Direito do Consumidor

Referências

Título

Análise de um Plano Poupança Reforma ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais
O PPR/E da Eurovida SA (1).

Autoria

Dr. João Alves
Procurador-Adjunto; Docente do Centro de Estudos Judiciários.

Edição:

Verbo Jurídico, Setembro de 2007

Texto Integral

I- Introdução

Os Planos Poupança Reforma (PPR) são regulados actualmente pelo DL 158/02 de 2/7 e são constituídos, respectivamente, por certificados nominativos de um fundo de poupança-reforma (FPR), de um fundo de poupança-educação (FPE) ou de um fundo de poupança-reforma/educação (FPR/E). Estes fundos de poupança têm a forma de fundo de investimento mobiliário, de fundo de pensões ou, equiparadamente, de fundo autónomo de uma modalidade de seguro do ramo "Vida", devendo a respectiva denominação incluir a sigla PPR, PPE ou PPR/E, consoante os casos (art. 1º, nº 2 e 3).

O património dos fundos de poupança é constituído por valores mobiliários, participações em instituições de investimento colectivo, instrumentos representativos de dívida de curto prazo, depósitos bancários ou outros activos de natureza monetária (art. 3º, nº 2).

Como contrapartida das vantagens fiscais, consagraram-se condições específicas de reembolso que impedem pedidos de devolução dos montantes resultantes das entregas efectuadas que não se baseiem nos fundamentos especiais legalmente previstos, propiciando-se assim a poupança de médio e longo prazos (cfr., preâmbulo).

A pesquisa que efectuei (2) revela (dados de 2005) que 83,4% dos participantes em PPR corresponde a seguros de vida (um milhão e meio) e 16% em fundos (234 mil).

No site do extinto Instituto do Consumidor encontravam-se, relativamente a este produto, as seguintes recomendações:
- A remuneração não é elevada embora em média superior à dos depósitos a prazo.
- O risco não é elevado face à supervisão existente.
- Destina-se a investimentos de médio e longo prazo e apresenta períodos longos de imobilização.
- Custos de transacção elevados (custos de subscrição e de gestão).
- As entregas podem ser apresentadas em parte para dedução à matéria colectável do IRS.

Na imprensa são frequentes as análises a este produto, cito uma, publicada no jornal Sol, edição de 28/10/2006 (3), com o título "Quatro razões para não subscrever PPR", porque "são caros", "rendem pouco", "não são flexíveis" e "alguns são pouco transparentes".

No que respeita à jurisprudência, a consulta à base de dados do ITIJ apenas revelou Acórdãos relativos a questões não directamente relacionadas com o conteúdo do contrato (4).

Apesar da jurisprudência não revelar casos de litígios judiciais, dado serem contratos de longa duração, julgo não haver dúvidas que existem problemas, a instituição de um "provedor" (embora ainda restrito à área dos fundos de investimento), no cumprimento do art. 37º da norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal nº 7/2007-R de 17/5, respeitante às "Estruturas de governação dos fundos de pensões", certamente teve na sua génese a procura de soluções alternativas de litígio, dada a dificuldade e custos do recurso aos meios judiciais.

No caso em análise, trata-se de um contrato com 19 cláusulas, regulado por lei, conterá cláusulas nulas?

A análise a efectuar é abstracta, tendo em conta as cláusulas em si próprias, no seu conjunto e segundo os padrões em jogo, e não isoladamente ou em função do caso concreto, ficando para um segundo artigo a análise de um litígio individual resultante da celebração de um contrato.

 

II- Do contrato

Dispõe a cláusula 14.5 das Condições Gerais: "Todos os pagamentos a efectuar pela Seguradora serão feitos nos seus escritórios, na localidade de emissão deste Contrato e só serão exigíveis depois de entregues todos os documentos a que se refere as cláusulas anteriores."

Esta cláusula é proibida num contrato deste tipo, nos termos do art. 22º nº 1 al. n) do DL 446/85 de 25/10, por estipular contratualmente um modo de cumprimento desproporcionado e inconveniente para os segurados porque, a Eurovida apenas tem escritório em Lisboa, localidade onde emite os contratos, titulados por apólice (cfr, cláusula 1ª, 1.1, al. e) das Condições Gerais).

