Acção inibitória

A isenção de custas na acção inibitória Dr. João Alves, Procurador-Adjunto Venda de medicamentos fora das farmácias e defesa dos consumidores Dr. João Alves, Procurador-Adjunto

Bancos

Depósitos Bancários e Admissibilidade de Compensação Drª Eva Coutinho, Advogada.

Cláusulas contratuais gerais

Análise de um Plano Poupança Reforma ao abrigo das cláusuas contratuais gerais Dr. João Alves, Procurador-Adjunto. A proibição provisória de cláusulas contratuais gerais. O "prejuízo" para os aderentes Dr. João Alves, Procurador-Adjunto.

Direitos e deveres

Direitos fundamentais dos consumidores Dr. André Mouzinho O consumidor perante o videoclube no aluguer de DVD Dr. João Alves, Procurador-Adjunto. Propostas de inserção de dados em listas telefónicas, anuários, guias, remetidas por correio ou e-mail Dr. João Alves, Procurador-Adjunto. O Instituto de Seguros de Portugal e a defesa dos consumidores Dr. João Alves, Procurador-Adjunto.

Produtor

Responsabilidade do produtor - soluções actuais e perspectivas futuras Dr. Francisco Luís Alves - Advogado e Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas Responsabilidade objectiva do produtor Dr. André Mouzinho

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