Direito e Processo Civil

TÍTULO

Regime de transacções comerciais:
Dec.-Lei n.º 32/2003, de 17.02 Anotado

REFERÊNCIAS

Autor: Dr. Gonçalo Nicolau Cequeira Sopas de Melo Bandeira, Advogado.
Data do Estudo: Fevereiro de 2003.
Data de Publicação: Maio de 2003.

TEXTO INTEGRAL

 Download do ficheiro (27 Kb)

 

SUMÁRIO

Comentários ao Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo ao atraso de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir