Direito e Processo Civil

TÍTULO

Marcação de julgamentos e princípio da cooperação

REFERÊNCIAS

Drs. Eduardo Vieira e Jorge Delfim, Advogados
www.eduardo-vieira.net
Data do Estudo: 28 Março de 2001
Data de Publicação: Abril de 2001.

TEXTO INTEGRAL

O princípio da cooperação processual está hoje consagrado como princípio angular e exponencial do processo civil, de forma a propiciar que juizes e mandatários cooperem entre si, de modo a alcançar-se, de uma feição expedita e eficaz, a justiça do caso concreto.

Uma das manifestações desse princípio da cooperação está no modo de marcação do dia e hora de qualquer diligência judicial, que deve resultar do acordo entre o juiz do processo e os mandatários judiciais das partes.

Determina o número um do artigo 155.º do CPC que " A fim de prevenir o risco de sobreposição de datas de diligências a que devam comparecer os mandatários judicias, deve o juiz providenciar pela marcação do dia e hora da sua realização mediante prévio acordo com aqueles, podendo encarregar a secretaria de realizar, por forma expedita, os contactos prévios necessários ".

Por seu turno, determina o número dois do mesmo artigo que "Quando a marcação não possa ser feita nos termos do número anterior, devem os mandatários impedidos em consequência de outro serviço judicial já marcado comunicar o facto ao tribunal, no prazo de cinco dias, propondo datas alternativas, após contacto com os restantes mandatários".

Resulta assim do cotejo daqueles números do artigo 155.º, que existe para o juiz uma imposição legal ( e não um mero comportamento de cortesia ) de previamente diligenciar no sentido de acordar com os mandatários das partes, a marcação de diligências judicias. E só quando a marcação não possa ser efectuada nos termos sobreditos é que regerá o disposto no número dois, devendo nesses casos - e só nesses casos - os mandatários impedidos, agir de acordo com o aí estatuído.

É nosso entender que o número um do artigo 155.º do CPC impõe um dever ao juiz do processo, como ressalta de modo claro da alteração que o DL 180/96 de 25/9 introduziu ao referido artigo, e como a propósito opina José Lebre de Freitas " o âmbito de previsão do número dois ficou demarcado em função da impossibilidade de obter a marcação nos termos do número um "quando a marcação não possa ser feita" e não da mera não aplicação desse preceito "quando a marcação não tenha sido feita". Tratou-se de acentuar a obrigatoriedade do procedimento a seguir pelo tribunal." ( cfr. autor citado, Código de Processo Civil, anotado, Volume 1 º, Coimbra Editora, 1999, pág. 274 ; e no mesmo sentido, Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina , 1999, pág. 132 (III).

O Professor Lebre de Freitas considera ainda que a marcação da diligência sem observância do formalismo previsto no referido normativo, podendo sê-lo, constitui nulidade, nos termos do número um, do art. º 201º do CPC. ( Cfr. Obra e local citados ). No mesmo sentido, na jurisprudência, pode ver-se o AC. da Relação de Évora de 13/10/98 in BMJ 480/565.

O carácter de obrigatoriedade do formalismo imposto pelo número um do artigo 155º do CPC foi por nós veementemente defendido em várias situações processuais de natureza penal, argumentando-se que a sua plena eficácia obrigaria que se fizesse a interpretação extensiva da sua aplicabilidade ao processo penal, sob pena de as marcações de diligências feitas por acordo em processo civil, virem a sair frustradas, por outra arbitrária marcação de diligências em processo penal.

Para que as marcações de diligências judicias em processo civil, efectuadas em conformidade com o artigo 155º do CPC, não corressem o risco de se transformarem num formalismo inútil, veio o legislador consagrar no processo penal, por aplicação do mesmo princípio da cooperação processual, a obrigatoriedade de no novo processo penal se atender àquelas marcações, ao introduzir, com o Dec. Lei n.º 320-C/2000 de 15/12, a nova redacção ao número quatro do artigo 312 do CPP que estipula " Se no processo existir advogado constituído, o tribunal deve diligenciar pela concertação da data para audiência, de modo a evitar o conflito com a marcação de audiência, por acordo feito ao abrigo do artigo 155º do Código de Processo Civil " ).

Mas, para quem procura argumentos para não dar satisfação ao princípio da cooperação processual, vai aqui encontrar mais um motivo de discórdia, pois que a nova norma do processo penal prevê, explicitamente, a necessidade de acordo para a marcação da audiência de julgamento, sempre que haja mandatário judicial no processo, mas deixa para a discussão doutrinária, a obrigatoriedade desse prévio acordo quanto às demais diligências em processo penal, nomeadamente para aquelas em que não há mandatário judicial no processo, mas sim patrono oficioso, e mesmo nas que têm mandatário judicial, mas que não sejam audiências de julgamento, como, e a título de exemplo, o interrogatório do arguido, o debate instrutório, e outros.

