Direito Civil

Referências

Título

Juros de mora comerciais

Autoria

Dr. Miguel de Lucena e Leme Côrte-Real, Advogado

Data Publicação

14.Fevereiro.2005

Edição

verbojuridico.net

Texto Integral

A obrigação de juros no âmbito do Direito Comercial vem expressamente prevista no artº. 102º do Código Comercial, disposição esta que, em termos que não deixam margem para dúvidas, estabelece que "há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no presente Código" (1). Portanto, daqui decorre que, quando for estabelecido expressamente, em termos de convenção, que um determinado acto comercial produz juros, nesta hipótese, emergentemente da convenção propriamente dita, cuja licitude, todavia, será manifesta face à estatuição legal em apreço, tem lugar a possibilidade de contagem de juros.

O mesmo se diga ainda das situações em que, de direito, haja a possibilidade de contarem-se juros. Também nestas hipóteses, ainda agora por referência à disposição em causa, que de per si garante a licitude plena da exigibilidade de juros, estes podem contar-se e, concomitante e naturalmente, exigir-se.

Trata-se, os juros que estão em causa, dos chamados juros comerciais, que serão assim os inerentes aos actos comerciais, impondo-se, a seu respeito, não perder de vista que a taxa dos mesmos apenas por escrito pode ser fixada, solução esta que se encontra plasmada no § 1º da disposição em causa.

Quando, todavia, não se verifique fixação escrita da taxa de juros comerciais, desde que estejam em causa créditos que sejam pertença de empresas comerciais, sejam estas singulares ou colectivas, tais juros serão alvo de fixação pela via de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça. Assim preceitua o § 3º do artº. 102º do dito Código Comercial (2).

Ou seja, face a uma qualquer concreta situação, desde logo primeiro há que averiguar se, primeiro, teve lugar a fixação escrita, em termos de contratualização, do direito a exigir juros e, depois, se a taxa foi também especificamente estabelecida, sendo certo que, no caso de se concluir ter-se estabelecido a obrigação de juros, mas não tendo tido lugar a fixação da respectiva taxa, então, em termos de regime supletivo, há que integrar-se a lacuna do contrato que esteja em causa por recurso à tal portaria conjunta que contemple a matéria.

Se por acaso não estiver estabelecida expressamente a própria obrigação de juros, ou seja, se a omissão for além da questão da taxa, então, desde logo há que verificar sobre se se trata de uma situação em que seja "de ... direito vencerem-se" juros, ou se se trata de um qualquer dos "casos especiais fixados no presente Código", ou mesmo noutro qualquer diploma legal que acaso se debruce sobre o tema. Na eventualidade de concluir-se afirmativamente, então, porque "de direito", mas não decorrentemente de expressa contratualização, haja lugar à possibilidade de contagem de juros, também quanto à taxa aplicável se imporá recorrer ao falado sistema supletivo, ou seja, haverá que recorrer ao que a tal portaria conjunta disponha sobre a matéria.

Uma das situações em que de direito há a possibilidade de exigir juros, ocorre quando se imponha sancionar a mora. Pois bem: também neste caso funciona o sistema que se caracterizou, desde que, ainda agora, estejam em causa empresas comerciais, sejam elas singulares ou colectivas.

Em cumprimento da obrigação de produção de norma integrativa do conteúdo do falado § 3º, foi publicada na Primeira Série B do Diário da República Nº. 85/99, de 12.04.99, a Portaria Nº. 262/99, que estabelece exactamente o seguinte:
- "Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que, ao abrigo do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, seja fixada em 12%".

Ora, acontece que, entretanto, entendeu o Governo revogar o diploma mencionado, tendo sido assegurada a publicação da Portaria Nº. 1105/2004 na Segunda Série do Diário da República Nº. 244/04, de 16.10.

