Direito Brasileiro

TÍTULO

Dano Moral Colectivo no direito civil brasileiro

REFERÊNCIAS

Dr. Carlos Alberto Bittar Filho
Procurador do Estado de S.Paulo (Brasil)
Doutor em Direito pela Universidade de S.Paulo

TEXTO INTEGRAL

Download do ficheiro (34 Kb)

 

SUMÁRIO

 O aumento do número de danos ressarcíveis em virtude desse giro conceitual do ato ilícito para o dano injusto, segundo o qual, como visto, a ressarcibilidade estende-se à lesão de todo bem jurídico protegido, dilata a esfera da responsabilidade civil e espicha o manto da sua incidência. Ressarcíveis passam a ser, por exemplo, na área dos direitos de personalidade, os danos provenientes de lesão ao direito à intimidade, na esfera dos direitos de família, o dano moral puro, no setor dos direitos de crédito nos quais há 'perda de uma utilidade econômica que já fazia parte da própria esfera jurídica patrimonial do credor', e, no campo dos interesses legítimos, os danos ocasionados aos particulares pelo Estado na sua política interventiva, ou por empresas privadas que poluem o ambiente ou produzem defeituosamente seus artigos.
Estabelecida, assim, a conceituação jurídica de dano, juntamente com a sua caracterização e com a medida de sua importância na teoria da responsabilidade civil, passemos ao estudo do dano moral, cuja construção doutrinária é o cerne do presente ensaio.

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir