Direito e Processo Civil

Referências

Título

Do julgamento da matéria de facto (fundamentação)
Pequeno contributo à análise do nº 2 do artigo 653º do CPC

Autoria

Dr. Jorge Delfim

Edição:

Verbo Jurídico, Maio de 2005.

Texto Integral

O nº2 do artigo 653º, do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei 39/95, de 15 de Fevereiro, dispunha que: "...o acórdão declarará quais (os factos) o tribunal julga ou não provados e, quanto àqueles, especificará os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador;...".

Por outro lado, dispunha-se no nº2 do artigo 712º do CPC que: " Se alguma das respostas aos quesitos não contiver, como fundamentação, a menção pelo menos dos meios concretos de prova em que se haja fundado a convicção dos julgadores e a resposta for essencial para a decisão da causa, a Relação pode (...) mandar que o colectivo fundamente a resposta..."

Para que se cumprisse o disposto naqueles preceitos quanto à fundamentação do julgamento da matéria de facto, tornava-se necessário não só a indicação dos meios concretos da prova, como a indicação, relativamente a cada facto, daqueles que contribuíram para a formação da convicção do julgador e, ainda, quais os motivos que relevaram para a formação de tal convicção.

Foi esta a orientação seguida pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1983, em cujo sumário se lê:
"Da conjugação dos artigos 653º, nº2 e 3, e 712º, nº3, do Código de Processo Civil, conclui-se que a fundamentação das respostas aos quesitos provados deve fazer-se por indicação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do juiz. O que compreende não só os meios concretos de prova, mas também as razões ou motivos por que eles relevaram ou obtiveram credibilidade no espírito do julgador. Não satisfaz esta exigência a mera referência genérica aos meios de prova produzidos, sem referência concreta a cada um deles, de forma a garantir a identificação deles com a fonte de cada resposta".

Por seu turno, o Prof. Antunes Varela (Manual de Processo Civil, 2ª edição, pág. 653) ensinava que:
" A motivação das respostas positivas aos quesitos exige, como suporte mínimo, a concretização do meio probatório gerador da convicção do julgador (o depoimento do autor ou do réu, o laudo de um dos peritos, o depoimento de certa testemunha, o trecho de determinada carta, etc.), como se depreende do disposto no nº3 do artigo 712º, que admite o retorno do processo, da Relação ao tribunal de 1ª estância, e a repetição eventual de certas diligências instrutórias, a fim de se identificarem os meios concretos de prova decisivos para a convicção dos julgadores.

Além do mínimo traduzido na menção especificada (relativamente a cada facto provado) dos meios de concretos de prova geradores da convicção do julgador, deve este ainda, para plena consecução do fim almejado pela lei, referir, na medida do possível, as razões da credibilidade ou da força decisiva reconhecida a esses meios de prova.

Resulta, assim, quer da orientação do citado acórdão desse Supremo Tribunal, quer dos ensinamentos antes transcritos, que devia constar da motivação do julgamento da matéria de facto, quais os meios concretos de prova que, relativamente a cada facto provado, contribuíram para a formação da convicção do julgador, bem como as "razões da credibilidade ou da força decisiva reconhecida a esses meios de prova".

E mesmo para quem, por ventura, defenda uma interpretação menos rigorosa das disposições legais citadas e na redacção considerada, não deixará de exigir-se que a consignação dos concretos meios de prova que formaram a convicção do julgador se reportem a cada facto ou, no mínimo, a cada grupo de factos sobre que depuseram e mostraram ter conhecimento e a explicitação dos motivos da relevância da prova documental e pericial.

É que a fundamentação exerce, por um lado, uma função endoprocessual de "ipor ao juiz um momento de verificação e controlo crítico da lógica de decisão, permitir às partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação e ainda colocar o tribunal de recurso em posição de exprimir, em termos mais seguros, um juízo concordante ou divergente". E;

Por outro lado, uma função extraprocessual "... que procura, acima de tudo, tornar possível o controlo externo e geral sobre a fundamentação factual, lógica e jurídica da decisão - que procura, dir-se-á por outras palavras, garantir a "transparência" do processo e da decisão" (Ac. do Tribunal Constitucional de 24 de Março de 1994).

