Direito e Processo Civil

TÍTULO

Adiamento da audiência por falta de advogado

REFERÊNCIAS

Autor: Dr. Sénio Manuel dos Reis Alves
Juiz de Círculo - Portimão
Data: 30 de Janeiro de 2001

SUMÁRIO

A lei prevê actualmente três situações distintas:
1ª - O juiz não providenciou pela marcação mediante prévio acordo com os mandatários e falta algum dos advogados: Nesta hipótese, haja ou não comunicação da impossibilidade de comparência, o julgamento é sempre adiado (artº 651º, nº 1, al. c) do CPC). Em tal caso, o raciocínio é basicamente este: o juiz não teve a delicadeza de ouvir os advogados na marcação da audiência; estes, faltando, não têm qualquer satisfação a dar-lhe;
2ª - O juiz providenciou pela marcação mediante prévio acordo com os mandatários, mas não logrou alcançar esse entendimento e falta um dos advogados: Nesta hipótese, se houver comunicação da impossibilidade de comparência, a audiência é adiada; em caso contrário, a mesma terá lugar, podendo o advogado faltoso requerer nova inquirição das testemunhas, se - nos 5 dias posteriores à audiência a que faltou (artº 651º, nº 6 do CPC) - justificar a sua falta (artº 651º, nºs 1, al. d) e 5 do CPC).
3ª O juiz providenciou pela obtenção do acordo quanto à marcação da audiência e obteve-o: Nesta hipótese, o legislador quis vincular os mandatários ao acordo que estabeleceram e, consequentemente, haja ou não comunicação da impossibilidade comparência, a audiência não será adiada.
Realizada a audiência, uma de duas:
- ou o advogado faltoso comunicou a impossibilidade de comparência e, neste caso, tem o direito a requerer nova inquirição das testemunhas ouvidas;
- ou não procedeu a tal comunicação e, nesse caso, nem esse direito lhe assiste (artº 651º, nº 5 do CPC).

TEXTO INTEGRAL

O DL 183/00, de 10/8 introduziu alterações significativas em matéria de adiamento de audiência, com fundamento na falta de advogado.

Com relevo nesta questão, dispõe-se actualmente no artº 651º do CPC:

    "1. Feita a chamada das pessoas que tenham sido convocadas, a audiência é aberta, só sendo adiada: ...
    c) Se o juiz não tiver providenciado pela marcação mediante acordo prévio com os mandatários judiciais, nos termos do artigo 155º, e faltar algum dos advogados;
    d) Se faltar algum dos advogados que tenha comunicado a impossibilidade da sua comparência, nos termos do nº 5 do artigo 155º.
    ...
    5. Na falta de advogado fora dos casos previstos nas alíneas c) e d) do nº 1, procede-se à gravação dos depoimentos das testemunhas presentes, podendo o advogado faltoso requerer, após a audição do registo do depoimento, nova inquirição, excepto se a sua falta for julgada injustificada, ou se tendo havido marcação da audiência por acordo, não tenha sido dado cumprimento ao disposto no nº 5 do artigo 155º".

Em interpretação das normas legais transcritas e, particularmente, da al. d) do nº 1 do artº 651º do CPC, tenho visto defender que, faltando algum dos advogados que haja comunicado a impossibilidade da sua comparência, nos termos do nº 5 do artº 155º do CPC, há - sempre e independentemente do acordo na marcação da data da audiência, ou da falta dele - lugar a adiamento da audiência.

É essa, creio, a solução defendida pelo Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, "A reforma no Processo Civil", www.verbojuridico.net, como é essa a solução preconizada pelo Prof. José Lebre de Freitas, "As novas alterações ao Código de Processo Civil", R.O.A., ano 60º, Abril 2000, 639 e 640.

Em bom rigor, uma primeira leitura do artº 651º do CPC conduz ao entendimento citado.

Não me parece, porém e sempre ressalvado o devido respeito por diversa opinião, que seja essa a intenção legislativa e, consequentemente, que seja essa a melhor interpretação possível.

