Direito e Processo Civil

Referências

Título

Custas na acção executiva face à impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide

Autoria

Dr. Miguel Corte Real, Advogado.

Edição:

Verbo Jurídico, Julho de 2005.

Sumário

 
1. É frequente que, na sequência da tramitação de procedimentos executivos, se não encontrem bens passíveis de penhora.

2. Face a uma situação como aquela, é por norma prolatado despacho no sentido de que o exequente deve vir aos autos requerer o que tiver por conveniente, sob pena de, em virtude do decurso do prazo de cinco meses previsto no artº. 51º, nº. 2, alínea b) do Código das Custas Judiciais (1), estes serem remetidos à conta, suportando as inerentes custas o exequente.

3. Se na verdade nada de nada mais puder ser requerido no sentido do prosseguimento da tramitação do procedimento executivo, é sempre todavia possível requerer-se que se constate uma situação de impossibilidade superveniente da lide e, por isso, de inutilidade sua, integrada, esta situação, exactamente pela inexistência de bens na esfera jurídica do executado, ou pela impossibilidade da sua detecção, sendo, todavia, a mesma claramente assacável ao executado que, por isso, deverá suportar as custas, sendo aconselhável que isso mesmo se requeira também. A mais recente jurisprudência aponta claramente neste sentido, por se entender tratar-se de uma solução mais justa e, por isso, menos gravosa para o exequente.

4. Este só deverá suportar as custas no momento em que, sendo-lhe possível lançar mão do dispositivo consagrado nos arts. 806º e 807º, nº. 3, b) do CPC, (na redacção que foi introduzida pelo DL Nº. 38/03, de 08/03), o não faça.

Texto Integral

Situação muito e muito comum no domínio da tramitação da acção executiva é a que resulta de se tornar impossível ao exequente indicar bens para serem penhorados, por desconhecimento da sua existência, ou mesmo por se constatar inexistirem bens passíveis de o serem e existentes no património do devedor executado. E, quando se verifica uma situação deste tipo, de impossibilidade de consumação de penhora de bens, determinante de uma subsequente e consequente impossibilidade de o exequente promover o prosseguimento dos termos do procedimento executivo, é habitual ser prolatado despacho determinando-se que os autos deverão ficar a aguardar que algo seja requerido, exactamente pelo exequente, isto sem prejuízo da cominação estabelecida no artº. 51º, nº. 2, alínea b) do CCJ. Nos termos desta disposição, procede-se à contagem dos processos com vista à determinação das custas que devam ser pagas naqueles que estejam "parados por mais de cinco meses por facto imputável às partes".

Repare-se: o exequente é confrontado com o aludido despacho e para que requeira algo que entenda deva ser requerido; nada requer, por nada de nada poder requerer, pelo que começa então a correr o prazo de cinco meses previsto na aludida disposição do CCJ, prazo que, logo que esgotado, implica a contagem dos autos para efeito de custas, imputando-se a responsabilidade pelo seu pagamento precisamente ao exequente: este mantinha sobre si o ónus da implementação dos termos da execução, não assegura essa implementação, por não poder fazê-lo, e é então confrontado com a necessidade de pagamento das custas, dando-se assim por integrada a previsão normativa mencionada: é facto imputável ao exequente a circunstância de nada requerer nos autos durante o aludido prazo de cinco meses.

Recente jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto e que começa a colher vencimento já no âmbito da Primeira Instância, veio alterar, e no bom sentido, refira-se, o entendimento mencionado. Na verdade, de acordo com esta nóvel corrente jurisprudencial, numa situação como a descrita verificar-se-á uma situação de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, determinante da extinção desta, sem dúvida, mas devendo todavia a responsabilidade por uma tal situação processual ser imputada ao executado, pelo que não deverá ser o exequente a suportar as custas do procedimento executivo, mas sim aquele (2).

É evidente que, quando ao exequente de todo em todo se depare a impossibilidade de identificação de bens do executado, deve este vir aos autos dar conta desta realidade, nesta exacta medida de alguma forma devendo entender-se ter-lhes dado impulso, noticiando a efectiva configuração da falada situação de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, situação esta, por seu turno, impossibilitante por completo do seu prosseguimento e visando esta actuação do exequente a que então seja determinada a extinção da lide, mas com custas a cargo do executado, por se tratar de algo que a este deve ser imputado e não ao exequente (3).

O problema que se postula consiste assim essencialmente no apurar-se sobre se ao procedimento executivo se aplicam ou não as causas de extinção da instância previstas no artº. 287º do Código de Processo Civil (4) e, no que ao caso importa, se se aplica a situação de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide e, na afirmativa, quem é que deve suportar o ónus do pagamento das custas. De acordo com aquela disposição, na verdade, "a instância extingue-se com: ... e) A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide".