O sucesso ou insucesso desta medida inovadora, tanto no processo civil, como no penal, parte do pressuposto de que juizes e advogados não abusam das respectivas posições, aqueles para impor autoritariamente a data que lhes convenha e estes para entravar o regular andamento dos autos. Foi na perspectiva do funcionamento deste princípio que o legislador afastou, como causa de adiamento da audiência preliminar, a falta das partes ou dos seus mandatários, não relevando também, como motivo de adiamento da audiência final, "nem a falta das partes, ou de uma delas, para tentativa de conciliação, nem a falta de advogado com poderes especiais para transigir". ( cfr. Abílio Neto, anotação ao artigo 155.º do CPC )

Os signatários, enquanto advogados, têm pugnado pela aplicação plena deste normativo processual, designadamente arguindo a nulidade dos despachos - infelizmente ainda bastantes - que procedem à marcação de diligências judicias sem observar o formalismo por ele imposto.

Sucede que salvo algumas excepções - em que os senhores magistrados judiciais declaram nulos tais despachos, e procedem à marcação de novas datas para as diligências judiciais, observando o estatuído no número um do artigo 155º do CPC - na generalidade tendem a reconhecer que cometeram uma irregularidade, mas não uma nulidade e não alteram os despachos impugnados.

Aos recursos interpostos dos despachos que indeferem a arguição de tal nulidade é atribuído efeito meramente devolutivo, efeito esse que - em sede de reclamação do despacho que reteve o recurso - pelo menos em dois casos, foi mantido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

Acontece que já se deu a situação, de algum modo caricata, de quando por fim, um recurso daquele jaez chegou ao Tribunal da Relação de Lisboa, este entendeu que já não era de o conhecer porque se verificava a sua inutilidade superveniente, e que os recursos não se fizeram para resolver meras questões académicas.

Pensamos que o cumprimento ou não, de uma norma jurídica que implementa um princípio processual estruturante, não deve ser encarado como uma mera questão académica, sendo certo que a sua aplicação é tão simples, pois basta que o Juiz do processo sugira datas concretamente disponíveis na sua agenda ( dias e horas ) e encarregue a secretaria de realizar os contactos necessários para obter o acordo prévio, com os mandatários das partes para a data sugerida.

A experiência profissional dos signatários diz que quando os Juizes ( infelizmente ainda poucos nesta ilha de São Miguel/Açores ) assim procedem, o sistema concebido pelo legislador funciona de modo eficaz, e representa um importante passo no sentido de acentuar o princípio da cooperação processual, de simplificar os procedimentos e assegurar a necessária e desejada celeridade processual, verificando-se mesmo um maior número de adiamentos de diligências judiciais por razões imputáveis ao Tribunal, e já não às partes ou aos mandatários.

A implementação destas novas regras do princípio da cooperação processual por estes lados do Atlântico, tem confirmado a necessidade que o legislador apontava no preâmbulo do decreto lei que inovou naquela matéria, e por nós já referido, ou seja, o de que o sucesso desta medida " impõe a renovação de algumas mentalidades, o afastamento de alguns preconceitos, de algumas inusitadas e esotéricas manifestações de um já desajustado individualismo, para dar lugar a um espírito humilde e construtivo, sem desvirtuar, no entanto, o papel que cada agente judiciário tem no processo, idóneo a produzir o resultado que a todos interessa - cooperar com boa - fé numa sã administração da justiça.

Na verdade, sem a formação desta nova cultura judiciária, facilmente se poderá por em causa um dos aspectos mais significativos desta revisão, que se traduz numa visão participada do processo e não numa visão individualista, numa visão cooperante e não numa visão autoritária. "

Quanto a nós, é pena que esta medida mereça, ainda, tanta resistência por parte de quem, em primeiro lugar, deveria esforçar-se por a cumprir e implementar, em vez de recorrer a subterfúgios para a "ignorar".

Os signatários deixam aqui expressa a sua opinião sobre a aplicação do artigo 155º do CPC, como manifestação do princípio legal da cooperação processual, bem como o relato da sua "vivência" diária, na convicção de que o incumprimento das normas referidas constitui nulidade atípica, por omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreve e que pode influir no exame ou na decisão da causa, esperando que outros colegas ou magistrados judiciais - caso achem a matéria relevante - dêem a sua opinião ainda que, eventualmente, crítica.

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