Neste diploma, cuja entrada em vigor se estabeleceu que deveria acontecer em 1 de Outubro de 2004, explicita-se, no seu número primeiro, que "a taxa supletiva de juros moratórios de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artº. 102º do Código Comercial, é a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1º ou no 2º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais", acrescentando, o número segundo, que o valor da taxa, assim determinado, terá de ser "divulgado, no Diário da República, 2ª série, por aviso da Direcção Geral do Tesouro, até aos dias 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano". E, em cumprimento desta última norma, efectivamente, a Direcção Geral do Tesouro publicou, na Segunda Série do Diário da República Nº. 244/04, de 16.10, o Aviso Nº. 10097/2004, de acordo com o qual a taxa de juro a aplicar às situações previstas no § 3º do artº. 102º do Código Comercial, correspondente ao dia 30 de Junho de 2004, é de 9,01%.

Não obstante, todavia, o disposto nesta Portaria Nº. 1105/2004, de 16.10, a verdade é que a taxa de juro que deve continuar a aplicar-se às ditas situações previstas no § 3º do Código Comercial é de 12%, ou seja, continua a vigorar plenamente a Portaria Nº. 262/99, de 12.04, sendo completamente destituída de eficácia aquela outra, que pretensamente revogou esta, mas que, substancialmente, em nada de nada a afectou na sua validade plena.

Vejamos porquê.

Regula a matéria da publicação, identificação e formulário dos diplomas a Lei Nº. 74/98, de 11.11 (3). Ora, de acordo com o disposto no artº. 3º, nº. 3, alínea b) deste diploma, "são objecto de publicação na parte B da 1ª série do Diário da República as portarias que contenham disposições genéricas", estabelecendo, de sua banda, o artº. 1º deste mesmo diploma, que "a eficácia dos actos jurídicos a que se refere a presente lei depende da publicação". Assim, se é certo que a Portaria Nº. 1105/2004, de 16.10 foi efectivamente publicada, a verdade é que o foi onde o não deveria ter sido. A mesma contém, com efeito, disposições que são manifestamente genéricas, pelo que, para poder ser eficaz, produzindo efeitos concretos na Ordem Jurídica legiferada, teria de ter sido publicada, sem dúvida alguma no Diário da República, mas na Primeira Série, parte B e não, ao contrário do que na verdade aconteceu, na Segunda Série!

Estando, por conseguinte, desprovida por completo de eficácia esta Portaria Nº. 1105/2004, de 16.10, a revogação nela determinada, no seu número terceiro, da Portaria Nº. 262/99, de 12.04, que fixou os juros moratórios comerciais em 12%, não produziu quaisquer efeitos. Em consequência, continua a vigorar de pleno a Portaria Nº. 262/99, de 12.04 e, com ela, a regra de acordo com a qual os juros em causa devem contar-se à taxa legal supletiva de 12%.

Neste exacto sentido, sabiamente, se decidiu no âmbito do Processo Nº. 10997/04.6TJPRT, da Segunda Secção do Quinto Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Porto. Ali se pode ler o seguinte muito e muito pertinente comentário, de resto, de natureza também conclusiva:
- "Trata-se pois de mais um lamentável lapso do legislador nacional, que não respeitou o processualismo constante de uma norma superior (Lei), pelo que se encontra ainda em vigor a anterior versão do diploma ora alterado".

_________

 (1) A redacção da transcrita norma foi consagrada pelo DL Nº. 32/2003, de 17.02. A alteração operada relativamente à redacção primitiva não é, todavia, nada de nada significativa. Anteriormente a este diploma, com efeito, o corpo do artº. 102º começava com o termo "haverá", a que se seguia a redacção que vai transcrita no texto. Este termo "haverá" foi substituído pelo termo "", sendo esta assim a alteração em causa.

(2) - Aqui se estabelece: "Os juros moratórios legais e os estabelecidos sem determinação de taxa ou quantitativo, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça".

(3) - Este diploma qual foi alvo de um primeiro conjunto de alterações através da Lei Nº. 2/2005, de 24.01. Mas estas alterações em nada de nada contendem com as constatações inseridas neste texto.

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