A este propósito, desde logo importa anotar que esta disposição consta inscrita no CPC, mais propriamente no Livro III, concebido sob a epígrafe "Do Processo". E, dentro deste, faz parte do Título I, onde se contêm as "Disposições Gerais", estas aplicáveis a todos os tipos processuais, ao processo executivo também, a menos que, em qualquer dos concretos tipos processuais previstos neste diploma, e ainda agora ao processo executivo também, especificas disposições, aos mesmos atinentes, excluam a aplicabilidade de qualquer das regras gerais. Haverá pois, no conjunto normativo que disciplina a específica tramitação do procedimento executivo, alguma disposição especial que afaste a aplicabilidade daquela concreta disposição geral? Ou, ao contrário, a mesma tem aplicabilidade?

É o que, de seguida, procurará dilucidar-se.

É ponto assente que o procedimento executivo tem uma regulamentação específica e que é exactamente aquela que consta dos artigos 801º e seguintes do CPC. E ponto assente é também o de que, no âmbito desta regulamentação específica do processo executivo, figuram disposições que especificamente regulam a matéria da extinção da execução. Em concreto, trata-se dos artigos 916º e seguintes. O que vale por dizer que a primeira indagação que se impõe fazer, neste domínio, haverá de consistir no apurar-se sobre se a referida disposição geral, comum a todos os tipos processuais, se compatibiliza, ou não, com as regras próprias do processo executivo relativas exactamente à cessação, eventualmente acrescendo a estas.

Hoje em dia, "toda a acção executiva comum seguirá uma forma única" (5) e que é a mencionada. E nesta forma única, como visto também, está prevista a figura da extinção do procedimento executivo. Porém, a verdade é que ao processo comum de execução cabe aplicar, assegurando-se as necessárias adaptações - as que forem impostas pela especial e concreta finalidade do processo executivo -, as disposições que regulam o processo de declaração. Tanto se estabelece no artº. 466º, nº. 1 do CPC. Aplicando-se ao processo de declaração a figura da impossibilidade ou inutilidade superveniente a lide, eis que temos os termos exactos da questão, em termos agora de visão dicotómica:

a) Será viável, com efeito, aplicar à execução a figura em apreço, da inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide ex vi da aplicação subsidiária das regras do processo declarativo?

b) Ou será viável aplicar esta figura pela via da sua inserção nas "Disposições Gerais", aplicável, por isso, a todos os tipos processuais, desde que evidentemente estes não contenham regra que a afaste?

A execução cessa desde que o executado, ou um terceiro, pague as custas e a dívida exequenda (artº. 916º, nº. 1 do CPC). Ou extingue-se, quando se efectue o depósito da quantia que seja liquidada, ou "quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo a obrigação exequenda" (artº. 919º, nº. 1 do CPC).

Mas a execução também se extingue "quando ocorra outra causa de extinção da instância executiva", di-lo a parte final do citado artº. 919º, nº. 1 do CPC.

Poderá pois ser vista como uma tal "outra causa de extinção da instância executiva" a supra referenciada situação de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide?

E, na afirmativa, a falada hipótese de completa falta de bens penhoráveis, ou de desconhecimento da sua existência pela parte do exequente, integrarão a figura da impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide assacável ao executado e determinante, por isso, da prolação de despacho no sentido de que seja este a suportar as custas do processo executivo?

Inexistindo bens no património do devedor executado, ou desconhecendo-se essa existência, de todo o modo não se localizando os mesmos e mostrando-se também impossível essa localização, é mais do que manifesto que a manutenção da instância deixa completamente de ter qualquer interesse para o credor exequente. E esta sua falta de interesse, por ser impossível nomear bens à penhora, decorrente de uma situação revelada no processo em termos supervenientes ao seu início, significa necessariamente o ter de dar-se por assente a integração da tal impossibilidade superveniente da lide, ela própria conformadora da sua inutilidade: é inútil manter em aberto um processo que manifestamente não poderá realizar o escopo para que tenha sido concebido!

Na formulação geral de José Lebre de Freitas, "a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a providência deixa de interessar - além por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meios" (6). E, a propósito agora da possibilidade da figura em causa no âmbito do procedimento executivo, este autor, em nota ao artº. 919º do CPC (7), refere expressamente que a execução também se extingue "mediante a ocorrência de ...causa extintiva da instância" e, de entre as possíveis causas extintivas da instância, contam-se as "que, em geral, vêm indicadas no artº. 287º" do CPC (8).

Também por seu turno J. P. Remédio Marques se refere a esta possibilidade, de ocorrência de situações de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide executiva determinantes da sua extinção. Explicitando, com efeito, a existência de "causas ('anómalas' ou 'anormais') de extinção da execução atinentes a 'vicissitudes que ocorrem na própria instância executiva ou nela se reflectem'", de entre estas dá exactamente conta da previsão inserta no artº. 287º, e) do CPC) - (9).