A marcação de diligências com o prévio acordo dos mandatários judiciais - figura introduzida na penúltima reforma do processo civil - vinha conduzindo a resultados práticos consensualmente tidos como moralmente inaceitáveis, quando não escandalosos.

É que vinha sucedendo, com uma frequência que não seria de esperar, o adiamento de audiências com fundamento na falta de advogado, não obstante a data em que a mesma deveria ocorrer ter sido marcada mediante acordo, ou mesmo sob sugestão, do(s) advogado(s) faltoso(s).

Perante tal situação, restava ao poder legislativo uma de duas soluções:

    - ou abandonava, porque ineficaz para os efeitos pretendidos, a necessidade de o juiz providenciar pela marcação das diligências mediante prévio acordo com os mandatários judiciais;

    - ou insistia em tal medida mas, correspondentemente, estabelecia medidas adequadas a vincular os mandatários ao acordo estabelecido.

Foi esta última, como é sabido, a solução preconizada pelo legislador e que desde logo ficou espelhada no preâmbulo do DL 183/00, de 10/8: "no que concerne aos mandatários judiciais, tem-se em vista promover a marcação por acordo, permitindo a conciliação da agenda dos tribunais com a dos advogados...".

De outra banda, a medida adequada a vincular os mandatários ao acordo estabelecido é, agora e em meu modesto entender, particularmente clara: não pode haver adiamento de audiência marcada por acordo com os mandatários judiciais.

Vejamos:

A lei prevê três situações distintas:

    1ª - O juiz não providenciou pela marcação mediante prévio acordo com os mandatários e falta algum dos advogados: Nesta hipótese, haja ou não comunicação da impossibilidade de comparência, o julgamento é sempre adiado (artº 651º, nº 1, al. c) do CPC). Em tal caso, o raciocínio é basicamente este: o juiz não teve a delicadeza de ouvir os advogados na marcação da audiência; estes, faltando, não têm qualquer satisfação a dar-lhe;

    2ª - O juiz providenciou pela marcação mediante prévio acordo com os mandatários, mas não logrou alcançar esse entendimento e falta um dos advogados: Nesta hipótese, se houver comunicação da impossibilidade de comparência, a audiência é adiada; em caso contrário, a mesma terá lugar, podendo o advogado faltoso requerer nova inquirição das testemunhas, se - nos 5 dias posteriores à audiência a que faltou (artº 651º, nº 6 do CPC) - justificar a sua falta (artº 651º, nºs 1, al. d) e 5 do CPC).

    Neste caso, o raciocínio é basicamente este: o juiz não obteve o acordo dos mandatários quanto à marcação da audiência, mas tentou-o; ao advogado faltoso exige-se-lhe um gesto de cortesia (que é, simultaneamente, o exercício de um dever de colaboração e lealdade processual), qual seja o da comunicação da impossibilidade de comparência, sob pena de - não o fazendo - a audiência se realizar;

    3ª O juiz providenciou pela obtenção do acordo quanto à marcação da audiência e obteve-o: Nesta hipótese, o legislador quis vincular os mandatários ao acordo que estabeleceram e, consequentemente, haja ou não comunicação da impossibilidade comparência, a audiência não será adiada.

    Realizada a audiência, uma de duas:

    - ou o advogado faltoso comunicou a impossibilidade de comparência e, neste caso, tem o direito a requerer nova inquirição das testemunhas ouvidas;

    - ou não procedeu a tal comunicação e, nesse caso, nem esse direito lhe assiste (artº 651º, nº 5 do CPC).

Contra isto poder-se-á argumentar que do confronto das alíneas c) e d) do nº 1 do artº 651º do CPC resulta que o legislador apenas previu duas situações possíveis: aquela em que o juiz não providenciou pela marcação mediante acordo prévio com os mandatários (al. c) do citado preceito) e (a contrario) aquela em que o juiz realizou tais providências (al. d) do mesmo preceito), não havendo razões para distinguir entre tentativa gorada de marcação e acordo na marcação.

Não é, porém, verdade que assim seja.

