Direito e Processo Civil

TÍTULO

Responsabilidade civil: Paralisação do veículo devido a atraso da oficina na sua reparação.

REFERÊNCIAS

Dr. João Alves, Procurador - Adjunto
Procuradoria da República, Palácio da Justiça de Lisboa.
Data de publicação: Novembro de 2002.

TEXTO INTEGRAL

I- Os factos

O Sr António é interveniente com o seu veículo num acidente de viação com o veículo do Sr Manuel. Este havia transferido a sua responsabilidade civil decorrente de acidente de viação para a seguradora Y, que reconheceu a responsabilidade do seu segurado e, após peritagem na oficina X, ordenou a respectiva reparação que, de acordo com o auto de peritagem, demoraria 5 dias.

Porém, a reparação veio a demorar 10 dias. A oficina alega que a demora se deveu a trabalhos extra não detectados na peritagem e ao facto de uma peça ter vindo do estrangeiro. A seguradora alega que a oficina não cumpriu o prazo a que se comprometeu, sendo-lhe imputável a paralisação do veículo para além dos 5 dias previstos no auto de peritagem.

O Sr António, que não usufruiu de veículo de substituição pretende ser ressarcido dos prejuízos decorrentes da paralisação da sua viatura, quem deve demandar judicialmente?

II- O Direito

O A. ilicitamente lesado tem o direito a ser indemnizado pela Ré dos prejuízos que lhe advieram do acidente (art.- 483, 503 e 562 e seg. do C.Civil e art- 29 nº 1 al. a) do DL 522/85).

O dano é "todo o prejuízo, e desvantagem ou perda que é causada aos bens jurídicos de carácter patrimonial ou não" (Vaz Serra, Obrigação de indemnização, BMJ 84-5, nº 3).

O dano indemnizável compreende, nos termos do art- 564 C.C. quer os danos emergentes (perda ou diminuição de valores já existentes no património do lesado) quer os lucros cessantes (acréscimo patrimonial que o lesado deixou de obter por causa do facto ilícito mas a que, ainda não tinha direito à data da lesão)- A. Varela , Das Obrigações em Geral, I , 8ª ed. , pág 610.

Nos termos do art. 562 C.Civil , o princípio geral a aplicar em caso de obrigação de indemnização, é o da restauração natural, implícita no princípio de que "quem estiver obrigado a reparar um dano, deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação".

No entanto, a reparação natural não é, exclusivamente o único modo de indemnizar ou ressarcir. Como refere o art. 566 C.Civil "a indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor".

Como salienta o Prof. A. Varela (Das Obrigações em Geral, 4ª ed., Vol. I, pág. 8/3)"a insuficiência dá-se quando a reconstituição não cobre todos os danos (a reparação da viatura não compensa o utente quanto à privação do seu uso durante o período do conserto ou não abrange todos os aspectos em que ela se desdobra)...".

Assim, no caso "haveria que pôr à ordem do ofendido... do período em que se aguardasse ordem de reparação, pelo responsável, um outro veículo que substituísse o em reparação ou a aguardar ordem de reparação ou, em alternativa, haveria que proceder-se à liquidação das despesas ou prejuízos que a falta dessa substituição acarretou"... cfr. Ac. R. Coimbra de 26/4/90 in CJ, II 1990, pág. 75.

É ao lesante que incumbe providenciar pela reparação do veículo danificado (Art. 566 n.º 1 e 562 C.C., Ac. STJ de 21/7/77 in BMJ 269-140, Prof. Vaz Serra, RLJ, ano 105, pág. 168). Se o lesante não é pronto nesse providenciamento e a demora avoluma o prejuízo relativo a gastos com o aluguer de um automóvel para substituir, no seu uso, o que ficou paralisado devido ao acidente, será o mesmo lesante que haverá de suportar as consequências daí decorrentes.

A intervenção do Sr António limitou-se ao exercício do direito de escolha da oficina em que pretende efectuar a reparação do veículo (direito que não pode ser limitado por força do regime das cláusulas contratuais gerais, que proíbe cláusulas que impeçam, injustificadamente, reparações ou fornecimentos por terceiros - art- 22º al. j) do DL 522/85, cfr também no sentido que o dono do veículo tem a faculdade de escolha da oficina, o Ac. RP de 2/3/1999, BMJ 485-484).

 No entanto, o Sr António não é parte no contrato celebrado entre a seguradora e a oficina, em concreto, um contrato de empreitada - O veículo é entregue na oficina para efeito de reparação a pagar pela seguradora, em que a oficina fornece a mão-de-obra e os materiais necessários para o efeito. As reparações a efectuar e o tempo necessário passam por acordo entre a oficina e a seguradora, normalmente constantes do auto de peritagem, após a descrição das peças a substituir, mão-de-obra necessária e respectivo custo.

Através da acção a intentar pretende-se o ressarcimento dos prejuízos sofridos em consequência do acidente de viação em que o veículo do Sr António esteve envolvido. A obrigação de indemnizar por parte do causador do acidente fundamenta-se no regime da responsabilidade civil, no caso, transferida para a seguradora Y, cabendo a esta dentro do limite do seguro, responder pelos danos causados.

Nos termos do disposto no art- 29º nº 1 al. a) do DL 522/85 de 31/12, as acções destinadas à efectivação de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quer sejam exercidas em processo civil quer o sejam em processo penal, e em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas só contra a seguradora, quando o pedido formulado se contiver dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório.

Porém, os 5 dias de paralisação para além do acordado entre a seguradora e a oficina não são imputáveis à seguradora, esta posteriormente, terá que demandar a oficina pelo montante com que indemnizou o Sr António, com base no incumprimento do prazo estipulado no contrato de empreitada.

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir