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Documentos práticos para Oficiais de Justiça

Documentos Práticos

Textos da autoria de Alexandre Silva, Escrivão de Direito
•• Transmissão de dados - Notas procedimentais
•• Prática extemporânea de actos em processo penal

Códigos Actualizados Gratuitos para download

 
Código de Processo do Trabalho
Ficheiro em PDF | 340 Kb
Com Anotações
Por Dr. Nelson Carneiro, Juiz na Relação de Lisboa

Código do Trabalho 2009 - Versão 2
Ficheiro em PDF | 1,5 Mb
Inclui as rectificações da D.Rect. 21/2009, de 18.03
Compilado por Dr. Eurico Santos, Advogado Estagiário

Regulamento das Custas Processuais
Ficheiro em PDF | 752 Kb
Compilado por Dr. Eurico Santos, Advogado Estagiário

Acesso aos documentos administrativos
Ficheiro em PDF | 97 Kb
Compilado por José Manuel Costa

Códigos disponibilizados noutros sítios (com autorização)

 
Código de Procedimento Administrativo
Ficheiro em PDF | 581 Kb
Compilado por Dr. Eurico Santos, Advogado Estagiário

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Selecção de diplomas, actos normativos e jurisprudência

Julgados de Paz

Meios Alternativos ou Complementares de Resolução de Litígios. Os Julgados de Paz incentivam a participação cívica, consubstanciam um meio informal e acessível e são um instrumento de desjudicialização de processos. É importante e urgente que o legislador reveja a Lei dos julgados de Paz, fazendo-a respirar o pulmão do mundo e trazendo-os ao lugar onde pertencem. Em vez de Conferências sobre o Direito “Velho”, reinventem-se novos temas, introduza-se a Paz dos Julgados, explique-se nas escolas, nas Universidades, nas Juntas de Freguesia e nas Câmaras e porque não, aos Magistrados Judiciais, o que são, para que servem, quanto custam, o que pode ali resolver-se.
Por Dra. Luísa Almeida Soares, Advogada e Mediadora de Conflitos
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Comentário Ac. STA, proc. 630/2007

"Os actos administrativos (&ldots;) carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”. Há uma “absoluta necessidade de o legislador consagrar a possibilidade do acesso às contas bancárias pela administração, a qual deverá utilizar esse poder apenas para os fins específicos que justificam a sua atribuição”, mas defendemos que esse poder não poderá ser utilizado de forma arbitrária ou, pior, obscuramente, infundadamente, o mesmo será dizer-se, baseando-se em remissões para pareceres ou informações anteriores.
Por Dra. Luísa Almeida Soares, Advogada
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Loteamentos Clandestinos (Lda)

O fraccionamento de prédios contende com o interesse geral de toda a colectividade, o MP tem legitimidade por força das funções que lhe são atribuídas no âmbito da defesa da legalidade e da prossecução do interesse público. Contratos promessa de que resulte, directa ou indirectamente, a constituição de lotes, onde não conste o número do alvará ou da comunicação prévia, são contrários à lei e como tal nulos. O MP tem legitimidade na área cível e administrativa para intentar acções que visem combater o fraccionamento ilegal de prédios rústicos.
Por Dr. João Alves, Procurador-Adjunto
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Inquisição Fiscal

No âmbito fiscal, assim como nas restantes áreas da Governação ou da vida em Comunidade, os fins não justificam os meios. Dito de outra forma, o combate à fraude e evasão fiscal, que se impõe, não pode servir para alicerçar e justificar toda e qualquer medida de política fiscal, nem a violação impudente da vida íntima ou da esfera privada dos contribuintes. Já o dizia Armindo de Sttau Monteiro. A propósito da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, escreveu um breve Artigo intitulado "Inquisição Fiscal", cuja actualidade é por demais evidente.
Por Dr. Pedro Correia Gonçalves, Jurista
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Primeiros Passos das novas execuções

Exposição apresentada a propósito da reforma da acção executiva de 2008/2009, versando designadamente sobre consultas e diligências para a penhora, remessa do processo para despacho liminar, convite ao aperfeiçoamento, imediata citação prévia do executado, frustração de anterior execução e recusa do requerimento executivo
Por Dr. Nuno Araújo, Juiz de Direito
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Licença de maternidade e obrigação retributiva

O núcleo essencial da relação juslaboral, constituído pelas obrigações primárias dos sujeitos laborais, vê-se necessariamente afectado durante o período de licença de maternidade: a trabalhadora fica transitoriamente desobrigada do exercício da actividade para a qual foi contratada, ou melhor, fica desonerada do dever contratual de disponibilização da sua força de trabalho ao empregador, por um lado; enquanto, por outro lado, no decurso do mencionado período, o empregador fica isentado de proceder ao pagamento da contraprestação retributiva. Qual é porém o alcance desta isenção do dever de pagar a retribuição? Abrangerá também os proporcionais dos subsídios de férias e de natal? Com o presente texto procurou-se ensaiar a resposta a estas questões e, por aí, determinar qual a entidade, empregador ou Segurança Social, obrigada a pagar os proporcionais dos subsídios de férias e de natal correspondentes ao período durante o qual a trabalhadora esteja de licença de maternidade.
Por Dr. Flávio Serrano Roques, Advogado e Docente Universitário
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Prestação Espontânea de Caução

Nos processos de Prestação Espontânea de Caução, caso a caução oferecida por aquele que tem obrigação de a prestar seja julgada inidónea, o art. 988º, n.º 3, ao mandar aplicar o disposto nos artigos 983º e 984º, com as necessárias adaptações, exclui da sua aplicabilidade o art. 985º, mandado aplicar por força do art. 984º, n.º 3, (todos do CPCivil) não se devolvendo assim ao Requerido o direito de indicar o modo da sua prestação.
Por Dr. Nelson Borges Carneiro, Juiz na Relação de Lisboa
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A Função Publicitária da Marca no Direito Português

Tese de mestrado (texto integral).
As marcas de empresa1 são indubitavelmente os principais símbolos e instrumentos no mercado concorrencial, sendo o meio utilizado pelos empresários para prestigiarem os seus produtos ou serviços.
Por Dr. Hugo Lança Silva, Advogado e Assistente na ESTG-IPB.
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