Na mesma senda se pronuncia José João Baptista. Diz este autor que "a acção executiva pode, à semelhança da acção declarativa, extinguir-se por causa normal ou por causas anómalas", sendo a causa normal de extinção da acção executiva a satisfação do interesse do credor exequente e destacando-se, de entre as causas anómalas aplicáveis à acção executiva, exactamente as que vêm elencadas no artº. 287º do CPC, de entre as quais figuram as referenciadas situações de inutilidade ou de impossibilidade superveniente da lide.

Em termos de conclusividade, dir-se-á assim que uma das formas possíveis de extinção da acção executiva é a figura da inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, sendo certo que a esta conclusão se chega pela via da consideração de que se trata de uma possibilidade conferida por norma expressa e que faz parte das disposições genéricas aplicáveis a qualquer tipo processual, desde que não haja disposição expressa a afastá-la, o que se verifica neste caso, ou então pela via da aplicação subsidiária ao processo executivo das normas e regras inerentes ao processo declarativo que com aquele se compaginem e também, evidentemente, desde que não haja disposição expressa a comandar o contrário.

Mas se isto é assim, não deixa inclusivamente de ser pertinentemente sustentável que esta causa de extinção até está prevista no artº. 919º, nº. 1 do CPC, ainda que de forma implícita: "a execução extingue-se ... ainda quando ocorra outra causa de extinção da instância executiva".

Aqui chegados, impõe-se agora determinar se na verdade a inexistência de bens do devedor que sejam passíveis de penhora integra ou não uma situação daquelas. A este propósito, refira-se que, como acentuado, a acção executiva visa a recuperação do crédito exequendo à custa do património do devedor. Inexistindo este, deixa de fazer sentido a execução e daí que se configure uma verdadeira e própria impossibilidade superveniente da lide, mais até do que uma sua inutilidade. A causa executiva ter-se-á tornado impossível, "uma vez que a sua principal função consistia na cobrança do crédito exequendo. Não existindo mais bens para poderem ser executados, ..., a instância deverá ser declarada extinta porque se tornou impossível a obtenção de mais bens para cobrança do crédito" (10).

Por conseguinte, a inexistência de bens pertença do executado, ou o mero desconhecimento do seu paradeiro, são circunstâncias, uma ou outra, verdadeiramente impossibilitantes da progressão da tramitação da instância executiva, o que configura a inutilidade ou impossibilidade superveniente da instância: "um exequente, constatando que não há mais bens conhecidos à executada para penhorar pode pedir a extinção da instância por inutilidade da lide com esse fundamento" (11).

Passando agora para a problemática de saber quem é que, numa situação processual como esta, deve suportar as custas, importa ter em atenção o que sobre esta matéria se dispõe no artº. 447º do CPC. Segundo esta disposição, com efeito, "quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a impossibilidade ou inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará". A este propósito, considera-se a verdadeira pertinência da constatação dos dois falados arestos proferidos ambos pelo Tribunal da Relação do Porto (12).

Escreve-se no primeiro deles "que não se [lhe: ao exequente] pode exigir que aguarde a existência de bens por parte da executada para então levar a final e eficazmente a execução que instaurou, (incorrendo entretanto com o ónus das custas por não encontrar bens à executada no prazo do artº. 51º, nº. 2,b) do CCJ). Seria de facto penalizante para a exequente esta situação".

Por sua vez, no segundo de tais Acórdãos bem se escreve também que, efectivamente, uma situação como aquela que vai caracterizada, de completa inexistência de bens, "ocorre não por causa do exequente mas porque o executado não tem mais bens, donde que a causa de extinção da execução seja deste e não daquele, devendo, consequentemente, as custas da execução serem suportadas pelo executado, ocorrendo aqui um facto que lhe deve ser imputado. A entender-se doutro modo, estaríamos a punir o exequente por uma razão totalmente desculpável e unicamente atribuída ao executado, dado que quando se instaura uma execução e não se consegue cobrar o seu crédito, quem lhe dá causa é o devedor/executado e não o credor/exequente", o que quer exactamente dizer que quem deverá suportar as custas será aquele e não este último.