De acordo com a cláusula 3.1 das Condições Gerais "Em caso de vida da Pessoa Segura no termo do contrato, a Seguradora garante o pagamento do valor ...", isto é, existe uma obrigação pecuniária da Seguradora que, de acordo com a regra geral do art. 774º C. Civil, seria efectuada no lugar do domicílio do credor (segurado) ao tempo do cumprimento, mas que, por via desta cláusula passa para a localidade de emissão do contrato - Lisboa.

Ora, o cumprimento da obrigação de pagamento em Lisboa é susceptível de envolver graves desequilíbrios e prejuízos para os segurados que residam noutras comarcas, sobretudo nas mais longínquas, porquanto:

    a) Trata-se de um PPR, o pagamento das importâncias seguras está relacionado com as situações de reembolso previstas na cláusula 11ª, casos de incapacidade permanente, doença grave, desemprego de longa duração, reforma por velhice - pessoas com enormes dificuldades físicas e económicas para se deslocarem.

    b) A Eurovida vende o produto e recebe os prémios por todo o país mas, findo o contrato, apenas cumpre a obrigação de pagamento das importâncias seguras em Lisboa,

    c) Situação estranha face à vulgarização dos meios de pagamento electrónico (por exemplo, o Estado devolve os reembolsos de IRS através do Número de Identificação Bancária - NIB),

    d) Há existência de outros meios de pagamento "clássicos" que podem ser remetidos pelo correio, caso do cheque nominativo e do vale postal.

    e) Tal competência convencional determina a necessidade do segurado se deslocar a Lisboa, com as consequentes despesas de transporte e alimentação,

    f) Os segurados que residem em localidades distantes de Lisboa, caso de Bragança e Vila Real de Stº António, para além dos elevados custos de uma deslocação de centenas de quilómetros, atenta a distância, a viagem de ida e volta implicará a perda de um dia de trabalho.

 

Estipula a cláusula 19ª das Condições Gerais: "O foro competente para qualquer pleito emergente deste contrato é o local de emissão da apólice".

Tal cláusula é proibida num contrato deste tipo:

 
A) Nos termos do art. 19º al. g) do DL 446/85 de 25/10:

A apólice é o documento que titula o contrato, e é emitida no escritório da Eurovida em Lisboa, conclusão que se retira do facto de, apenas nesta localidade, possuir escritório e da cláusula 14.5 "&ldots; nos seus escritórios, na localidade de emissão deste Contrato&ldots;" (cfr., cláusula 1ª, 1.1, al. e) e cláusula 14.5 das Condições Gerais).

Além do Banco Best e do Banco Big, a Eurovida utiliza a rede de agências do Banco Popular, seu accionista, (nas 188 agências disseminadas pelo Norte, Centro e Sul de Portugal), para vender o Eurovida PPR/E, que disponibilizam os impressos, aceitam-nos e remetem-nos para o escritório da Eurovida em Lisboa, onde é emitida a apólice,

Esta atribuição da competência à comarca de Lisboa é susceptível de envolver graves inconvenientes para os segurados que residam noutras comarcas, sobretudo nas mais longínquas, porquanto:

    a) Tal competência convencional pode determinar a necessidade do segurado se deslocar a Lisboa, com as despesas daí decorrentes para arranjar advogado na área desta comarca.

    b) Caso assim não o fizesse, a deslocação de um advogado da área da sua residência a Lisboa, nas diversas fases da acção determinaria, por certo, um aumento significativo das despesas com os respectivos honorários e despesas de patrocínio, ou com o pagamento de honorários a outro advogado em que aquele substabelecesse.

    c) Se ao processo couber a forma de processo sumaríssimo, o segurado teria de apresentar as testemunhas ao Tribunal em Lisboa, custeando a respectiva deslocação e alojamento.

    d) A Eurovida utiliza uma rede de agências (188) que cobrem praticamente todo o país.

    e) A Seguradora tem possibilidades financeiras e recursos humanos suficientes para suportar, sem problemas, os custos das acções judiciais que corram termos em quaisquer comarcas do território nacional.

    f) Não existe da parte da Eurovida um interesse de tal forma relevante na atribuição da competência à comarca de Lisboa que justifique os sacrifícios do segurado mencionados nas al. a) a c) do presente artigo.

