Direito e Processo Civil

TÍTULO

Penhora e desconsideração

REFERÊNCIAS

Autor: Dr. João Botelho, Advogado
Data de Publicação: 5 de Outubro de 2004

TEXTO INTEGRAL


A exequente "Fornecedora de roupa infantil X, Lda" requereu a penhora de artigos de vestuário da executada "Confecções Y, Lda", mas o funcionário do tribunal não a levou a seu termo porque a sócia gerente da executada, a senhora Ana, lhe exibiu cópias de duas escrituras notariais: uma, onde se dava notícia de que a executada "Confecções Y, Lda" tinha mudado a sua sede para outro local; outra, que referia ser aquele imóvel, sito na Rua dos Espertos, nº 1, loja A, em Lisboa, a sede duma nova sociedade, a "Confecções W, Lda".

A exequente Y, Lda, todavia, constatou que:

    a) a senhora Ana é sócia e gerente da executada;

    b) o Centro Comercial para onde fora deslocada a sede encontrava-se inactivo, ou seja, sem lojistas, sem clientes, votado ao abandono e a aguardar demolição;

    c) na Rua dos Espertos, nº. 1, loja A, em Lisboa, continuava a laborar um estabelecimento comercial de venda de roupas de criança, ininterruptamente, desde Janeiro de 2000;

    d) a senhora Ana continua à frente do estabelecimento comercial de moda infantil em referência, sendo ela que o gere, ou seja, é ela que lida com os fornecedores; que faz as encomendas; que decora a loja; que recebe o dinheiro dos clientes; que paga a renda ao senhorio;

    e) relativamente à nova firma ali instalada, denominada "Confecções W, Lda", a mesma é gerida pela mesma sócia da firma anterior, a senhora Ana, que também era sócia;

    f) a outra sócia gerente da nova firma, a senhora Ermelinda, não gere, de facto a sociedade, ou seja, não lida com fornecedores e clientes, não opina sobre o andamento do negócio, não efectua pagamentos da sociedade (designadamente por cheques), não escolhe mercadorias para ali vender, não recebe dividendos, sendo, portanto, uma mera "testa de ferro".

Face as este cenário, a exequente requereu os seguintes pedidos:

Pedido principal: a penhora de bens que se encontrem na nova sede formal da executada sita no Centro Comercial deserto, loja 27, em Lisboa;

Pedido subsidiário: caso tal penhora seja frustrada por inexistência de pessoas e bens no referido local requereu a penhora de todos o bens que se encontrem no estabelecimento comercial instalado na anterior sede da executada sita na Rua dos espertos, nº. 1, loja A, em Lisboa, desde que ali se encontre em exercício de funções a gerente da executada Ana, ou alguém sob suas ordens, mesmo que seja exibido por esta ao responsável pela execução da penhora um contrato de arrendamento (ou qualquer outro que legitime uma posse ou mera detenção) onde conste como locatária a empresa "Confecções W, Lda", ou qualquer outra.

Mais requereu que a referida penhora fosse feita com auxílio de força pública e remoção de bens, nomeando-se como fiel depositário dos mesmos o Sr. Valente (gerente da exequente) e, se necessário, o arrombamento.

Requereu, finalmente, que o encarregado da referida execução se abstenha de avisar a executada relativamente à data e hora aprazada para a penhora, pois tal já sucedera no passado dia 3 de Julho de 2000, quando foi feita a primeira penhora, com consequências frustrantes: no dia da penhora a loja estava praticamente vazia (quando, dias antes, estava apetrechada) e, nos dias seguintes, novamente recheada de artigos de vestuário infantil procurados pelo respectivo mercado ...

O Tribunal deferiu integralmente este pedido da exequente, deprecando nova penhora, com a ressalva de que deveria ser observado o artº. 832º do CPC, na redacção anterior ao DL 38/2003, de 8/3. Trata-se de mais uma decisão onde foi feita justiça material, e onde a judicatura, mais um vez, revelou sensibilidade à realidade da vida face a tentativas comerciais iníquas aparentemente protegidas pelo direito.

A argumentação invocada pela exequente, foi a que se segue infra:

    «Este tipo de procedimentos não constitui novidade.

    "Ao longo do século XIX, multiplicaram-se as decisões - muitas vezes com base na boa fé ! - que, evitando situações nas quais uma pessoa colectiva era usada para prejudicar terceiros, especialmente os credores, eram responsabilizadas as pessoas que agiam por seu intermédio e, designadamente, os sócios" - ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, O Levantamento da Personalidade Colectiva, Almedina, pg. 108.

    A pessoa colectiva é, portanto, não raras vezes, um véu enganador utilizado para fraudes civis ou até criminais.

