Direito e Processo Civil

Referências

Título

O limite da Indemnização do art.º 508.º, n.º 1 do Código Civil

Autoria

Dr. João Carlos Gralheiro, Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Julho de 2007

Texto Integral

 

Da (in)aplicabilidade dos limites fixados no nº 1 do art. 508º do Código Civil pela redacção dada pelo Dec. Lei nº 59/2004 de 19/03 ou pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 03/2004, aos danos provindos de factos causadores de responsabilidade civil extracontratual ocorridos antes da entrada em vigor daquele diploma legal ou daquele acórdão

Antes da entrada em vigor da redacção dada ao nº 1 do art. 508º do Código Civil pelo Dec. Lei nº 59/2004 de 19/03 ou da interpretação feita a tal normativo pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 03/2004 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça e publicado no DR - IA Série, de 13/05/2004, estava em vigor a versão dada ao normativo legal em questão pelo Dec. Lei nº 190/85 de 24/06: "a indemnização fundada em acidentes de viação, quando não haja culpa do responsável tem como limites máximos, no caso de morte ou lesão de uma pessoa, o montante correspondente ao dobro da alçada da relação".

A alçada da relação, nos termos do art. 24º da Lei nº 3/99 de 13/01, é de 14.963,95€.

Com a publicação do Dec. Lei nº 59/2004 de 19/03, o nº 1 do art. 508º do CC passou a ter a seguinte redacção: "a indemnização fundada em acidentes de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limites máximos o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel".

Nos termos do Dec. Lei nº 3/96 de 28/01 "o capital mínimo obrigatoriamente seguro" é de 598.557,48€.

Outrossim, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 03/2004, nos termos do qual "o segmento do art. 508º nº 1 do CC, na parte em que se fixam os limites máximos de indemnização a pagar aos em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo art. 6º do DL nº 522/85 de 31/12, na redacção dada pelo DL nº 3/96 de 25/01.

Em face do exposto, que redacção do nº 1 do art. 508º do Código Civil aplicar na fixação do limite dos danos provindos de factos causadores de responsabilidade civil extracontratual ocorridos antes da entrada em vigor daquele diploma legal e acórdão?

 A resultante do Dec. Lei nº 59/2004 de 19/03?

Determina o art. 12º, nº 1 do CC "a lei só dispõe para o futuro".

O Dec. Lei nº 59/2004 de 19/03 não se pode definir como sendo uma lei interpretativa.

Na verdade, uma lei interpretativa, nas palavras do comentário ao art. 13º do Código Civil feita de PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA no seu Código Civil Anotado, Vol. I, 3ª Ed. Rev. e Act. p. 62 é aquela que "intervém para decidir uma questão de direito cuja solução é controversa ou incerta, consagrando um entendimento a que a jurisprudência, pelos seus próprios meios, poderia ter chegado".

Ora, admitindo-se que a primeira parte da definição se pode considerar verificada (abaixo se verá que efectivamente também essa premissa se não verificou), já a última parte da mesma definitivamente se não verifica.

É que, o facto de depois da publicação do Dec. Lei o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência não leva a que se possa, à posteriori, vir dizer que a "jurisprudência pelos seus próprios meios poderia lá ter chegado".

Este "poderia" terá que ser entendido não como uma mera faculdade, mas antes como um verdadeiro poder dever, sob inelutável pena da insegurança e da incerteza jurídica na questão de direito, valores esses negativamente desestruturantes de um qualquer ordenamento jurídico.

Assim sendo, o que a publicação daquele diploma legal tem obrigatoriamente de significar é que, para o legislador, a jurisprudência não conseguiu chegar lá pelos seus próprios meios e por isso mesmo, teve o poder legislativo que intervir para acabar com a controversa e a incerteza em que se vivia.

E tanto assim é que, nas palavras do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto nº 1654/03 de 12/06/2003 "o Estado Português tem o dever de corrigir o seu direito interno (alterando ou revogando o art. 508º do Código Civil", "não pode[endo], por falta de normativo legal de tal permissivo, ser suprida pelos órgãos jurisdicionais nacionais".

Depois, conforme se pode ver da redacção do preambulo do Dec. Lei nº 59/2004 de 19/03 o legislador, expressamente, afirma o seguinte: "procurando obviar-se esta discrepância, fixou-se um novo critério de determinação dos limites máximos de indemnização, tendo nomeadamente em conta a evolução previsível ao nível comunitário dos montantes mínimos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e a criação de um mecanismo de actualizações periódicas e regulares daqueles montantes".