 
B) Porque viola "valores fundamentais do direito" defendidos pelo princípio da boa fé (art. 15º e 16º do DL 446/85), em concreto, lei imperativa, como é o caso do art. 74º nº 1 CPC (na redacção da Lei 14/06 de 26/4) (5):

A cláusula não designa as questões concretas para as quais o Tribunal escolhido tem competência, nem especifica os factos susceptíveis de a originar, limitando-se a uma fórmula vaga e abstracta - "qualquer pleito".

Assim sendo, dado tal amplitude, abrange necessariamente:

    a) Acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações,
    b) A indemnização pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso,
    c) A resolução do contrato por falta de cumprimento.

Porém, o art. 74º nº 1 CPC vedou quanto a essas acções a eleição de foro convencional.

 

CONCLUSÕES:

Ao longo dos anos, com alguma regularidade, tenho publicado neste site uma série de análises a contratos, com enfoque na sua conformidade com o regime das cláusulas contratuais gerais. Eis mais uma, num contrato que, dada a sua regulamentação legal e especificidades, à partida não pareceria muito susceptível a possuir cláusulas abusivas (obviamente, de acordo com a minha opinião jurídica).

Este caso é mais um exemplo de que uma análise exaustiva de vários contratos com cláusulas contratuais gerais certamente revelaria a existência de cláusulas abusivas em todos os sectores de actividade.

Na minha opinião, em Portugal, o legislador ainda não se apercebeu que as entidades mais reincidentes na utilização de cláusulas abusivas utilizam um raciocínio do tipo custo/benefício. Quanto ao custo para os utilizadores de cláusulas abusivas, se forem detectados, a instauração de uma acção inibitória e, em caso de reincidência, uma sanção pecuniária compulsória, por outras palavras, não existe verdadeiramente um sistema sancionatório que desmotive a sua utilização. No que respeita aos benefícios, a utilização de cláusulas abusivas pode significar lucros de milhões (6).

Assim, face ao panorama passado e actual, acho inevitável a introdução, em complemento à acção inibitória, de um forte regime sancionatório que dissuada e puna a sua utilização, mas não o previsto no Anteprojecto do Código do Consumidor, dado os valores serem muito baixos (7). A título comparativo, quanto a valores, recorrendo a legislação publicada no ano de 2007, a violação na publicidade ao crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente é punida com coima de € 20000 a € 44000 (art. 11º e 12º nº 2 do DL 51/07 de 7/7).

___________________

    (1) O contrato analisado foi subscrito por um familiar em 2003, podem ser encontradas cláusulas iguais no contrato agora disponível neste link
    (2) Cfr., Jornal de Negócios, edição de 24/5/07, acedido em www.jornaldenegocios.pt
    (3) Carteira Confidencial, pág. 26.
    (4) Garantia de mútuo (Ac. do STJ de 19/5/05, proc. 04B4519), arresto (Ac. do STJ de 29/5/07, proc. 07A1674), e penhora (Ac. da RP de 23/10/06, proc. 0655280 e RL de 23/6/05, proc. 4218/2005-8).
    (5) No sentido do carácter imperativo da Lei 14/06 vide, entre outros, os Ac. da RL de 13/2/07, proc. 10121/2006-1 e o Ac. da RL de 15/3/07, proc. 2408/07-6, acedidos em www.dgsi.pt/jtrl.
    (6) Não é preciso grande investigação, basta recordar os recentes problemas no crédito à habitação com o arredondamento de juros e, agora, com a sua fórmula de cálculo.
    (7) No Anteprojecto punia-se com coima até € 1500 as pessoas singulares e de € 1500 a € 30000 as pessoas colectivas a utilização de cláusulas absolutamente proibidas (art. 487º), a aplicar por uma Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (art. 529º e 678º).

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