Direito do Consumidor

Referências

Título

A isenção de custas na acção inibitória

Autoria

Dr. João Alves
Procurador-Adjunto - Procuradoria da República do Palácio da Justiça de Lisboa
Docente do Centro de Estudos Judiciários

Edição:

Verbo Jurídico, Junho de 2005

Texto integral:

A acção inibitória, de acordo com o critério dos interesses protegidos é uma acção colectiva em que é concedido a um grupo um direito de acção próprio. De acordo com o critério do fim consagrado no art- 4º do Código de Processo Civil (CPC) é uma acção declarativa de condenação (já que pressupõe a violação de um direito) em prestação de facto negativo (abstenção) ou de facto positivo (correcção, cessação) de práticas lesivas dos direitos dos consumidores.

A acção inibitória para tutela dos interesses difusos "...possibilita uma tutela específica, pois que ela se destina a assegurar, não um sucedâneo para um direito ou interesse violado, mas o gozo do próprio direito ou interesse protegido..." (1), tutela recentemente reforçada com a transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, através da Lei 25/04 de 8/7, que possibilita o exercício transnacional do direito de acção.

No que respeita a custas na acção inibitória em sede de cláusulas contratuais gerais, dispõe o art- 29º nº 1 do DL 446/85 de 25/10: "A acção destinada a proibir o uso ou a recomendação de cláusulas contratuais gerais que se considerem abusivas segue os termos do processo sumário de declaração e está isenta de custas".

Relativamente a custas na acção inibitória prevista na lei de defesa do consumidor, no art- 11º nº 1 da Lei 24/96 de 31/7 estabelece-se: "A acção inibitória tem o valor equivalente ao da alçada da Relação mais 1$, segue os termos do processo sumário e está isenta de custas".

Esta isenção de custas consagrada no DL 446/85 foi mantida pelo art- 3º nº 2 al. b) do DL 224-A/96 de 26/11 e pelo actual Código das Custas Judiciais (CCJ), uma vez que o DL 324/03 de 27/9 apenas revogou a isenção de pagamento de custas de que gozavam o Estado e entidades públicas. Porém, o art- 3º nº 2 al. jj) do DL 224-A/96 apenas menciona as isenções de custas previstas nos art- 14º nº 2 e 3 e 18º nº 1 al. n) da Lei 24/96, não prevendo expressamente o caso do art- 11º nº 1 da Lei 24/96.

No entanto, atenta a parte final do art- 3º nº 1 do DL 224-A/96, resulta que o nº 2 é necessariamente exemplificativo, pelo que, mantém-se a isenção de custas da acção inibitória prevista no art- 11º nº 1 da Lei 24/96.

Uma simples análise não exaustiva da jurisprudência dos tribunais superiores no que respeita à acção inibitória prevista no DL 446/85 permite facilmente constatar duas posições:

1- Em caso de decaimento do Réu, este é condenado em custas:
- Ac. do STJ de 17/6/99, CJ, 1999, STJ, II, pág. 150.
- Ac. da Relação de Lisboa de 24/6/04, CJ, 2004, III, pág. 126.
- Ac. do STJ de 13/1/05, Proc. 048196, www.dgsi.pt.

2- Em caso de decaimento do Réu, não há condenação em custas por se entender existir isenção:
- Ac. da Relação de Coimbra de 2/11/04, CJ, 2004, V, pág. 13.
- Ac. da Relação de Lisboa de 19/10/00, CJ, 2000, IV, pág. 127.
- Ac. do STJ de 11/10/01, CJ, 2001, STJ, III, pág. 81.

Nos Acórdãos referidos em "1" os Réus foram condenados em custas sem nada mais se acrescentar, pelo que, a condenação só pode ter acontecido porque ficaram vencidos no processo. Assim, o fundamento da condenação resultou do princípio da causalidade (art- 446º CPC), que Alberto dos Reis (2) explica da seguinte forma: paga as custas quem dá causa a elas, se deve suportá-las o vencido, a razão é esta; sucumbência é a revelação da causalidade, quer dizer, a parte vencida suporta as custas precisamente porque deu causa a elas.

A tese de que o Réu em caso de decaimento não está sujeito a custas radica no entendimento de que o art- 29º nº 1, parte final do DL 446/85, estatui uma norma de isenção objectiva, não sendo aplicável o art- 446º do Código de Processo Civil (norma geral) por o citado art- 29º nº 1(norma especial) excluir a tributação.

