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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Selecção de diplomas, actos normativos e jurisprudência

Documentos práticos para Oficiais de Justiça

Documentos Práticos

Textos da autoria de Alexandra Silva (Escrivão de Direito) e Vítor Mendes (Administrador Judiciário)
•• Objectos perdidos a favor do Estado - Destino da receita

Códigos Actualizados Gratuitos para download

Código Civil 2010
Ficheiro em PDF | 1,5 Mb
Actualizado até Lei 103/2009, de 11.09

Novo Regime Jurídico do Inventário
Ficheiro em PDF | 167 Kb
Lei n.º 29/2009

Código de Processo do Trabalho
Ficheiro em PDF | 340 Kb
Com Anotações
Por Dr. Nelson Carneiro, Juiz na Relação de Lisboa

Acesso aos documentos administrativos
Ficheiro em PDF | 97 Kb
Compilado por José Manuel Costa

Legislação Actualizada

Disponibilizada por Dr. Eurico Santos
homepagejuridica.net
•• Aceder à Secção de Legislação

Processo Civil - Procedimento Cautelar

Comentário ao Ac.Rel.Évora, 22.03.2007
Pocedimento cautelar especificado, denominado restituição provisória de posse. Dúvidas sobre a violência do esbulho
Por Dr. Tiago Lopes Azevedo
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Processo Civil - Executivo

Primeiros passos das novas execuções
Exposição apresentada a propósito da reforma da acção executiva de 2008/2009, versando designadamente sobre consultas e diligências para a penhora, remessa do processo para despacho liminar, convite ao aperfeiçoamento, imediata citação prévia do executado, frustração de anterior execução e recusa do requerimento executivo
Por Dr. Nuno Araújo, Juiz de Direito
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Processo Civil - Processos Especiais

Prestação Espontânea de Caução
Nos processos de Prestação Espontânea de Caução, caso a caução oferecida por aquele que tem obrigação de a prestar seja julgada inidónea, o art. 988º, n.º 3, ao mandar aplicar o disposto nos artigos 983º e 984º, com as necessárias adaptações, exclui da sua aplicabilidade o art. 985º, mandado aplicar por força do art. 984º, n.º 3, (todos do CPCivil) não se devolvendo assim ao Requerido o direito de indicar o modo da sua prestação.
Por Dr. Nelson Borges Carneiro, Juiz na Relação de Lisboa
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Processo Civil - Jurisprudência

A Uniformização de Jurisprudência
Dos Assentos aos Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência
Por Dr. Tiago Lopes Azevedo
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Direito Comercial

Sociedades: Documento autêntico ou particular?
Dispensar a escritura pública no nascimento, na vida e na morte das sociedades, eis a escolha política do legislador de 2006, que passa a admitir o documento particular nessa matéria, o simples escrito privado, sucedâneo do documento autêntico notarial
Por Dr. Albino Matos, Advogado
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Direito Fiscal

 Garantia dos Créditos Tributários
I- Introdução. II- Privilégios creditórios. a. Previstos no Código Civil. b. Previsto em Leis Tributárias. III- O penhor. IV- A hipoteca. V- O direito de retenção. VI- O concurso e a graduação de créditos. a. Nos processos de execução. b. Nos processos de insolvência.
Por Dra. Paula Regino, Jurista.
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Direito Comparado

Les mesures de contrainte dans la procédure pénale portugaise

O artigo (em francês) trata o tema das medidas de coacção em processo penal. Concretamente, aborda os princípios que lhes estão subjacentes, os respectivos requisitos gerais e específicos e seu regime jurídico. Visa expor a temática das medidas de coacção concomitantemente com uma aproximação (quando possível) ao direito francês nesta mesma matéria, apresentando assim uma visão de direito comparado.
Por Dra. Eugénia Coelho, Advogada
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Direito da Família

 A Lei do Casamento Descartável

Apesar de o divórcio ser agora rápido e aparentemente indolor, a teia jurídica que unia os então casados perdura para lá do divórcio, não faltando motivações para que a relação conjugal venha ao sentar-se no tribunal, porquanto, ao fechar-se uma porta abriu-se uma casa de janelas, que permite eternizar o processo de Divórcio, ainda que agora com outros nomes e, alegadamente, outras motivações!
Por Dr. Hugo Lança, Advogado e Assistente
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Processo Civil - Excepções

Caso Julgado
Na Jurisdição Contenciosa (como excepção e como autoridade - limites objectivos) e na Jurisdição Voluntária (haverá caso julgado?)
Por Dr. Artur da Silva Carvalho, Advogado
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Processo Civil - Acções

A Acção de Investigação de Paternidade
•• Da Recusa de Submissão aos Exames Científicos e as Suas Consequências
A prova no processo. Presunção de paternidade. Brevíssima análise. A defesa do réu. A prova do vínculo biológico. Da prova directa da paternidade biológica.
Do ónus da prova; Consequências da falta de colaboração do réu. Violação do princípio da colaboração. Submissão coerciva às análises de ADN. Livre apreciação da prova. Inversão do ónus da prova. Regime normativo.
Por Dr. Tiago Lopes Azevedo

