Regime de transacções comerciais:
Dec.-Lei
n.º 32/2003, de 17.02 Anotado |
Autor: Dr. Gonçalo Nicolau Cequeira Sopas de Melo Bandeira, Advogado.
Data
do Estudo: Fevereiro de 2003.
Data
de Publicação: Maio de 2003. |
Comentários ao Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo ao atraso de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000
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