Direito e Processo Civil

Referências

Título

O (novo) regime do arrendamento urbano - Breves apontamentos

Autoria

Dr. Ricardo Nascimento, Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Agosto de 2006

Texto Integral

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Observações

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Objecto

 
Como vão poder ser actualizadas as rendas ?
O problema das obras coercivas e dos imóveis devolutos: poder do arrendatário em exercer a opção de compra do locado pelo valor da avaliação feita nos termos do CIMI, com obrigação de realização das obras, sob pena de reversão. A desburocratização da acção de despejo e a criação de Comissões Arbitrais e Municipais.
A matéria da resolução do contrato de arrendamento, nomeadamente, a agilização e desburocratização da acção de despejo.

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