Direito e Processo Civil

Referências

Título

Da Recusa da Petição Inicial pela secretaria

Autoria

Dr. Nuno da Costa Nata, Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Agosto de 2008

Texto Integral

DA RECUSA DA P.I. PELA SECRETARIA
- O ART.º 474º AL. F) DO C.P.C.

A secretaria pode recusar o recebimento de uma acção nos casos previstos no art.º 474º do CPC.

Com a nova reforma processual, nomeadamente com a obrigatoriedade do envio da peça por correio electrónico (CITIUS) algumas das hipóteses elencadas no corpo do referido art.º deixaram de fazer sentido ou passaram a ter aplicação quase residual. Com efeito, as peças entregues por esta via têm obrigatoriamente de mencionar a forma do processo, a identificação das partes, o valor da causa e o domicílio profissional do mandatário judicial, sob pena de o próprio programa não aceitar a elaboração/envio da peça. Por outro lado, também a peça será considerada como assinada desde que enviada mediante a assinatura digital do próprio mandatário.

Deixa também de fazer sentido a obrigatoriedade quanto aos requisitos do papel utilizado, na medida em que os ficheiros seguem via informática. No que respeita aos documentos, só não seguirão a mesma via caso o seu tamanho seja superior ao instituído na lei, caso em que devem ser apresentados em suporte de papel. Mas quanto aos documentos apresentados nestas circunstâncias não existem normas que regulamentem os seus requisitos.

No que respeita à ausência de endereço ou cuja acção seja dirigida a outro tribunal, também aqui os poderes de recusa da secretaria estão bastante limitados, já que deixa de ser obrigatório a identificação do tribunal (e também das partes) na própria peça, bastando o preenchimento dos campos electrónicos do programa. E ainda que exista discrepância entre um e outro sempre há-de prevalecer a informação electrónica à mencionada na peça.

Das diversas hipóteses elencadas no art.º 474º do CPC passam a sobrar apenas duas:
- a redacção da peça em língua que não seja o português; e
- a falta de comprovativo do pagamento das custas judiciais;

Quanto ao primeiro nenhuma questão se coloca. Sempre que uma peça não esteja redigida em língua portuguesa, deverá a secretaria recusar a sua entrada/recebimento.

Já quanto ao disposto na alínea f), se à primeira vista pode parecer tratar-se de uma falsa questão - porquanto o mandatário judicial deverá indicar no programa electrónico a referência relativa ao pagamento (NIP) - existem algumas nuances que importa considerar.

Primeiro, há que notar que esta alínea foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (que apenas entrará em vigor a 1 de Setembro de 2008, cfr. Declaração de Rectificação 22/2008, de 24 de Abril).

Assim a redacção anterior era:
"Não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário (&ldots;)";

Na actual pode ler-se:
"Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do apoio judiciário (&ldots;)".

Grosso modo trata-se da adequação da letra da lei ao processualismo imposto pelo CITIUS. A principal diferença entre ambos os regimes resulta sobretudo da obrigatoriedade da indicação imediata do NIP, i.é., nos campos electrónicos do programa, acompanhando a peça processual. Antes era possível juntar o comprovativo apenas na data de entrega da peça processual em papel.

Assim, a pergunta que se coloca é se a secretaria deve ou não recusar uma petição inicial na qual não seja indicado o NIP.

Nesta situação cumprirá saber se assiste ou não ao autor o benefício da protecção jurídica. Se não assistir a secretaria deverá notificar o mandatário para juntar documento comprovativo desse pagamento. Com efeito, a actual redacção da lei impõe a comprovação do pagamento prévio, sendo que esta só poderá ocorrer documentalmente e após notificação para o efeito. Neste caso parece-nos que a secretaria não pode, tout court, recusar o recebimento da petição. Só a poderá recusar se, após decurso do prazo constante da notificação ao mandatário para vir comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça, este não o venha a fazer. Já nos casos em que o autor goze de apoio judiciário, o documento que ateste tal benefício deverá ser digitalizado e junto - como documento - à peça processual. Entendemos valer nesta situação o raciocínio expendido quanto à falta de indicação do NIP. Por maioria de razão, gozando daquele benefício não há lugar ao pagamento da taxa de justiça, pelo que tal campo electrónico não estará preenchido. Caberá à secretaria notificar o mandatário judicial para juntar o comprovativo do pagamento prévio ou da concessão do benefício, sob pena de não o fazendo in tempore, a petição ser recusada.

