Direito e Processo Civil

Referências

Título

A limitação da responsabilidade civil profissional de advogado em prática isolada

Autoria

Dr. Carlos Mateus

Edição:

Verbo Jurídico, Abril de 2007

Texto Integral

Formato

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Introdução

 
Segundo o art.º 99.º do EOA:

«1 - O Advogado com inscrição em vigor deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional tendo em conta a natureza e âmbito dos riscos inerentes à sua actividade, por um capital de montante não inferior ao que seja fixado pelo conselho geral e que tem como limite mínimo € 250 000, sem prejuízo do regime especialmente aplicável às sociedades de Advogados.

2 - Quando a responsabilidade civil profissional do Advogado se fundar na mera culpa, o montante da indemnização tem como limite máximo o correspondente ao fixado para o seguro referido no número anterior, devendo o Advogado inscrever no seu papel timbrado a expressão "responsabilidade limitada".

3 O disposto no número anterior não se aplica sempre que o Advogado não cumpra o estabelecido no Nº 1 ou declare não pretender qualquer limite para a sua responsabilidade civil profissional, caso em que beneficia sempre do seguro de responsabilidade profissional mínima de grupo de € 50 000, de que são titulares todos os Advogados portugueses não suspensos.»

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