A necessidade de uma cuidada e bem fundamentada resposta à matéria de facto sai necessariamente reforçada à luz dos preceitos legais supra referidos na sua redacção actual - operada pelo DL nº 329 -A/95, de 12/12 (na esteira do referido DL nº 39/95, de 15/2)

Com efeito, podem-se destacar duas grandes diferenças no novo regime de fundamentação do acórdão ou despacho sobre a matéria de facto, a saber:

a) Deixa de existir a restrição de só ser necessário justificar as respostas dadas aos factos provados passando a ser necessário fundamentar a resposta aos factos dados como não provados. E,

b) Para além de especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, o julgador tem de proceder à análise crítica das provas. Quer isto dizer que o julgador tem de esclarecer quais as provas que o levaram a formar a sua convicção, como acontecia no regime anterior, mas deve ainda analisar as provas produzidas explicando os motivos que o levaram a optar por uma determinada resposta."

Do mesmo modo a doutrina mais recente entende que, no actual regime de fundamentação da matéria de facto, se torna necessário, para dar cumprimento às exigências legais, não só indicar os meios de prova que contribuíram para formar a convicção do julgador, mas proceder à sua análise crítica, explicitando os motivos porque determinado meio de prova foi relevante e outro não o foi para formar tal convicção.

É o que ensina o Prof. Miguel Teixeira de Sousa (Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 2ª edição, Lisboa 1997, pag.348):
" A fundamentação da apreciação da prova deve ser realizada separadamente para cada facto. A apreciação de cada meio de prova pressupõe conhecer o seu conteúdo (por exemplo, um depoimento da testemunha), determinar a sua relevância (que não é nenhuma quando, por exemplo, a testemunha afirmou desconhecer o facto) e proceder à sua valoração (por exemplo, através da credibilidade da testemunha ou do relatório pericial). Se o facto for considerado provado, o tribunal deve começar por referir os meio de prova que formaram a sua convicção, indicar seguidamente aqueles que se mostraram inconclusivos e terminar com referência àqueles que, apesar de conduzirem a uma distinta decisão, não foram suficientes para afirmar a sua convicção".

Sobre esta matéria escreveu o Dr. Abrantes Geraldes (Temas da Reforma do Processo Civil, II Volume, Coimbra, pag.243):
" Quer relativamente aos factos provados quer quanto aos factos não provados, deve o tribunal justificar os motivos da sua decisão, declarando por que razão, sem perda da liberdade de julgamento, garantida pela manutenção do princípio da livre apreciação das provas ( art.º 655º do CPC), deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros, julgou relevantes ou irrelevantes certas conclusões dos peritos, achou satisfatória ou não a prova resultante de documentos particulares, etc.

Segundo Teixeira de Sousa, " o tribunal deve indicar os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto provado ou não provado. A exigência da motivação da decisão não se destina a obter e exteriorização das razões psicológicas da convicção do juiz, mas a permitir que o juiz convença os terceiros da correcção da sua decisão. Através da fundamentação, o juiz passa de convencido a convincente (obra citada, pág. 348). Procedendo desta forma, será respeitada a norma do art.º 653º e, em simultâneo, com mais facilidade as partes poderão ser convencidas da razoabilidade da decisão"

Ou seja;

O Tribunal ao declarar que a sua convicção quanto aos factos que julgou provados deve indicar expressamente:

  • Por um lado, quais dos factos provados cada testemunha revelou conhecer e, por outro, explicitar quais os elementos que dos mesmos permitem inferir a interpretação e conclusão a que o tribunal chegou
  • Porque razão julgou relevantes, ou irrelevantes, certas conclusões dos peritos ou achou satisfatória a prova resultante de documentos particulares (no caso da prova pericial ou por documentos particulares)
  • Porque razão da inspecção ao local, por exemplo, retirou certas ilações ou conclusões.

Só procedendo deste modo o tribunal dará expressão à análise e apreciação crítica dos meios probatórios e a fundamentação da resposta à matéria de facto cumprirá as funções endoprocessual e extraprocessual que acima se explicitaram e respeitará o estatuído no nº 2 do artigo 653º do Código de Processo Civil.

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