Direito do Consumidor

Referências

Título

Venda de medicamentos fora das farmácias e defesa dos consumidores

Autoria

Dr. João Alves
Procurador-Adjunto; Docente do Centro de Estudos Judiciários

Edição:

Verbo Jurídico, Dezembro de 2005

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Sumário (Conclusões)

 
1- O impedimento, atraso injustificável, recusa de venda de medicamentos a estabelecimentos licenciados para venda fora das farmácias constitui violação dos direitos dos consumidores à saúde e à protecção dos seus interesses económicos.

2- O meio processual concreto a utilizar para defesa dos consumidores é a acção (ou providência cautelar) inibitória prevista no art- 10º da Lei 24/96 de 31/7.

3- O Ministério Público tem legitimidade para intentar a acção (art-13º nº 1 al. c) da Lei 24/96.

4- Para o efeito, o Infarmed, a Autoridade da Concorrência ou outras entidades devem remeter os elementos de prova ao Ministério Público.

5- A acessibilidade/disponibilidade e redução de preço de medicamentos, sujeitos ou não a receita médica podem ser obtidas através do aumento da concorrência. Tal objectivo pode ser alcançado, quase de imediato, sem a liberalização da instalação de farmácias, através da abertura de concursos para novos alvarás de farmácias a Misericórdias, Associações Mutualistas, Serviços Sociais, Instituições Particulares de Solidariedade Social etc.

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