Não seria assim, ou seja, não seria a falada responsabilidade pelas custas de assacar ao executado e antes devendo estas serem suportadas pelo exequente, acaso já tivesse eficácia a regra ínsita nos arts. 806º e 807º, nº. 3, b) do CPC, (na redacção que foi introduzida pelo DL Nº. 38/03, de 08/03). Nos termos, efectivamente, da primeira das disposições citadas, todos as execuções são alvo de um registo informático, prescrevendo a segunda delas que "a consulta do registo informático de execuções pode ser efectuada: b) Por pessoa capaz de exercer o mandato judicial ..., antes de proposta a acção executiva". Ou seja, facultando-se, de alguma forma, a possibilidade de apurar-se, com algum grau de certeza, a situação patrimonial do devedor, fará sentido que as custas devidas pela acção executiva que seja intentada sejam suportadas pelo credor exequente, quando uma simples consulta ao dito registo informático poderia e deveria levar o credor a abster-se de avançar com o requerimento executivo. Avançando este com o mesmo, à revelia de um mais que elementar cuidado, então é natural que suporte o custo decorrente da sua imprudência.

Isto mesmo foi realçado em um douto Despacho proferido face a um requerimento em que se pediu a constatação da inutilidade e impossibilidade superveniente da lide por inexistência de bens e bem assim que os autos deveriam ser remetidos à conta com custas a cargo do executado, por ser de responsabilidade deste a falada inexistência de bens. A pretensão em apreço foi deferida, mas tendo sido sublinhado que em tal caso as custas só ficavam a cargo do executado por virtude de ao exequente não ter sido possível lançar mão do dispositivo consagrado no artº. 807º, nº. 3, b) do CPC (13).

Porto, 3 de Junho de 2005.
Miguel de Lucena e Leme Côrte-Real - Advogado.

NOTAS DE RODAPÉ:

(1) Doravante designado por CCJ.

(2) Pese embora este, mais do que provavelmente, na prática, as não pagar...

(3) Poderá ser do seguinte teor o requerimento que se apresente: "1. Nada de nada conseguiu apurar-se quanto à existência de bens passíveis de serem penhorados; 2. Configura-se assim uma situação manifesta de impossibilidade do prosseguimento da lide, sendo certo que esta é uma causa de extinção da instância executiva, tal como, de resto, a inutilidade superveniente sua; 3. Isso mesmo se constatará por douto Despacho que nesse sentido se profira e que se requer que o seja; 4. Quanto a custas - as que se apurar serem devidas -, deverão as mesmas ser suportadas pelo executado, pois a inexistência de bens penhoráveis, ou o desconhecimento da existência destes, é facto que apenas a este é imputável".

(4) Doravante designado por CPC.

(5) Cfr. "A Reforma da Acção Executiva", edição Coimbra Editora/2003, pág. 31, de Ana Paula Costa e Silva. Esta autora, muito pertinentemente, a propósito desta forma única, que é agora a do procedimento executivo comum, sublinha que uma tal constatação "não equivale a dizer que os actos que compõe a fase inicial se sucedam sempre numa mesma ordem". Uma só forma, sem dúvida, mas duas sequências distintas de actos.

(6) Cfr., do autor citado, "Código de Processo Civil Anotado", Edição Coimbra Editora/1999, Vol. I, nota [3] ao artº. 287º.

(7) Cfr. idem, Vol. III, nota [1] ao artº. 919º.

(8) Cfr. também, sempre do mesmo autor e no mesmo e exacto sentido, "A Acção Executiva Depois da Reforma", Edição Coimbra Editora/2004, pág. 359.

(9) Cfr., do autor citado, "Curso de Processo Executivo Comum", Edição SPB Editores/1998, pág. 381.

(10) Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.11.04, subscrito pelos Senhores Juízes Desembargadores Rui de Sousa Pinto Ferreira (Relator), Joaquim Matias de Carvalho Marques Pereira e Manuel José Caimoto Jácome e proferido no Processo Nº. 0455216, com divulgação na Internet em www.dgsi.pt. No mesmo sentido pode também citar-se o Acórdão do STJ de 10.07.97, de que foi Relator o Senhor Juiz Conselheiro Roger Lopes, o qual foi proferido no Processo Nº. 0433979 e com divulgação também na Internet em www.dgsi.pt. Ali pode ler-se, em termos que não suscitam grandes dúvidas, que, "se o valor dos bens penhorados e vendidos é insuficiente para que a execução possa ser julgada extinta pelo pagamento, é de deferir o requerimento em que o exequente pede que o processo seja remetido à conta por desconhecer a existência de outros bens".

(11) Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.11.04, subscrito pelos Senhores Juízes Desembargadores Gonçalo Xavier Silvano (Relator), Fernando Manuel Pinto de Almeida e João Carlos da Silva Vaz e proferido no Processo Nº. 0433979, com divulgação na Internet em www.dgsi.pt.

(12) Cfr. notas [10] e [11], onde tais dois Acórdãos se identificam.

(13) Trata-se de um Despacho proferido no âmbito do Processo Nº. 759/03.3TBVLG do Primeiro Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo.

Sobre o Autor

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O Autor é Advogado, com escritório na Rua Pinheiro Manso, 662 - 1.º, Sala 1.19, 4100-411 Porto.

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