Direito e Processo Civil

TÍTULO

O agente de execução:
- Um contributo para a efectividade do processo executivo português - breves considerações.

REFERÊNCIAS

Autor: Dr. Leonardo Gomes de Aquino
Data de Publicação: Dezembro de 2004.

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CONCLUSÕES

1) O que tentamos trazer a ribalta deste estudo foi a necessidade de localizar dentro da nova legislação executiva os principais pontos de sustentação do agente de execução.

2) Sendo certo que esta nova figura é uma figura híbrida e heterogénea que tem a função de auxiliar no andamento processual executivo.

3) Como resulta do disposto no art. 808, nº 5, o agente de execução só pode exercer as suas funções na comarca onde corre a execução e nas comarcas limítrofes ou na área metropolitana de Lisboa e do Porto.

4) Salvo quando a lei determinar ao contrário, compete ao agente de execução efetuar todas as diligências do processo de execução, inclusive as citações, notificações, publicações, sob o controle do juiz (art. 808, nº 1). Mas o controle processual geral é do juiz de execução.

5) As funções desempenhadas pelo agente de execução podem ser exercida pelo solicitador de execução e pelo oficial de justiça e, este também sob a sua responsabilidade podem inclusive designar outras pessoas para cumprirem as suas funções (art. 808, nº 2, do CPC).

6) A fiscalização do desempenho destas funções fica a cargo tanto do juiz, como das partes e interessados na lide, bem como a Câmara dos solicitadores, quando estas forem desempenhadas por um dos seus membros.

7) Esta figura também possui um leque de impedimentos e suspensões (art. 2, da Portaria 946/03 no qual remete para os arts. 125, nº 2 e 34 a 136 do CPC, bem como o disposto no art. 121 do Estatuto da Câmara dos Solicitadores - Decreto-Lei 88/03, de 26 de Abril).

8) O agente de execução tem autonomia para as suas decisões mas esta como dissemos sofre o controle do juiz de execução. O juiz de execução poderá sempre revoga-la mas não poderá substituir esta decisão pois se o o fizer estará adentrando na competência reservada ao agente de execução, sendo assim, passível de nulidade processual (art. 201, nº 1, do CPC).

9) As funções específicas do agente de execução estão disposta em vários artigos do CPC no que se refere aos atos relativos aos processo executório exclusivamente. Assim se ocorrem incidentes declarativos na orbita do processo de execução o agente não terá competência para proceder as diligencias necessárias.

10) É Garantido ao agente de execução o pagamento de honorários mínimos e que comporta o pagamento de uma parte fixa que pode variar para cada tipo de atividade processual e dependente do valor da causa e uma variável que pode derivar do procedimento ou não da ação. A remuneração devida ao solicitador de execução e o reembolso das despesas feitas por ele são inicialmente suportadas pelo exequente, mas integral as custas que ele tenha direito a receber do executado (arts. 454, nº 3 e 455, ambos do CPC). O pagamento dos encargos de honorário podem ficar a encargo do governo no caso da parte não dispor de meios econômicos.

Independente de qualquer referência ao texto acima, podemos afirmar que nenhuma reforma é satisfatória sem que possa demonstrar os seus êxitos na prática. E, só esta poderá revelar se esta figura nova - o agente de execução - trará a tão esperada efetividade da prestação jurisdicional ao processo executivo.

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