Direito e Processo Civil

Referências

Título

In Dubio Pro Iure

Autoria

Dr. João Botelho, Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Abril de 2006

Texto Integral

Quando existir dúvida na catalogação entre matéria de facto e matéria de direito deverá o tribunal optar pela matéria de direito (in dubio pro iure), com vista a conferir maior amplitude ao direito ao recurso.

E isto porque só assim se dá maior alcance ao direito fundamental de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos (artº. 20º/1 da CRP). Ora, inserindo-se o artº. 20º/1 da CRP no catálogo dos direito fundamentais, deverá o mesmo ser interpretado à sombra do princípio da máxima efectividade (in dubio pro libertate), segundo o qual, no caso de dúvida, deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais (neste sentido, J.J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª Edição, Almedina, pg. 1224).

Pelo contrário, se a judicatura optar por uma máxima do género "in dubio pro factum", derrogará o referido artº. 20º/1 da CRP.

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