Direito Comercial

TÍTULO

Dissolução da sociedade por falta de actividade efectiva
(art.º 83 do Código de Procedimento e de Processo Tributário)

REFERÊNCIAS

Dr. João Alves, Procurador - Adjunto
Procuradoria da República - Palácio da Justiça de Lisboa
Data de publicação: Dezembro de 2002.

TEXTO INTEGRAL

É o seguinte o teor do art- 83 do CPPT:

Artigo 83.º
Sociedades inactivas

1- Independentemente do procedimento contra-ordenacional a que haja lugar, em caso de sociedades cuja declaração de rendimentos evidencie não desenvolverem actividade efectiva por período superior a cinco anos consecutivos, a administração tributária solicitará, nos 30 dias posteriores ao termo desse período, junto do representante do Ministério Público legalmente competente, que proponha a sua dissolução judicial.
2- O disposto no número anterior aplica-se em caso de omissão durante todo esse período do dever de apresentação da declaração.
3- Não se considera exercício da actividade, para efeitos do presente artigo, a mera emissão directa ou indirecta de facturas a utilizar por terceiros, sem que a causa da emissão tenha sido qualquer operação económica comprovada.

O art.º 83º do CPPT consagra uma causa legal de dissolução comum a todas as sociedades, que não é nova no sistema jurídico português, o DL 399/82 de 23/9 estipulava que "... as sociedades que não exerçam qualquer actividade são equiparadas, para efeitos do artigo 6º deste diploma, às pessoas fictícias", depois, o nº 2 do mesmo artigo dispõe que " o agente do Ministério Público competente requererá a sua extinção se durante um ano a sociedade não exercer qualquer actividade".

Este preceito foi objecto de decisões contraditórias na jurisprudência, levando à prolação do Assento nº 3/92 do STJ no sentido de que " O disposto no artigo 7º, nº 2, do Decreto-Lei nº 399/82, de 23 de Setembro, pressupõe que foram detectadas declarações, facturas ou outros documentos relativos à sociedade aí considerada e comprovantes de aquisição de mercadorias.."

Não existia norma semelhante no Código de Processo das Contribuições e Impostos aprovado pelo DL 45005 de 27/4/63, nem no Código de Processo Tributário aprovado pelo DL 154/91 de 23/4, surgindo com o DL 433/99 de 26/10 que aprovou o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Na génese da consagração desta causa legal de dissolução poderão estar preocupações de ordem estatística e fiscal. A manutenção destas sociedades deturparia dados estatísticos relativos ao número de sociedades que exercem actividade económica em Portugal, dados indispensáveis à gestão pública, por exemplo, ao cálculo de recursos financeiros necessários a programas de modernização económica.

No âmbito fiscal, pretende-se evitar a existência apenas para obtenção de benefícios fiscais ou evasão fiscal, é de referir que este artigo do CPPT está inserido no Capitulo VII intitulado "Da cobrança", na secção II " Das garantias da cobrança", e é antecedido por normas que visam assegurar/acautelar a eventual arrecadação de impostos:
- Art- 80º Citação para reclamação de créditos tributários
- Art- 81º Restituição do remanescente nas execuções
- Art- 82º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial

Trata-se da consagração de situações potenciais de um perigo abstracto ou presumido pela simples existência de sociedades sem actividade, sendo o interesse público que impõe ao Ministério Público um dever funcional de requerer a extinção da sociedade que, de facto, no plano económico, já deixou de existir.

Se o objectivo é cessar a actividade para efeitos puramente fiscais, existe um meio prático e eficaz - o recurso ao art- 27º al.b) do DL 366/99 de 18/9, com o seguinte teor:

Art.º 27º
Competências dos chefes de finanças

A partir da entrada em vigor deste diploma, são atribuídas aos chefes de serviços de finanças as seguintes competências:

 b) Proceder à declaração oficiosa da cessação de actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há a intenção de a continuar a exercer, com excepção dos sujeitos passivos classificados como grandes empresas;

O argumento sustentado pela administração fiscal de se exigir a liquidação da sociedade no âmbito do regime do IRC (ao contrário do que ocorre em sede de IRS e IVA) é ultrapassável com o entendimento de que tal cessação é uma mera medida administrativa que não contende nem pressupõe a liquidação da sociedade.

O prazo de 30 dias previsto no art- 81 nº 1 CPPT é um prazo meramente administrativo, dirigido à administração fiscal e não qualquer prazo de caducidade.

O Código das Sociedades Comerciais prevê a dissolução de sociedades que não tenham exercido qualquer actividade durante cinco anos consecutivos, mas, não atribuiu ao Ministério Público legitimidade para intentar a acção de dissolução (art- 142 nº 1 al.d) e 144 nº 1 CSC), neste caso, é o interesse de alguns sócios que pode ser oposto ao dos outros, enquanto no art- 83º CPPT é o interesse público que exige se declare a extinção da sociedade.

A dissolução da sociedade é a modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, consistente em ela entrar na fase de liquidação (Raul Ventura, Dissolução e Liquidação de Sociedades, Almedina, pág. 16). O facto da sociedade não ter exercido qualquer actividade durante cinco anos consecutivos derivará de uma situação criada ou prolongada pelos sócios.

O art- 83º CPPT consagra duas causas de pedir distintas:

1- Sociedades que apresentem declaração de rendimentos mas das quais não resulte que exerceram actividade efectiva por período superior a cinco anos consecutivos (nº 1).

2- Sociedades que não apresentem declaração de rendimentos por período superior a cinco anos consecutivos (nº 2)

A declaração de rendimentos a que alude o art- 83º é a respeitante ao IRC (art- 94 nº 1 al. b) e c) do Código do IRC.

Por "actividade efectiva" deve entender-se a actividade económica que é ou pode ser objecto da sociedade, aferida através do seu objecto social, não sendo de excluir a actividade que constitua objecto de facto (Raúl Ventura, Dissolução e Liquidação de Sociedades, 1993, pág. 131). Assim, uma sociedade que tenha por objecto social a compra e venda de automóveis exercerá a sua actividade económica ao adquirir automóveis para revenda, ao vender automóveis, ao adquirir peças para reparações, ao arrendar imóvel para instalar o stand e oficina, assumindo os direitos e obrigações necessários ou convenientes à realização dos seus fins.

O cumprimento de obrigações legais (eleição de gerentes, elaboração de balanço, apresentação de contas, pagamento de impostos), não permite necessariamente concluir que a sociedade se mantém activa (cfr Raúl Ventura, ob. cit., pág. 131).

 Relativamente à instrução, no caso do art- 83º nº 1 CPPT importará a remessa ao Ministério Público de certidão comprovativa de que a sociedade não exerce actividade económica por período superior a cinco anos, com indicação de funcionário que possa ser indicado como testemunha. Isto porque, em alguns casos, poderá ser necessário analisar aprofundadamente a declaração de IRC, atento o conceito de "actividade efectiva" conjugado com o teor do art- 83º nº 3, que exclui o exercício de actividade na mera emissão directa ou indirecta de facturas a utilizar por terceiros sem que tenham por causa uma operação económica subjacente.

No que respeita ao art- 83º nº 2 CPPT bastará a remessa ao Ministério Público de certidão comprovativa da não entrega pela sociedade de declaração de IRC por período superior a cinco anos.

A revista Executive Digest, edição especial franchising de Maio de 1998, no artigo "Manual para gerir o negócio da sua vida" refere os seguintes dados: são criadas 100 mil novas empresas por ano, na sua maioria empresários em nome individual e microempresas, citando estudos internacionais, afirma que 70% das novas empresas não sobrevivem mais de 8 anos. Mais recente, a edição do jornal Expresso Emprego de 25/5/02, sob o título "Empresas fracassam antes do primeiro ano", notícia que são criadas em média, num ano económico normal, 30 mil empresas e, dessas, apenas metade sobrevive ao fim de um ano de actividade.

Tomando por base estes dados e atendendo à realidade percepcionada de estabelecimentos comerciais que abrem e fecham, certamente existem muitos milhares de sociedades inactivas em Portugal.

O que se constata nos processos remetidos pelas Finanças é que têm a sua origem em participações dos próprios sócios da sociedade, na maioria dos casos por impossibilidade de reunião dos sócios para efectuarem a escritura de dissolução. Isto é, não existem indícios de uma acção específica das Finanças com vista à detecção de sociedades que se encontrem nos casos previstos no art- 83 nº 1 e 2 do CPPT.

Atendendo ao âmbito geográfico da competência territorial do Tribunal de Comércio de Lisboa e Gaia, o envio de milhares de processos, embora sem relevante complexidade, pelo seu número são susceptíveis de causar um "entupimento" dos Tribunais de Comércio.

Relacionado com este contencioso existe o da dissolução de sociedades por falta de aumento do capital social para o mínimo exigido por lei, contencioso com algum relevo nos últimos anos e que vai ressurgir (cfr DL 235/01 de 30/8, artigo único) por virtude do não cumprimento dos mínimos de capital social fixados pelo DL 343/98 de 6/11. Entre ambos os contenciosos poderá existir um ponto de contacto, já que, em príncipio, uma sociedade inactiva dificilmente procederá ao aumento de capital para o mínimo legal.

O facto do Ministério Público requerer a dissolução de determinada sociedade não acarreta , indirectamente, a possibilidade de existência de prejuízos para o Estado.

Por um lado, é pouco frequente que uma sociedade inactiva há mais de 5 anos ainda possua qualquer património. Por outro, como resulta do art- 146 nº 2 do Código das Sociedades Comerciais, continuam a ser aplicáveis às sociedades dissolvidas, em liquidação, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas, com as necessárias adaptações.

Nada obsta a que uma sociedade em liquidação possa ser declarada falida, caso se venha a reconhecer, entretanto, que por carência de meios próprios, se encontra impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações (neste sentido, o Acórdão do STJ de 2/7/96, BMJ 459-566). Acresce que, na liquidação de qualquer sociedade, devem os liquidatários começar por satisfazer as dívidas fiscais, sob pena de ficarem pessoal e solidariamente responsáveis pelas importâncias respectivas, excepcionando a lei os casos de dívidas da sociedade que gozem de preferência sobre os débitos fiscais e a ordem definida na sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência (art- 26º da Lei Geral Tributária).

Assim, será de ponderar uma acção concertada do Ministério Público que poderá passar pela cumulação na petição inicial de causas de pedir de dissolução ou a dedução de pedidos subsidiários.

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