Direito Brasileiro

TÍTULO

Notas sobre a Lei de protecção a programas de computador

REFERÊNCIAS

Dr. Eury Pereira Luna Filho
Advogado - Brasil

TEXTO INTEGRAL

Nova lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador foi editada em 19 de fevereiro de 1998 (Lei nº. 9.609 , publicada pelo D.O.-1, de 20 de fevereiro de 1998) e confere proteção a programas de computador , sob a égide da legislação de direitos autorais como já tradicionalmente aceito no Brasil, desde a edição da Lei nº. 7.646, de 18 de dezembro de 1987, ora revogada.

Aspectos inovadores de relevo desde logo são observáveis, como, por exemplo, a tutela por cinqüenta anos (tida até exagerada, por alguns operadores [1] ), a partir do dia 1º. de janeiro do ano da publicação do programa, ou , quando ausente essa publicação, contada da data da criação do programa (v.g o #2º. do artigo 2º., da Lei nº. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998). Esse prazo, na legislação anterior (L. 7.646/87) , estava restrito a vinte e cinco anos, e iniciava-se do " lançamento em qualquer país " do software a proteger, i.e., desde quando o autor o utilizasse ou o colocasse à disposição de outrem (artigo 6º., da L . 7.646/87).

A Associação Brasileira das Empresas de Software -ABES saúda a nova lei como tendo feito do Brasil o primeiro país na América Latina a ter lei específica, protegendo a indústria de software e o único no mundo a fazer correlação específica entre o crime de pirataria e o crime de sonegação fiscal [2] .

Também verifica-se notável redução do número dos dispositivos contidos no diploma, direcionados à proteção aos direitos do autor, ao registro legal voluntário do programa de computador, às garantias asseguradas aos usuários do programa, aos contratos de licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia, às infrações e penalidades (na lei anterior de proteção ao software contavam-se em número de 43 os artigos originalmente [3] ; agora , são 16, ou 14, se excluirmos os que tratam da entrada em vigência da lei e da revogação da Lei 7.646, de 18 de dezembro de 1987; este último dispensável, até, considerando o princípio geral de direito inscrito na LICC, artigo 2º., #1º.: " A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior . ") . Não houve previsão de que a lei ora editada venha a ser regulamentada por ato do Poder Executivo, autorizando , assim, desde logo , sua plena eficácia e aplicabilidade.

A lei trouxe ainda significativa limitação aos direitos morais do autor do programa , que foram reduzidos a reinvidicar paternidade, ou autoria, e a opor-se a alterações não autorizadas, se essas ocasionarem deformação, mutilação ou modificação do programa de computador tais, a ponto de prejudicar honra ou reputação do autor (#1º. do artigo 2º.).

Outra novidade é que , na regulamentação do direito do empregado ou contratado prestador de serviços, estenderam-se as disposições pertinentes aos casos dos bolsistas, estagiários " e assemelhados " .

Há, implicitamente, uma possível intenção de fortalecimento da área ministerial a que incumbem responsabilidades pela política de Ciência e Tecnologia, no dispositivo do artigo 3º., da Lei nº. 9.609/98, que passa a ter a iniciativa, no âmbito do Poder Executivo, da designação do órgão ou entidade em que se fará o registro dos programas de computador, que, entretanto, permanece, não obrigatório, de livre escolha pelo autor ou titular.

Faz-se, ainda, nítida a distinção, ao menos em nível da formulação legal, entre autor do programa e titular do registro , sendo o primeiro o criador intelectual do programa de computador , e o titular , quem formula o pedido de registro do programa , ou o detentor legal de direitos sobre esse. A distinção fica evidente quando se conjuga a leitura do artigo 2º., # 2º., da lei, com o disposto no artigo 3º. , caput , e o inciso I, do #1º., deste artigo . Ao contrário da lei anterior, revogada , que em alguns dispositivo designava, sem diferenciação clara, titular do direito de autor, autor, e titular do registro (v. g. O artigo 4º, e ## 1º. e 2º, da Lei 7.646/87).

As garantias aos usuários de programa de computador , agora, prevêem prazo de validade técnica da versão comercializada, durante o que será assegurada a prestação de serviços técnicos complementares para o adequado funcionamento do programa. O prazo de validade técnica deverá vir consignado no contrato de licença de uso do programa, no documento fiscal relativo à operação de comercialização do mesmo, nos suportes físicos e nas respectivas embalagens. Estabeleceu-se a obrigação de indenizar eventuais prejuízos ocasionados pela retirada de circulação comercial do programa no prazo de validade técnica do mesmo. A inovação da lei atual está na obrigatoriedade de indenizar prejuízos decorrentes da retirada de circulação do programa, se dentro do prazo de validade técnica originalmente divulgado para a versão ou programa.

Disposição expressa determina seja o uso de programa de computador no País objeto de contrato de licença, ficando, na inexistência desse contrato, o documento fiscal servindo como meio para comprovação da regularidade do uso.

Nova regra adotada exclui restrições a empresas e pessoas domiciliadas no Exterior , que passam a ter direitos à comercialização dos programas de que sejam titulares, inclusive o direito de autorizar ou proibir o aluguel comercial . A legislação ora revogada continha restrições às empresas não nacionais, tanto para cadastramento de softwares quanto para a comercialização de softwares, que era reservada a empresas nacionais, as quais celebrariam contratos de cessão de direitos ou licença de uso.

A nova lei veio abolir o requisito do cadastramento de programas de computador para sua comercialização, a cargo, até então , da Secretaria de Política de Informática e Automação - SEPIN, do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT (http://www.mct.gov.br/sepin/). Eliminaram-se barreiras à livre comercialização de bens de informática, de qualquer procedência, no território nacional, coerentemente à revogação do artigo 171, da Constituição Federal de 1988, pela Emenda constitucional nº. 6, de 1995, e à adesão do Brasil ao TRIPS. Concluiu-se, de tal forma, o processo de abolição da reserva de mercado no setor informática, cuja regra matriz encontrava-se no artigo 9º., da Lei nº. 7.232, de 29 de outubro de1984 (4)
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(1) Cfme. BC calcula impactos da nova Lei do Software, in Gazeta Mercantil, Legislação, edição de 6, 7 e 8 de março de 1998, página A-11
(2) Cfme. Presidente Fernando Henrique sanciona nova Lei de Software, in Coluna ABES, 23/2/98
(3) Originalmente seriam quarenta e três os artigos da revogada Lei de software, não houvesse vetos a oito deles. A Lei nº. 9.609/98 não sofreu vetos, o que demonstra a sintonia entre o Legislativo e o Executivo, ou , quem sabe, a redução do nível de polêmica em torno do projeto e da necessidade de regulamentação da matéria.
(4) Verbis : " Para assegurar adequados níveis de proteção às empresas nacionais, enquanto não estiverem consolidadas e aptas a competir no mercado internacional, observados critérios diferenciados, segundo as peculiaridades de cada segmento específico de mercado, periodicamente avaliados, o Poder Executivo adotará restrições de natureza transitória à produção, operação, comercialização , e importação de bens e serviços técnicos de informática. " Conforme disposto na Lei nº. 8.248, de 23 de outubro de 1991, artigo 17, operou-se a revogação deste dispositivo em 29 de outubro de 1992

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