Se o legislador pretendeu fixar "um novo critério" e introduzir "um mecanismo de actualizações periódicas e regulares daqueles montantes" então, ele foi além da querela jurisprudencial: excedeu a solução que os tribunais poderiam oferecer para a questão de direito controversa e incerta.

Já o voto de vencido do Exº Sr. Juiz Conselheiro Dr. Eduardo de Melo Lucas Coelho, proferido naquela Acórdão Uniformizador, ao declarar expressamente que "não se poderá afirmar que o Decreto-Lei nº 59/2004 se limitou a "explanar o significado do texto" constante da lei anterior, antes comportando "aspectos evidentemente inovadores quanto aos limites agora definidos"", vai no sentido acima defendido.

Para além de que, tendo o Acórdão Uniformizado de Jurisprudência sido publicado - altura em que passa a ter "força de uniformização de jurisprudência", e não "obrigatória geral" - em data posterior à da publicação do Dec. Lei em apreço, que alterou radicalmente a redacção dada ao normativo em análise, temos que se verificou uma alteração legislativa que fez caducar a jurisprudência nele defendida, em razão de uma "alteração ou revogação expressa ou tácita da lei por ele interpretada": vide Ac. STJ de 11/04/1972, in BMJ 216, p. 104; Vaz Serra in RLJ nº 96, p. 366 e Ac. do STJ de 05/03/1971, in BMJ 205, p. 195; ad contratrio senso, Ac. do STJ de 04/06/1980, in BMJ nº 298, p. 232.

Assim sendo, atenta a publicação de tal diploma legal deixou de ter qualquer utilidade, ou efeito útil, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça em questão.

Para além de que, e por cautela, não se impondo aquela jurisprudência nele defendida "obrigatoriamente", não estão os Tribunais portugueses obrigados a subscrever essa orientação jurisprudencial, apenas permitindo, quando tal aconteça, a lei, a possibilidade de recurso, para instância superior, dessa decisão: nº 6 do art. 678º do CPC.

Sem conceder, se acrescentarmos que as Directivas Comunitárias referidas no aludido Acórdão Uniformizador de Jurisprudência se aplicam, apenas e tão só ao regime legal dos seguros, e nessa sede Portugal procedeu atempadamente à sua transposição (1), e não ao regime da responsabilidade pelo risco (ou da culpa, contratual ou aquiliana), área em que cada país tem plena liberdade de legislar (2), verificamos que não foi o Direito Comunitário que impôs a alteração da redacção do art. 508º do CC, mas antes sim foi essa alteração, sponse propria do Direito Interno, associada à adesão de Portugal à CEE, que accionou a publicação do Dec. Lei nº 522/85.

Se a tudo isto adicionarmos ainda que o fundamento reconhecida no dito Acórdão, de que as decisões prejudiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades apenas fazem caso julgado no processo onde são proferidas, poderemos concluir, sem margem para qualquer dúvida, pela insustentabilidade jurídica da decisão proferida no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/2004 de 13/05.

Em face do exposto, nem o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 03/04, nem o Dec. Lei nº 59/2004 podem aplicar-se aos danos provindos de factos causadores de responsabilidade civil extracontratual ocorridos antes da entrada em vigor daquele diploma legal e daquele acórdão.

E isto porque, para além do supra alegado, os factos integrantes das causas de pedir de tais danos ocorreram em datas anteriores às da entrada em vigor dos mesmos. Tanto assim é que a Jurisprudência, seguindo esse critério da aplicação das leis no tempo, decidiu uniformemente no sentido de que a "alteração à redacção do art. 508º do CC feita pelo DL nº 190/85 de 24/06 só se aplicava aos acidentes ocorridos depois da sua entrada em vigor desse diploma" - vide: Ac da RP de 30/10/86, C.J. ano XI, tomo IV, pág.242, Ac do STJ de 8/6/89, BMJ 388, pág.492, Ac RL de 17/12/92, C.J. ano XVII, tomo V, pág.164, Ac STJ de 7/6/88, de 7/1/92 de 19/5/92, www dgsi; Ac. TRC nº 3551/03 de 09/12/2003, www dgsi.

Será então a da interpretação dada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência?

