Direito Brasileiro

TÍTULO

Relativização da coisa julgada - acções de investigação de paternidade

REFERÊNCIAS

Dr. Vladimir Brega Filho
Professor Faculdade Direito do Norte Pioneiro, Brasil

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SUMÁRIO

O progresso dos exames periciais, especialmente os relativos a determinação da paternidade, permite que ações de investigação de paternidade julgadas em desfavor dos autores possam ser rediscutidas, pois os exames determinam com uma certeza quase absoluta (99,999 %) a paternidade.
A revisão destes processos, porém, esbarra na coisa julgada, que está prevista no texto constitucional como sendo direito individual (art. 5º, inciso XXXVI) sendo por isso inviolável.
O direito individual relativo à coisa julgada não pode ser observado isoladamente. O princípio da dignidade humana (art. 1º, III) é valor supremo da ordem jurídica e deve ser observado na interpretação das normas constitucionais. Também o direito fundamental da criança à dignidade, ao respeito e à convivência familiar (art. 227, caput) deve ser considerado na solução da questão e no conflito entre este direito e o direito à coisa julgada, observando-se o princípio da dignidade humana, a única solução aceitável é a que torna relativa a coisa julgada, permitindo a rediscussão da paternidade nas ações em que não tenha sido excluída a paternidade.

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