Direito Comercial

Referências

Título

O Acordo de compras públicas da OMT - O princípio da não discriminação e da transparência aplicado às compras públicas

Autoria

Dr. Ricardo Gonçalves de Oliveira, Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Julho 2007

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Sumário

 
O GPA - Acordo de Compras Públicas da OMC é um acordo plurilateral assinado no âmbito da OMC, de que Portugal faz parte. Trata-se de um acordo de Direito Público que, partindo dos principios da não discriminação e da transparência, visa regular o importante sector das compras públicas.

O sector das compras públicas é um importante sector de mercado. No entanto, trata-se de um mercado com características especiais que o diferenciam do mercado privado.

Enquanto que o mercado privado se orienta pelo lucro e por critérios financeiros, o mercado público caracteriza-se por, muitas vezes, os governos e as entidades governamentais prosseguirem outros objectivos que não o lucro, tais como a prossecução de políticas sociais ou de auxilio económico a determinados sectores do país.

Ora a sujeição dos países a um acordo deste género, significa a impossibilidade de levar a cabo outros objectivos que não o da máxima eficiência, com a consequência inevitável de aumento dos lucros, através da diminuição dos custos. O bem estar social é procurado através da liberalização dos mercados. Parte-se do pressuposto que a liberalização vai conduzir ao aumento da concorrência e à diminuição dos preços e, deste modo, ao bem estar social.

A negociação do GPA representa um grande avanço no sentido da liberalização do importante sector das compras públicas. No entanto, dadas as especificidades dos mercados públicos compreende-se que a liberalização não possa ir tão longe quanto seria desejável de um ponto de vista puramente económico.

Para tornar a adesão dos actuais e de novos membros mais atractiva foi necessário prever a possibilidade de se restringir o princípio da não discriminação e de deixar fora do acordo entidades e sectores económicos que as partes não querem sujeitar à concorrência externa.

No entanto, e apesar das limitações já existentes no acordo, as partes muitas vezes conseguem, fraudulentamente, fugir à aplicação do regime do GPA, seja através da divisão dos contratos, seja através do recurso a processos limitados ou através de outro meio.

A mente humana é muito criativa e consegue arranjar formas de, por vezes fraudulentamente ou usando e abusando de certas imperfeições legais, fugir à aplicação de um regime que, em princípio seria aplicável.

De qualquer forma, o saldo do GPA é claramente positivo. Não obstante algumas falhas que o acordo apresenta, o regime das compras públicas já apresenta alguma elaboração e é visível a preocupação com o princípio da não discriminação entre fornecedores, bem como no princípio da transparência que deve estar presente em todos os momentos dos processos de celebração de contratos.

Apesar de o âmbito subjectivo ainda ser algo restrito, existem alguns países em negociações para aderir ao acordo, pelo que o regime imposto pelo acordo, será alargado a novos países, daí resultando vantagens para empresas fornecedoras, que através do princípio da não discriminação vêem facilitado o acesso a novos mercados.

Por último, é necessário referir que algumas das falhas que se apontam ao GPA, tem como reverso da medalha a não imposição de um regime muito exigente, permitindo uma maleabilidade louvável, necessária a acordos de adesão livre por parte dos estados.

Sobre o Autor

Nome Profissional

Ricardo Gonçalves de Oliveira, é Mestrando em Ciências jurídico Económicas na Faculdade de Direito da Faculdade de Coimbra e Advogado na Sociedade Marques Bom e Associados, R.L em Lisboa.

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