Como vão poder ser actualizadas as rendas ?
O problema das obras coercivas e dos imóveis devolutos: poder do arrendatário em exercer a opção de compra do locado pelo valor da avaliação feita nos termos do CIMI, com obrigação de realização das obras, sob pena de reversão. A desburocratização da acção de despejo e a criação de Comissões Arbitrais e Municipais.
A matéria da resolução do contrato de arrendamento, nomeadamente, a agilização e desburocratização da acção de despejo.
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