Coloca-se, porém, uma situação híbrida. Como deverá proceder a secretaria nos casos em que o apoio tenha sido pedido mas a Segurança Social não se haja pronunciado quanto à sua concessão nem haja decorrido o prazo de deferimento tácito?

Atendendo apenas à letra da lei a solução parece clara: a secretaria deverá recusar o seu recebimento. A taxatividade da redacção legal impõe tal solução, já que limita a prova à concessão do apoio judiciário, não considerando os casos pendentes.

Porém, quer o espírito da lei, quer a própria tramitação processual parecem impor solução diversa.

O que o legislador pretendeu foi evitar que se desse o recurso aos tribunais sem que se mostrassem pagas d´avant as respectivas custas, evitando actos da secretaria e dos magistrados que se viessem d´aprés a revelar inúteis.

Poder-se-á argumentar que tal sempre se viria a verificar nos casos em que a acção desse entrada em juízo e, posteriormente, o benefício não viesse a ser concedido, furtando-se o autor ao pagamento da respectiva taxa. Tal asserção não é, contudo, correcta. Desde logo, existe um animus do autor que recorre à protecção judiciária: tem que preencher o requerimento, oferecer provas, deslocar-se aos serviços, remeter cópia ao tribunal, et caetera&ldots; que não se coaduna com um perfeito desinteresse processual. Por outro lado, tal solução é acolhida pela própria lei, se bem que em situações mais restritas. Com efeito, faltando menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão de urgência, deve o autor apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido (art.º 467º, 5 do CPC). Ora, nestes casos a petição inicial é admitida sem que exista qualquer segurança jurídica que o apoio venha a ser concedido ou, na negativa, que o autor proceda ao pagamento devido.

No que respeita à tramitação processual, subsiste igualmente uma questão. Não tendo a secretaria possibilidade de saber com certeza se o benefício requerido já foi objecto de decisão (e qual o sentido desta), deverá, à semelhança das outras situações, notificar o mandatário para vir fazer prova de tal facto.

Entre notificações e prazos concedidos decorrerão, no mínimo, dez a quinze dias, i.é., entre um terço e metade do prazo para prolação de decisão por parte da Segurança Social ou de deferimento tácito (isto admitindo que a data de apresentação da acção a juízo coincide com a data do pedido de apoio judiciário). Não se vislumbra nenhuma razão atendível para que a petição não possa aguardar o decurso de tal prazo, fazendo valer a sua data de entrada em juízo. Bastará ao juiz um simples despacho a mandar os autos aguardarem até que o autor venha juntar prova da concessão do benefício ou, caso este seja negado, do comprovativo do pagamento da taxa.

Pense-se, também, nas situações em que o benefício vem a ser recusado e dele é interposto recurso. Deverá o autor aguardar a prolação de decisão quanto a este? E se na pendência do recurso se vencer o prazo de caducidade da acção, deverá então (e só então) o autor lançar mão da citação prévia? E se o réu se ausentar, alienar património, ou ocorrer qualquer situação que leve à diminuição das garantias do autor ou à impossibilidade de citação do réu? E nas providências cautelares, deverá igualmente aguardar pela decisão da Segurança Social? Será justo impor a este tais ónus face à prevalência de um mero decurso de prazo? Parece-nos que não. Tal "sacrifício" é manifestamente injusto, perfeitamente injustificado e até atentatório das garantias constitucionais dos cidadãos no que respeita ao acesso à justiça e aos tribunais.

Acresce ainda um outro argumento.

Imagine-se que na mesma situação do autor se encontra o réu, i.é., tendo dado entrada do pedido de apoio judiciário sem que haja decisão por parte da Segurança Social. Esgotando-se os poderes de recusa, por parte da secretaria, na petição inicial, sempre a contestação/oposição haveria de ser, por esta, recebida, ficando a aguardar informação quanto ao (in)deferimento do pedido.

Inexiste qualquer razão de facto ou de direito que justifique e sustente o tratamento diferenciado, num e noutro caso.

Por outro lado, nenhum prejuízo resulta para a contraparte ou, pelo menos, não resultará prejuízo superior ao decorrente de uma citação prévia.

Face ao exposto, julgamos que, nas situações em que se encontre pendente o pedido de apoio judiciário sem que exista ainda decisão (final) por parte da Segurança Social, não será de aplicar o disposto no art.º 474º, alínea f) do CPC.

Nuno da Costa Nata
Porto, Julho de 2008.

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