Direito e Processo Civil

TÍTULO

Tutela jurisdicional efectiva

REFERÊNCIAS

Autor: Dr. Leonardo Gomes de Aquino
Data de Publicação: Maio de 2004.

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ÍNDICE

1- Introdução
2- Acesso à Justiça e Tutela Jurisdicional Efetiva na Norma Constitucional
2.1- Direito Português
2.2- Direito Brasileiro
2.3- Síntese
3- Tutela Jurisdicional
4- Efetividade
5- Tutela Jurisdicional Efetiva
6- Formas desta Tutela
6.1- O primeiro grupo tem como ponto as tentativas de solução baseadas em uma reforma processual
6.1.1- Legislação Portuguesa
6.1.2- Legislação Brasileira
6.2- Meios Alternativos
6.3- Síntese
7- Julgados de Paz
7.1- Dispositivos Legais
7.2- Finalidade dos JP
7.3- Espécies de Competências
7.4- Competência em Razão do Objeto
7.5- Competência em Razão do Valor da Causa
7.6- Competência Material
7.7- Competência Territorial
7.8- Representação das Partes
7.9- Apoio Judiciário
7.10- Andamento do Processo
7.11- Execução das Sentenças Proferidas pelo JP
7.12- Competência Cautelar
7.13 Ausência do Sistema Recursal
8- Conclusão

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