Conforme consta do Ac. do TRP nº 3343/03 de 10/03/2003: "entende-se como mais exacta a doutrina que vai no sentido de que o artigo 508º não foi revogado, ainda que parcialmente, pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, nem na sua versão originária, nem tão pouco nas sucessivas alterações que sofreu. Excluída a possibilidade de se conseguirem os resultados estabelecidos na Segunda Directiva 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, por intermédio da interpretação conforme do direito interno, as consequências da incompatibilidade entre o art. 508º do Código Civil e o direito comunitário circunscrevem-se a duas: em primeiro lugar, o Estado-membro - neste caso, o Estado Português - tem o dever de corrigir o seu direito interno (alterando ou revogando o art. 508º do Código Civil); em segundo lugar, tem a obrigação de indemnizar os particulares pelos danos decorrentes do cumprimento imperfeito do dever de transposição."

Tese esta confirmada no Ac. do TRP nº 1654/03 de 12/06/2003 "no respeitante à responsabilidade pelo risco, o normativo vigente onde aquela se contempla - art. 508.º do CC -, decorre da alteração efectuada à primitiva redacção do mesmo pelo DL nº 190/85, de 24/06, alteração essa consistente na substituição do montante pecuniário taxativamente fixado para tal indemnização, pela indexação do mesmo a um múltiplo do valor da alçada da relação, e que foi justificado por este padrão de referência ser periodicamente actualizado, o que, à data da publicação daquele diploma, se mostrava vir a ser efectuado em ritmo adequada, não assistindo a este Tribunal competência específica para apreciar a aludida omissão do Estado Português, consubstanciada na violação do estatuído no art. 10.º do TCE no que tange à não transposição para o direito interno nacional do integral conteúdo da 2ª Directiva Automóvel (84/5/CEE), omissão essa que, embora gravemente lesiva do ressarcimento dos danos sofridos pelos lesados em caso da ocorrência de responsabilidade objectiva, não pode, por falta de normativo legal de tal permissivo, ser suprida pelos órgãos jurisdicionais nacionais. O valor atendível para efeitos da determinação do quantitativo indemnizatório terá de ser aferido pela lei vigente à data da ocorrência do evento gerador de tal ressarcimento, não podendo, portanto, lançar-se mão, para a efectivação daquele cálculo, de elementos que se não mostravam para tal aplicáveis à data da ocorrência do mesmo"

No sentido de que a Segunda Directiva 84/5/CEE não foi transposta para o direito interno (quanto à responsabilidade pelo risco), podendo ser invocada contra qualquer entidade pública (efeito vertical), mas já não o podendo ser contra um particular, pessoa singular ou colectiva (efeito horizontal), inserindo-se a determinação do valor da indemnização na regulamentação do instituto da responsabilidade civil e não no regime do seguro, e de que o legislador interno, através do DL 423/91 de 30/10, alterou o nº 2 do art. 508 elevando os valores da indemnização sob a forma de renda o que, a aceitar-se a tese da revogação tácita, equivaleria a ter de admitir-se que o legislador revogou normas já anteriormente revogadas, veja-se por ex., Ac. STJ de 19/09/2002, CJ X, III, p. 46; Ac. STJ de 09/05/2002 CJ X, II, p.55; Ac. STJ de 18/12/2002, CJ (STJ), X, p. 167; Ac. TRG de 29/09/2002, CJ XXVIII, IV, p.288; Ac. TRP de 14/03/2002, CJ XXVII, II, p.66; Ac. TRP de 10/03/2003, CJ XXVIII, II, p. 170; NUNO OLIVEIRA, "A Revogação Tácita do artigo 508º do Código Civil", Scientia Iuridica, tomo II nº292, 2002, p.109; João Mota Campos, "Direito Comunitário" V. II, 3ª Ed., p. 111 e ss.; Paulo Quintas "Da Problemática do Efeito Directo nas Directivas Comunitárias, Ed. Dixit.

Exposta que foi a tese defendida, temos que o valor máximo de condenação pelo risco para indemnização dos danos provindos de factos causadores de responsabilidade civil extracontratual ocorridos antes da entrada em vigor daquele diploma legal e daquele acórdão uniformizador de jurisprudência não pode exceder o valor fixado no nº 1 do art. 508º do Código Civil na redacção dada pelo Dec. Lei nº 190/85 de 24/06, ex vi art. 24º da Lei nº 3/99 de 13/01, isto é, não pode exceder 14.963,95€.

S. Pedro do Sul, 25 de Junho de 2007

João Carlos Gralheiro

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(1) Veja-se o preâmbulo do DL nº 522/85 de 31/12: "a institucionalização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel revelou-se uma medida de alcance social inquestionável (...)"

(2) Veja-se o preâmbulo do DL nº 522/85 de 31/12: "esta situação torna-se ainda mais grave com a alteração dos limites máximos das indemnizações devidas por acidentes quando não há culpa do responsável (...)"

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