIII e 200 da CF).GROTT (2003)

O Direito Ambiental é a ciência que estuda os problemas ambientais e suas interligações com o homem, visando a proteção do meio ambiente para a melhoria das condições de vida como um todo.

Esta ciência teve origem nos primeiros estudos de ecologia, passou pelo surgimento da ciência educacional ambiental, até chegar a sua formação como mecanismo de proteção do meio ambiente. O Direito Ambiental tem como base estudos complexos que envolvem várias ciências como biologia, antropologia, sistemas educacionais, ciências sociais, princípios de direito internacional entre outras, sendo fundamental que se tenha uma visão holística para o desenvolvimento de seu estudo, não se podendo ficar em conhecimentos fragmentados, sob pena de não conseguir atingir a finalidade principal que é a proteção do meio ambiente. O direito ao meio ambiente, a definição e o regime jurídico do meio ambiente e os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente são os mais destacados fundamentos do Direito Ambiental, além das definições e conceitos de ecologia, biologia, antropologia, botânica e educação ambiental (Antônio Silveira Ribeiro dos SANTOS, 2005) (1).

Por conceito ou definição conforme Dicionário Michaelis -UOL, entendemos no sentido de idéia, opinião,proposição:

Conceito: S. m. Filos. Idéia, abstração. 2. Opinião, reputação. 3. Sentença, máxima.

Definição: S. f. 1. Ação de definir. 2. Proposição que expõe com clareza e exatidão os caracteres genéricos e diferenciais de uma coisa. 3. Palavras com que se define.

Logo, Direito Ambiental trata-se de um conjunto de normas e princípios editados objetivando a manutenção do perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente (Tycho Brahe FERNANDO NETO apud BARREIRA, 2005).

Para PETERS e PIRES (2002), pode-se conceituar Direito Ambiental (2) como o conjunto de princípios, institutos e normas sistematizadas para disciplinar o comportamento humano, objetivando proteger o meio ambiente (3).

Para nós, Direito Ambiental é uma especialização do direito público que estuda as normas que tratam das relações do homem com o espaço que o envolve, ou o conjunto de normas que regulam as relações humanas com o meio ambiente.

Elucidativa é a definição de Helita Barreira CUSTÓDIO apud Marise Costa de Souza DUARTE (2003) do qual, assim se constitui o Direito Ambiental como o conjunto de princípios e regras impostos, coercitivamente, pelo Poder Público competente, e disciplinadores de todas as atividades direta ou indiretamente relacionadas com o uso racional dos recursos naturais (ar, águas superficiais e subterrâneas, águas continentais ou costeiras, solo, espaço aéreo e subsolo, espécies animais e vegetais, alimentos e bebidas em geral, luz, energia); bem como a promoção e proteção dos bens culturais (de valor histórico, artístico, arquitetônico, urbanístico, monumental, paisagístico, turístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico), tendo por objetivo a defesa e a preservação do patrimônio ambiental (natural e cultural) e por finalidade a incolumidade da vida em geral, tanto a presente como a futura.

Édis MILARÉ, apud Paulo Sérgio de Moura FRANCO e Ana Paula DALBOSCO (2005), conceitua o Direito do Ambiente como "o complexo de princípios e normas regulamentadoras das atividades humanas, que, direta ou indiretamente possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações".

Esclarecedora é a definição de Custódio apud Marise Costa de Souza DUARTE (2003), segundo a qual, assim se constitui o Direito Ambiental: "Conjunto de princípios e regras impostos, coercitivamente, pelo Poder Público competente, e disciplinadores de todas as atividades direta ou indiretamente relacionadas com o uso racional dos recursos naturais (ar, águas superficiais e subterrâneas, águas continentais ou costeiras, solo, espaço aéreo e subsolo, espécies animais e vegetais, alimentos e bebidas em geral, luz, energia); bem como a promoção e proteção dos bens culturais (de valor histórico, artístico, arquitetônico, urbanístico, monumental, paisagístico, turístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico), tendo por objetivo a defesa e a preservação do patrimônio ambiental (natural e cultural) e por finalidade a incolumidade da vida em geral, tanto a presente como a futura".