O conceito de custas judiciais traduz a ideia de custo, do preço do serviço de justiça prestado pelo Estado, envolvendo também uma ideia de sanção, a que está sujeita a parte vencida, dada a actividade e responsabilidade no activar do aparelho judicial.

Os casos existentes de isenção objectiva de custas são uma excepção à regra geral de que os processos estão sujeitos a custas (art- 1º do CCJ), é a lei - o CCJ ou lei especial que enumera taxativamente as entidades (isenção subjectiva) ou os processos (isenção objectiva) em que não há lugar ao pagamento de custas.

Tendo em devida atenção que o limite da interpretação é a letra, o texto da norma, importa determinar o verdadeiro sentido e alcance das normas.

Ambas as disposições legais são coincidentes no seu teor, ao mencionarem a "acção ... isenta de custas".

A análise das disposições do anterior e actual CCJ e legislação avulsa relativamente aos casos previstos de isenções objectivas de custas, de acordo com o espírito ou unidade intrínseca (elemento sistemático), permite constatar que na sua origem se encontram motivações e circunstâncias de cariz social e de interesse e ordem pública, que não se vislumbram existir de molde a justificar a isenção de custas pelos profissionais (3).

O recurso ao elemento teleológico permite concluir que a intenção do legislador foi a de facilitar (4) a propositura deste tipo de acções, incentivando (5) a defesa dos interesses dos consumidores, e não dos profissionais (que possuem outra organização e meios materiais e humanos para litigar) que, a beneficiarem de isenção de custas, certamente esgotariam todos os meios e prolongariam a lide para tentar evitar uma eventual condenação.

No que respeita ao elemento histórico importa mencionar a obra de referência da autoria de dois dos membros que elaboraram o anteprojecto (6) do DL 446/85, onde se lê (7) "... as isenções têm em conta a especial natureza das entidades legitimadas para, nos termos do artigo 25º (actual art- 26º), nele intervirem como autoras."

Pelo exposto, porque a tutela colectiva apenas pode ser assegurada por via judicial através da legitimidade activa das entidades mencionadas no art- 13º da Lei 24/96 e art- 26º do DL 446/85 e recorrendo aos elementos interpretativos, efectuando uma interpretação declarativa restrita de acordo com o sentido dos textos legais, entendo que se trata de uma isenção subjectiva (8), embora tenha por base um elemento objectivo consistente no interesse colectivo, de ordem pública prosseguido por estas entidades dotadas de legitimidade activa.

Em conclusão, o art- 29º nº 1 do DL 446/85 e o art- 11º nº 1 da Lei 24/96 consagram isenções subjectivas de custas que apenas abrangem o(s) autor(es) da acção inibitória, ficando o(s) Réu(s) sujeitos à condenação em custas em caso de procedência da acção.

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(1) Sousa, Miguel Teixeira, A Legitimidade Popular na Tutela dos Interesses Difusos, Lex, 2003, pág. 150.
(2) Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, pág. 198 e seg.
(3) Profissional será a pessoa singular ou colectiva que actua no âmbito da sua actividade profissional.
(4) Com um regime mais favorável que o da acção popular (Lei 83/85 de 31/8), na qual o autor pode incorrer em custas (art- 20º).
(5) A titulo informativo refira-se que o Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América (Cfr Revista Portuguesa de Direito do Consumo, nº 40, Dezembro de 2004, pág. 11) propõe quanto a custas:

    Art. 15. Custas e honorários. Nas ações colectivas de que trata este código, a sentença condenará o demandado, se vencido, nas custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, bem como em honorários de advogados.
    ....
    ....
    Par. 3º. Os autores da ação colectiva não adiantarão custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem serão condenados, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

(6) Costa, Mário Júlio de Almeida e Cordeiro, António Menezes, Cláusulas Contratuais Gerais, Anotação ao DL 446785 de 25/10, Almedina, 1993, nota prévia.
(7) Costa, Mário Júlio de Almeida e Cordeiro, António Menezes, Cláusulas Contratuais Gerais, ob. cit., pág. 60.
(8) No sentido de que a isenção de custas abrange apenas o autor, dada a especial natureza das entidades que têm legitimidade activa, cfr as alegações de recurso do MP no Proc. 1477/99, publicadas no Boletim de Interesses Difusos nº 24.

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