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Título |
Tutela colectiva em Portugal - Uma breve resenha |
Autoria |
Dr. Rodrigo Reis Mazzei, Professor da UFES, Brasil. |
Edição: |
Verbo Jurídico, Setembro de 2005. |
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Formato |
PDF (Acrobat Reader) |
Transferência |
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Observações |
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1. Os direitos coletivos e a sociedade contemporânea
2. Interesses individuais e coletivos
3. A ação popular portuguesa
4. O objeto da ação popular portuguesa
5. A legitimidade para propositura da ação popular
5.1. A figura do Ministério Público
5.2. O regime especial de representação
5.3. O controle da legitimidade popular
6. A coisa julgada na ação popular
6.1. Coisa julgada e direito de auto-exclusão
7. Procedimento cautelar na ação popular
8. Das ações previstas na Lei n. 24/96
8.1 A ação inibitória e a tutela de interesses dos consumidores
8.2 Reparação de danos
8.3. A legitimidade para a propositura das ações
8.3.1 Do Ministério Público e do Instituto do Consumidor
9. Breve comparativo entre a ação civil pública (Brasil) e a ação popular (Portugal)
9.1. Meios para defesa de interesses coletivos
9.2. A ação popular no Brasil e em Portugal
9.3. Interesses coletivos passíveis de proteção
9.4. Critérios classificadores
9.5. Legitimidade
9.6. Coisa julgada
9.7. O papel do Ministério Público
9.8. Poderes do juiz
10. Breve fechamento
11. Bibliografia |
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