De acordo com Marise Costa de Souza DUARTE (2003), aponta, ainda, Edis MILARÉ que a expressão "Meio Ambiente" (milieu ambient) parece ter sido cunhada originalmente pelo naturalista francês eoffroy de Saint-Hilaire na obra Études progressives d'un naturaliste, no ano de 1835. Atualmente essa é a expressão consagrada pela língua portuguesa, utilizada de forma predominantemente pela doutrina, pela lei e pela jurisprudência em nosso país. Em Portugal e na Itália utiliza-se apenas o vocábulo ambiente. Nos Estados Unidos se utiliza o termo environment; na França, milieu; na Alemanha, unwelt e na Espanha ou nos países hispano-americanos, entorno (4) .

William FREIRE, citado por Paulo Sérgio de Moura FRANCO e Ana Paula DALBOSCO (2005), afirma que no Brasil o Direito Ambiental foi definido, em caráter pioneiro, por Luiz Fernando COELHO como sendo "um sistema de normas jurídicas que, estabelecendo limitações ao direito de propriedade e ao direito de exploração econômica dos recursos da natureza, objetivam a preservação do meio ambiente com vistas à melhor qualidade da vida humana".

O conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente estruturados para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente (Sérgio FERRAZ apud BARREIRA, 2005).

Para Diogo Figueiredo MOREIRA NETO, citado por BARREIRA (2005) - ë o conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos sistematizados e informados por princípios apropriados que tenham por fim a disciplina do comportamento relacionado ao meio ambiente.

Por derradeiro, Paulo de Bessa ANTUNES (1999), entende que o Direito Ambiental pode ser definido como um direito que se desdobra em três vertentes fundamentais que são constituídas pelo direito ao meio ambiente, direito sobre o meio ambiente e direito do meio ambiente. Tais vertentes existem, na medida em que o Direito Ambiental é um direito humano fundamental que cumpre a função de integrar os direitos à saudável qualidade de vida, ao desenvolvimento econômico e à proteção dos recursos naturais. Mais do que um Direito autônomo, o Direito Ambiental é uma concepção de aplicação da ordem jurídica que penetra, transversalmente, em todos os ramos do Direito. O Direito Ambiental, portanto, tem uma dimensão humana, uma dimensão ecológica e uma dimensão econômica que se devem harmonizar sob o conceito de desenvolvimento sustentado.

O conceito de Meio Ambiente (5) foi estabelecido na Lei 6.938/81, art. 3°, I (Política Nacional de Meio ambiente) como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Celso Antônio FIORILLO e RODRIGUES (1997) entendem que meio ambiente é unitário, sendo regido por inúmeros princípios, diretrizes e objetivos.

Ainda, na visão de José Rubens Morato LEITE (2000) - "qualquer que seja o conceito que se adotar, o meio ambiente engloba, sem dúvida, o homem e a natureza, com todos os seus elementos".

 

2- DEFINIÇÃO DE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

O Meio Ambiente do Trabalho se constitui no local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais (6).

Para João Manoel GROTT (2003), entende-se o Meio Ambiente do Trabalho como um conjunto de fatores físicos, climáticos ou de quaisquer outros que, interligados, ou não, estão presentes e envolvem o local de trabalho do indivíduo. É natural admitir que o homem passou a integrar plenamente o meio ambiente no caminho para o desenvolvimento sustentável preconizado pela nova ordem ambiental mundial. Também, pode-se afirmar que o meio ambiente, de forma que deve ser considerado como bem a ser protegido pelas legislações para que o trabalhador possa usufruir de uma melhor qualidade de vida.

Pode-se definir o Meio Ambiente do Trabalho como o local em que se desenrola boa parte da vida do trabalhador, cuja qualidade de vida está, por isso, em íntima dependência da qualidade daquele ambiente (José Afonso da SILVA, 1995). Diz-se, ainda, que é o conjunto de fatores físicos, climáticos ou qualquer outro que interligados, ou não, estão presentes e envolvem o local de trabalho da pessoa (Antônio Silveira R. dos SANTOS, 2002).

Na visão de Celso Antônio Pacheco FIORILLO (2002), o Meio Ambiente do Trabalho é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem (homem ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc.).

O laborista Amauri Mascaro NASCIMENTO (1999) assevera que o meio ambiente do trabalho é, exatamente, o complexo máquina-trabalho: as edificações do estabelecimento, equipamentos de proteção individual, iluminação, conforto térmico, instalações elétricas, condições de salubridade ou insalubridade, de periculosidade ou não, meios de prevenção à fadiga, outras medidas de proteção ao trabalhador, jornadas de trabalho e horas extras, intervalos, descansos, férias, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais que formam o conjunto de condições de trabalho, etc.

Em termos conceituais o direito ao Meio Ambiente do Trabalho é um Direito Difuso (7), uma vez que o seu descumprimento atinge a toda a sociedade indistintamente.

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    (1) Disponível em www.aultimaarcadenoe.com, arquivo consultado em 03.06.2005.

    (2) De vários modos se tem designado o Direito que se destina à proteção do meio ambiente: Direito Ecológico, Direito de Proteção da Natureza, Direito do Entorno, Direito da Biosfera, Direito do Desenvolvimento Sustentável, Direito do Meio Ambiente, Direito Ambiental, Direito do Ambiente.

    (3) Relativamente à legislação, podem-se mencionar a legislação ambiental propriamente dita, como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - nº. 6.938/81 e o Código Florestal Brasileiro - Lei nº. 4.771/65.

    (4) Na Venezuela, Rafael Valenzuela FUENZALIDA chama o direito ambiental de Derecho del Entorno. E conceitua: "O conjunto de normas jurídicas cuja vigência produz e é suscetível de produzir efeitos ambientais estimáveis, vantajosos ou prejudiciais, seja ou não que a motivação de ditas normas haja reconhecido uma inspiração assentada em considerações ecológicas". (Paulo de Bessa ANTUNES, 1999).

    (5) Portanto, menciona João Manoel GROTT (2003), que o eminente professor José Rubens Morato LEITE (2000) adverte que "meio" e "ambiente" são sinônimos na acepção do termo e que a expressão "meio ambiente" é um pleonasmo, mas que se consagrou e foi incorporada em várias legislações, e, apesar da redundância da composição, meio ambiente é relatado por tantos magistrados, entre eles o nobre Doutor Edis MILARÉ, devido principalmente à fixação e arraigamento que se encontra na cultura nacional.

    (6) A expressão meio ambiente do trabalho foi utilizada na Constituição Federal, em seu artigo 200, inc. VIII. Pode-se definir esta como um conjunto de bens imóveis e móveis, instrumentos e meios, de natureza material e imaterial, salubres e sem periculosidade, em face dos quais o ser humano exerce atividades laborais. Ou ainda como o complexo de fatores climáticos, físicos ou qualquer outro que interligados, ou não, estão presentes e envolvem o local de trabalho da pessoa (http://www.ecoambiental.com.br, 2005)..

    (7) Conceitua-se o interesse difuso como o interesse juridicamente reconhecido, de uma pluralidade indeterminada ou indeterminável de sujeitos que, potencialmente, pode incluir todos os participantes da comunidade geral de referência, o ordenamento geral cuja normativa. protege tal tipo de interesse.

Sobre o Autor

Biografia

Jair Teixeira dos Reis, Auditor Fiscal do Trabalho, Especialista em Direito Tributário e Direito do Trabalho, Doutorando em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, Prof. De Direito Empresarial, Licitações e Contratos, Direito do Trabalho das Faculdades São Geraldo, FACES e FAVI (Brasil).

Contacto:

jairteixeirareis@bol.com.br

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