    "A possibilidade de agir por via de pessoas colectivas tem limites." ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, O Levantamento da Personalidade Colectiva, Almedina, pg. 101

    "Ora, nos casos de desconsideração o que se passa é que a própria pessoa colectiva foi desviada da rota que o ordenamento jurídico lhe traçou. A sociedade é, pois, utilizada para mascarar uma situação: ela serve de véu para encobrir uma realidade." - PEDRO CORDEIRO, A Desconsideração da Personalidade Jurídica das Sociedades Comerciais, Edição AAFDL, 1994, pg. 73.

    "O Juiz deve abstrair da estrita separação entre os membros e a corporação, quando haja abuso da pessoa colectiva; há abuso quando, com recurso à pessoa colectiva, se contorne uma lei, se violem deveres contratuais ou se prejudiquem fraudulentamente terceiros" (...) "A pessoa colectiva também não deve ser usada - ou abusada para - frustrar o escopo duma norma ou dum negócio" ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, O Levantamento da Personalidade Colectiva, Almedina, pgs. 110 e 111.

    O Juiz deve dar mais valor ao poder dos factos e à realidade-efectividade da vida do que à construção jurídica.

    Ora se o abuso da limitação da responsabilidade teve como consequência o prejuízo dos credores, esse prejuízo tem de ser reparado através da possibilidade jurídica de conceder ao prejudicado (in casu, a exequente) através de negócio ou acto jurídico (credor), para além da exigência de responsabilidade do seu directo devedor, em determinadas circunstâncias (leia-se, havendo abuso de responsabilidade limitada), no caso concreto e a título subsidiário, o direito de exigir responsabilidade ao "homem oculto" (no caso vertente, mulher) ou à sociedade (consoante os casos) - Cfrª. neste sentido, PEDRO CORDEIRO, A Desconsideração da Personalidade Jurídica das Sociedades Comerciais, Edição AAFDL, 1994, pg. 161.

    A sede duma sociedade constitui o seu domicílio (artº. 12º do CSC) e, por conseguinte, "é o local onde a sociedade se considera situada para a generalidade dos efeitos jurídicos em que a localização seja relevante" (...), sendo o "sítio em que, presumivelmente, se encontram as pessoas físicas que representam a sociedade e onde elas exercem a actividade (LUÍS BRITO CORREIA, Direito Comercial, vol. 2º, Edição AAFDL, 1992, pg. 282).

    Mais recentemente, no tomo I do seu Manual de Direito das Sociedades, ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, sustenta que "por razões elementares de polícia, fiscais, comerciais e até pessoais, as sociedades devem ter um local preciso, onde possam efectivamente ser contactadas (Almedina, 2004, pg. 418).

    Deste modo, defende a exequente que ocorre um exercício ilegítimo (quer-se dizer, anti-jurídico ou ilícito, no sentido atribuído ao artº. 334º pelo saudoso Prof. CASTRO MENDES, Direito Civil, Teoria Geral, vol. II, edição copiogr., Lisboa, pg. 111) do direito dos sócios à mudança de sede, quando a mudança de sede é meramente formal ou nos papéis; quando tal acto não traduz uma mudança efectiva-material da actividade da empresa, com a respectiva mudança das pessoas e coisas que a fazem actuar no giro comercial, conforme se verificou no caso sub judice, pois trata-se duma ultrapassagem manifestamente perigosa (atendendo à tutela da segurança jurídica) dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

    Na mesma linha de pensamento, sempre haverá abuso do direito de tomar de arrendamento ou de constituir e estabelecer a sede de sociedades comerciais novas, quando tais actos sirvam para despistar legítimos credores duma sociedade, que a ela se dirigem na legítima expectativa da penhora.

    Quando ocorrer uma situação de abuso de direito, haverá, em princípio, nulidade à sombra do artº. 294º do C.C. (JORGE MANUEL COUTINHO DE ABREU, Do Abuso de Direito, Almedina, pg. 77) mas também poderá verificar-se situações de anulabilidade, inoponibilidade, etc. (CUNHA DE SÁ, Abuso do Direito Lisboa, 1973, pg. 647 e ss.).

    Sempre que ocorrer este tipo de suspeitas no acto da penhora, deve a mesma ser efectuada por quem de direito (seja o funcionário do tribunal, seja o solicitador da execução), à sombra do princípio in dubio pro creditore, (Cfrª., neste sentido MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Acção Executiva Singular, Lex, 1998, pg. 32) sem prejuízo de toda esta problemática vir a ser discutida em sede de embargos de terceiro.

    O Advogado
    João Botelho»

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