Que o legislador distinguiu as duas situações (tentativa gorada de marcação e acordo na marcação) resulta do confronto da al. c) do nº 1 do artº 651º do CPC com o nº 5 do mesmo preceito. Como resulta inequivocamente do preâmbulo do DL 183/00, de 10/8, onde se pode ler: (só haverá adiamento) "se o tribunal não houver diligenciado a marcação por acordo, ou se, tendo havido tentativa de marcação da audiência por acordo, o advogado comunicar atempadamente a sua impossibilidade de comparecer". São estas, e apenas estas, as possibilidades de adiamento. "Fora destas circunstâncias, a falta de advogado não determina o adiamento da audiência, mas os depoimentos serão registados, facultando-se ao advogado faltoso a sua audição e eventual requerimento de nova inquirição da testemunha. Esta faculdade só é recusada quando o motivo da falta for julgado injustificado ou se, tendo havido acordo na marcação, o faltoso não tiver cumprido o dever de comunicar atempadamente a falta ao tribunal".

O Prof. Lebre de Freitas, no estudo supra referido, p. 640, reconhece aliás que "conjugando o nº 1 - c) com o nº 5, vê-se que a lei distingue o caso em que o juiz providencia pela designação da data da audiência por acordo, cumprindo o artº 155º - 1, mas a data da audiência acaba por não coincidir com alguma das indicadas ou aceites pelos mandatários, e aquele em que, tendo-o feito, a designação dessa data se faz em conformidade com as disponibilidades manifestadas". Porém e salvo o devido respeito, não retira as melhores conclusões desse entendimento.

Repare-se, aliás, no seguinte: Nos termos do disposto no nº 5 do artº 651º do CPC (e aqui estamos já no âmbito de audiência não adiada), o advogado faltoso pode requerer nova inquirição da testemunha, "excepto se a sua falta for julgada injustificada, ou se tendo havido marcação da audiência por acordo, não tenha sido dado cumprimento ao disposto no nº 5 do artigo 155º".

Quer isto dizer, e "a contrario", que em caso de marcação de audiência por acordo, se tiver sido dado cumprimento ao disposto no nº 5 do artº 155º, tem o advogado faltoso direito a requerer nova inquirição de testemunha.

Mas se isto é assim, tal só pode significar que a audiência se realizou, isto é, que não foi adiada (não obstante, como vimos, se tratar de situação em que o advogado faltoso deu cumprimento ao disposto no nº 5 do artº 155º do CPC...).

Daí que, como atrás referi, a comunicação da impossibilidade de comparência de advogado faltoso a audiência marcada com o acordo dos mandatários, não é fundamento para o adiamento da audiência que, neste caso, se deverá realizar mas, apenas, pressuposto para que requeira nova inquirição das testemunhas presentes na dita audiência.

Interpretação contrária conduz, creio, a um baralhar de cartas para que tudo fique na mesma.

E não era esta, seguramente, a intenção do legislador, que actuou norteado pela preocupação de eliminar uma das maiores causas de morosidade processual, que "consiste na utilização de práticas processuais dilatórias, através da manipulação das previsões dos casos de adiamento das audiências de julgamento, as quais são agora restringidas para que deixe de ser prática corrente o adiamento da primeira marcação" - do preâmbulo do DL 183/00, de 10/8.

Não tenho qualquer dificuldade em aceitar que esta interpretação exige dos mandatários judiciais um maior cuidado na gestão das suas agendas e, eventualmente, a preocupação em substabelecer poderes. É, contudo, a contrapartida necessária à prerrogativa que tem de ver marcada a audiência para dia e hora que lhe convém.

Verdadeiramente, aliás, nem me parece que - face à faculdade prevista no nº 5 do artº 651º do CPC - sejam excessivamente gravosas as consequências da falta de advogado a audiência marcada por acordo, quando o faltoso dê cumprimento ao disposto no nº 5 do artº 155º do CPC.

Seja como for, não tenho a pretensão de, nesta matéria como em qualquer outra, ter chegado a um entendimento definitivo.

Admito, naturalmente, a existência de argumentos susceptíveis de o alterar. Até que os mesmos me sejam apresentados, porém, creio que a melhor interpretação possível do artº 651º do CPC, no que concerne às consequências da falta de advogado à audiência, é aquela que exposta fica.

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