Direito e Processo Civil

Referências

Título

Regime Processual Civil Especial e Experimental

Autoria

Dr. Ricardo Nascimento, Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Outubro de 2006

Texto Integral

 

O regime processual civil especial e experimental para a denominada "litigância de massa" sobre o qual recai o presente artigo, insere-se no âmbito do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, aprovado pelo Conselho de Ministros, em 5 Maio de 2005 e aplicar-se-á durante o período experimental de dois anos. Este novo regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho é aplicável a acções declarativas cíveis, com entrada a partir de 16 de Outubro de 2006, a que não corresponda processo especial e a acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. Por determinação da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro ficarão sujeitos a este regime processual experimental os seguintes tribunais: Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada, Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto, Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto e Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal, tribunais estes que foram escolhidos por apresentarem elevada movimentação processual e atendendo aos objectos de acção predominantes e actividades económicas dos litigantes que a eles recorrem.

Como explica o preâmbulo do decreto mencionado, a realidade económico-social actual é consideravelmente diferente da que viu nascer o Código de Processo Civil. Na quase generalidade dos países, fruto da sociedade de consumo em que vivemos, existe uma crescente litigiosidade que se traduz num considerável alargamento do recurso aos tribunais. O sistema judicial, condicionado pelo recurso massivo aos tribunais por parte de um número reduzido de utilizadores e por uma tramitação processual desajustada a essa procura, clama há muito por soluções que promovam, de facto, o direito fundamental de acesso ao direito e a garantia de uma justiça em tempo razoável estabelecida na Constituição em favor das pessoas singulares e colectivas.

Hoje em dia, em determinados tribunais, designadamente, nos tribunais localizados nos grandes centros urbanos, a cobrança massiva de dívidas, provoca enormes atrasos no despacho dos processos, por impossibilidade dos juízes acorrerem a todo o serviço pendente.

Trata-se de uma situação grave, a convocar a nossa reflexão, pois em tribunais congestionados por força de uma litigância de massa, os prazos de decisão tornam-se excessivamente dilatados e, por via dessa demora, o sentimento de injustiça material vai crescendo, a par da descrença institucional e da inquietude social que normalmente o acompanham. Importa, neste preocupante contexto, chamar a atenção para os limites dos tribunais e para soluções que combatam a pendência de processos. Por conseguinte, este novo regime visa assegurar um tratamento específico, no âmbito dos meios jurisdicionais, aos litigantes de massa, permitindo, designadamente, a prática de decisões judiciais que abranjam vários processos. Para o efeito, o novo regime processual acolhe uma figura nova, a agregação - art. 6º do referido decreto que, norteada pelo citado dever de adequação da tramitação às especificidades da causa, pretende constituir uma alternativa à apensação sempre que, verificados os pressupostos desta, seja desaconselhável uma tramitação das causas totalmente conjunta. Tal como a apensação, a agregação pode ser requerida pelas partes ou, quando se trate de processos que pendam perante o mesmo juiz, oficiosamente determinada. Com a agregação permite-se que o juiz organize a sua agenda ou os seus processos como um todo e, ainda, que pratique um só acto, com eficácia para vários processos. Esta nova figura permite que um juiz despache dezenas ou centenas de acções de cobrança de dívida com uma só decisão judicial.

São três as ideias-chave do novo diploma: flexibilidade, simplificação e gestão, com vista à obtenção de uma decisão justa e célere, conferindo-se ao juiz a faculdade de determinar a prática de actos, dispensar outros ou proceder à sua reordenação, de uma forma racional, com o respeito de princípios basilares como o do dispositivo, do contraditório ou da igualdade.

O Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, consagra no seu art. 2º um dever de gestão processual, impondo ao juiz que dirija activamente o processo, adoptando a tramitação processual adequada às especificidades da causa, garantindo que não são praticados actos inúteis, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e elegendo os mecanismos de agilização processual previstos na lei, sempre que se mostrem adequados. Assim, o juiz poderá, nomeadamente, promover a produção de prova simultânea, ou seja, com eficácia para as várias acções que estejam agregadas; promover audiências preliminares e/ou finais conjuntas, juntando ao mesmo tempo todas as partes envolvidas naqueles autos agregados; e proferir despachos interlocutórios e sentenças aplicáveis igualmente a cada um dos casos. O juiz passa, portanto, a poder praticar "actos em massa", bastando que exista um elemento de conexão entre as acções e que da realização conjunta de um acto processual resulte a simplificação do serviço do tribunal.

