Direito do Consumidor

Referências

Título

Responsabilidade por defeitos de parte componente

Autoria

Dr. André Mouzinho
Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Agosto de 2008

Texto Integral

 

Parecer Jurídico


Consulta:

Considerando que:
A - Produtor da peça automóvel;
B - Meu cliente;
C - Empresa a quem a m/cliente revendeu a peça;
D - Consumidor final, ou seja, empresa a quem o C revendeu a peça que tinha comprado à m/cliente;

A factualidade é a seguinte:

Em Junho de 2006, a minha cliente B comprou uma BOMBA DE ÓLEO de um camião propositadamente para revender a C.

Tal peça foi comprada ao produtor original, uma empresa sediada na Alemanha, embora tivesse sido comprada numa sucursal em Espanha.

 Houve facturação da empresa A à B, e da B para a C.

Preço da bomba: cerca de 90 euros.

Em Novembro de 2006, a empresa C comunica à minha cliente B que a bomba de óleo tinha partido e danificado um camião da empresa D, a quem tinham revendido a peça.

Devolveram a peça à minha cliente B, que a enviou para a empresa A na Alemanha. Em Março de 2007 a empresa alemã dá autorização para a minha cliente B emitir uma nota de crédito no valor total daquilo que a empresa C reclamou (€ 2.301,14), alegando que tinha pago tal quantia à empresa D, por prejuízos causados na bomba de óleo.

Tal nota de crédito é emitida (aqui parece-me haver um assumir de culpa, de defeito na peça&ldots;).

A empresa C acaba por aceitar esta Nota de Crédito, pois em 27/07/2007 acaba por descontar esta Nota de Crédito junto da minha cliente B.

Em 31.01.2008 a empresa C emite Nota de Débito à minha cliente B, alegando que pagou a quantia de € 10.890,00 à empresa D a título de indemnização dos danos emergentes decorrentes da paralisação da viatura e dos serviços.

Esquecendo a questão da prova concreta, da verdadeira origem e dimensão dos danos, gostaria que desse o seu douto parecer quanto à responsabilidade dos danos decorrentes da venda desta peça defeituosa. Apenas e só que vertente jurídica, indicando-me os preceitos legais».


Parecer:

«Quanto à questão dos danos patrimoniais invocados, não subsistem dúvidas que o consumidor final , ou seja D terá direito a ser indemnizado caso faça prova cabal de tais factos, nos termos do novo artº12º da Lei de Defesa do Consumidor, na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei nº67/2003 de 8 de Abril, que transpôs para a ordem interna (portuguesa) a Directiva nº1999/44/CE do P.E. e do Conselho de 25 de Maio.

 Até esta data, os danos patrimoniais causados em coisas por produtos defeituosos, só eram indemnizáveis, na medida em que ultrapassassem o valor de €350,00 - cfr.art8ºnº2 do D.L. 383/89 de 6 de Novembro (Responsabilidade Objectiva do Produtor).

 Mas não outro tipo de danos patrimoniais, que aqui ora se invocam, e sobre os quais se desconhecem os critérios de determinação de tais prejuízos reclamados.

 Cumpre também referir que o produtor da parte componente (peça automóvel) poderá afastar a sua responsabilidade se provar que o defeito é imputável à concepção do produto em que foi incorporada ou às instruções dadas pelo fabricante do mesmo - cfr. artº5ºal f) do diploma legal referido.

Vide também por todos, algumas excepções genéricas de exclusão de responsabiliade enunciadas, no artº6ºnº2 do Dec-Lei nº67/2003 (como é o caso de má utilização da coisa).

 Já no âmbito desta lei da responsabilidade objectiva do produtor, se mencionava que "Se várias pessoas fossem responsáveis pelos danos, seria solidária a sua responsabilidade". E que em caso de dúvida, a repartição da responsabilidade far-se-ia em partes iguais" - vide artº6º.

Ora, a nova directiva, veio estender os casos de responsabilidade directa do produtor perante o consumidor aumentando o leque de potenciais responsáveis, conforme é consignado, no artº6 do Dec-Lei 67/2003 de 8 de Abril.

Tenha-se em atenção, que os vendedores independentes, que actuem na qualidade de vendedores retalhistas estão excluídos da definição de produtor.

Os revendedores não exercem controlo sobre os produtos que revendem, se são vendidos em embalagens de origem fechadas e sigiladas; não podem exercer o controlo idóneo e adequado relativamente a produtos mecânicos porque não têm conhecimentos científicos suficientes nem instrumentos técnicos idóneos para levar a cabo tal controlo.

São quase tão alheios ao produto como o utente ou consumidor.

Se a empresa B é representante do produtor A, importador da peça, ou quando actue como distribuidor comercial do fabricante da peça ou como centro autorizado de serviço pós-venda é solidariamente responsável perante o consumidor, que directamente poderá exigir ao mesmo a reparação ou substituição, ou a indemnização ora aqui descriminada.

Ora, à primeira vista, desde logo, convém referir, que se a empresa C é mera retalhista não será responsável por quaisquer danos causados pela parte componente na coisa (é óbvio que o consumidor lesado tem de provar o nexo causal entre o defeito e o dano).

Neste caso, o produtor e seu representante é que serão solidariamente responsáveis pelo pagamento de tais prejuízos, nos termos do artº6º nº3 do Dec-Lei 67/2003 de 8 de Abril.

No entanto, caso não seja solidariamente responsável, nos termos assinalados, B tem sempre o direito de regresso sobre A ,nos termos do artº7ºnº1 do referido diploma.

No entanto, os prazos são mais ou menos dilatados consoante esse direito seja exercido na acção interposta pelo consumidor (5 anos) ou fora desse âmbito, o prazo será de 2 meses, a contar da data da satisfação do direito ao consumidor - cfr.artº8º do Dec-Lei 67/2003 de 8 de Abril.

Por fim, digamos que: caso a empresa B seja mera revendedora e não tenha qualquer interferência no processo de distribuição e comercialização nunca poderà ser responsabilizada, se o que estava em causa eram defeitos de concepção, ou seja, uma peça defeituosamente concebida no seu projecto, e não uma assistência deficiente. Os danos são causados adequadamente por aquele defeito de origem e não pela falta de assistência da revendedora. Esta não teve culpa para poder ser responsabilizada&ldots;

Só o produtor teve culpa, porque foi ele que concebeu e fabricou a peça e que, antes de montá-la como produto final acabado, teria podido verificar o funcionamento e detectar os defeitos (o que terá forte relevância no âmbito das relações internas quanto ao direito de regresso, em B poder reivindicar a totalidade do prejuízo sofrido pelo consumidor).

André Mouzinho - Advogado
Montijo 1 de Junho de 2008.

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