A distribuição das acções passa a ser feita diariamente e quando for necessária, a citação edital é feita pela publicação de anúncios em página informática de acesso público. Na petição inicial, o autor expõe a sua pretensão e os fundamentos, podendo o réu contestar no prazo de trinta dias. Só haverá lugar a resposta quando o réu deduza reconvenção ou a acção seja de simples apreciação negativa, dispondo o autor também de 30 dias. Refira-se que nas causas em que não seja obrigatória a constituição de advogado, as partes podem ainda apresentar a petição, a contestação e a resposta sem ser através de forma articulada.

Com os articulados devem as partes requerer a gravação da audiência final ou a intervenção do colectivo, apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas, indicando de forma discriminada os factos sobre os quais recaem a inquirição de cada uma das testemunhas e a restante produção de prova.

Por outro lado, as partes podem ser também responsáveis por um processo mais célere e simples, pois através de um novo expediente, vão poder passar a apresentar, conjuntamente, a acção para saneamento, indicando logo os factos controvertidos e os factos que consideram admitidos por acordo. Como forma de incentivar esta apresentação conjunta da acção pelas partes, a taxa de justiça é reduzida a metade, não sendo devida a taxa de justiça subsequente. Acresce que a acção apresentada por petição conjunta tem carácter urgente, precedendo os respectivos actos a qualquer outro serviço judicial não urgente, sempre que as partes não tenham requerido a produção da prova testemunhal ou a partir do momento em que apresentem a acta de inquirição por acordo de todas as testemunhas arroladas.

Outra alteração importante é a de que todos os actos processuais (das partes, dos magistrados ou da secretaria) são praticados electronicamente, nos termos a definir por portaria do Ministério da Justiça.

A marcação das diligências deve ser sempre efectuada mediante acordo prévio com os mandatários judiciais, sendo que estes só se podem opor à data proposta, em virtude de outro serviço judicial já marcado, que devem indicar expressamente. Desta forma e salvo justo impedimento, previne-se o adiamento da audiência de julgamento por falta das partes ou dos seus mandatários.

Outra das inovações deste regime são as sentenças, que passam a poder ser sucintamente fundamentadas e, salvo casos de manifesta complexidade, são de imediato ditadas para a acta. A discriminação dos factos provados e não provados pode ser feita por remissão para as peças processuais onde estejam contidos. Nos casos em que o réu não conteste a acção, a fundamentação pode consistir na simples adesão aos fundamentos invocados pelo autor, quando destes resultem as razões de facto e de direito em que se funda a decisão. Por fim, caso se decida no mesmo sentido de um acórdão de uniformização de jurisprudência, o juiz deve simplesmente remeter para os seus fundamentos.

Ora, cada nova lei encerra em si a promessa de um tempo novo, repleto de possibilidades de mudança e, em geral, este novo diploma parece ter virtualidades que importa testar. Considero de extrema importância a agilização do processo, a flexibilização da sua tramitação, acelerando-se assim a decisão final e simplificando as sentenças. Parafraseando o sociólogo Boaventura de Sousa Santos, o sistema processual não pode ser de tal modo burocrático que não se note mais a presença de seres humanos nas acções. Contudo, julgo que seria preferível uma verdadeira reforma do Código de Processo Civil, com a inclusão de todos os diplomas avulsos, como por exemplo,o regime jurídico do processo civil simplificado (Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de Junho), o regime jurídico da acção popular (Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto) e a acção declarativa especial para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos e injunção (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro). Com uma revisão total do Código, podia reforçar-se o poder do juiz de direcção do processo, já previsto no art. 265º do CPC, bem como o princípio da limitação dos actos que proíbe a prática de actos inúteis, consagrado no art.º 137 do CPC e o princípio da adequação formal previsto no art. 265º-A do CPC, introduzido na revisão de 1995/96 (pelos Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro). Desta forma e com a implementação de novas figuras, como a agregação, alcançar-se-ia o mesmo resultado, evitando a dispersão de matérias por diferentes diplomas. Pode ser que após o período experimental e de avaliação deste novo diploma, tal venha a acontecer, acabando com a "manta de retalhos" que configura a dispersão de regimes processuais por diferentes diplomas.

Finalizando, é imperioso que o processo civil seja reconduzido ao seu objectivo primordial que é o de conduzir os actos estritamente necessários à obtenção de uma decisão justa e célere, em que os litigantes respeitem os princípios da lealdade e da boa-fé processual, na ausência dos quais será virtualmente impossível vencer o desafio da decisão jurisdicional equitativa e atempada.

 

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