Prazos dilatórios do artigo 252.º-A do CPC
I. Introdução. II. Dos princípios constitucionais inerentes aos prazos dilatórios do art.º 252.º-A CPC. III. Do regime normativo nos processos cíveis. IV. Do regime normativo nos processos laborais. 1. Regime normativo contemporâneo. 1.1. Entendimento seguido. V. Regime futuro, de acordo com a Proposta de lei n.º 284/X/4ª1. 1. Regime normativo futuro. 1.1. Entendimento seguido. VI. Conclusão.
Por Dr. Tiago Lopes Azevedo
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Ensaios e Teses

Tese em Pós-Graduação
•• A Problemática da Investigação do Cibercrime
Dra. Vera Marques Dias

Relatório de Mestrado
•• A Responsabilidade dos Prestadores de Serviço em Rede
Dra. Vera Marques Dias

•• A Tutela Penal do Direito de Autor
Dra. Vera Marques Dias

Trabalhos de Mestrado

•• Direito Internacional à Água
•• Direito à Imagem
•• Instrumentos de Mercado para fins de política ambiental
Dr. Marcos António Duarte da Silva

Orgânica Judiciária

Julgados de Paz

•• Julgados de Paz em tempo de crise
Mestre Lúcia Vargas

Orgânica Judiciária

Julgados de Paz

•• Julgados de Paz em tempo de crise
Mestre Lúcia Vargas

Direito do Trabalho

Controlo do desempenho profissional

Família e Menores

 
•• O papel e a intervenção da escola em situações de conflito parental
Dr. António José Fialho, Juiz de Direito

Perante uma situação de dissociação familiar, as escolas são muitas vezes colocadas no centro dos conflitos parentais, sendo-lhes exigido que adequem o seu papel e a sua intervenção à vontade de um dos progenitores. Este texto pretende dar algumas noções legais sobre o conceito de responsabilidades parentais e do seu exercício, das relações entre os progenitores em caso de desacordo sobre as questões relativas ao exercício das responsabilidades parentais, à delegação dessas responsabilidades e à proibição de contactos pessoais entre os progenitores e os filhos no espaço escolar por forma a permitir aos estabelecimentos de ensino a adopção de soluções que se adequem aos princípios e regras legais em vigor.

Direito e Processo Civil

Direito dos Contratos

Nótulas sobre os direitos reais menores sobre coisa própria
Por Dr. Francisco Rocha, Advogado Estagiário
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Processo Executivo

Nótulas acerca do objecto da penhora e da penhora de coisa própria
Por Dr. Francisco Rocha, Advogado Estagiário
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Direito Civil

Dissertação de Mestrado

O Dano de Perda de Chance e a sua perspectiva no direito português
Por Dra. Patrícia Helena L.C.Costa, Juíza de Direito
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Arrendamento Urbano

Forma do contrato de arrendamento urbano
Por Dra. Patrícia Helena L.C.Costa, Juíza de Direito
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Venda Forçada do Locado
Por Dra. Patrícia Helena L.C.Costa, Juíza de Direito
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Direito Marítimo

Fundos Marinhos

A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos
Por Ana Catarino Fialho, Ema Miguel e Sara Mendonça
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Resolução Alternativa Litígios

Arbitragem Tributária

Análise do Regime Jurídico da Arbitragem em Direito Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 10/2011, de 20 de Janeiro
Por Mestre Dr. Lourênço Côrte-Real, Advogado-Estagiário
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Direito do Desporto

Recurso para tribunal arbitral do desporto

O recurso para o Tribunal Arbitral do Desporto em Lausanne e o problema do Acesso ao Direito - uma questão de (in)constitucionalidade ?
Por Dra. Marina Albino
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Direitos Fundamentais

Limites da liberdade de expressão

Os limites da liberdade de expressão nos discursos de incitamento ao ódio
Por Dr. Miguel Salgueiro Meira, Advogado
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Administração Pública

Avaliação do desempenho

O Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública nas Regiões Autónomas
Por Dr. Paulo Jorge Gomes
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Direito da Família

Arte e Família

A Constitucionalização do Direito da Família
Por Dr. Hugo Lança
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Adopção por homossexuais

É legalmente possível a adopção de crianças por candidatos "homossexuais" ?
Por Dra. Catarina Cunha Fernandes, Advogada
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Recursos em processo civil

Ampliação da matéria de facto

Estudo sobre factos instrumentais ou indiciários e ampliação da matéria de facto.
Por Dr. André Mouzinho, Advogado
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Processo Penal

Prisão preventiva: a última ratio

O propósito do presente estudo jurídico destina-se, concretamente, ao esclarecimento sobre a sistemática que compreende o instituto da prisão preventiva e a aplicabilidade do respectivo meio como ultima ratio para a realização das finalidades previstas no ordenamento adjectivo criminal.
A escolha deste tema senciente deve-se à necessidade de reunir, de forma categórica e elementar, alguns factores e princípios necessários que compreendem a figura da prisão preventiva nos dias de hoje.
Esta medida, se no passado teve uma maior incidência de aplicação, hoje em dia, com a disponibilização de modernos meios de controlo com vista à imposição de uma medida subsidiária (obrigação de permanência na habitação; pulseira electrónica), a sua aplicação tem sido substancialmente reduzida.
A metodologia utilizada para esta investigação consistiu no estudo jurídico, com teor pragmático, sobre todos os condicionalismos necessários que envolvem a imposição da medida de coacção mais privativa existente em toda ordem jurídica, junto de várias fontes, tais como: livros, periódicos electrónicos, revistas científicas e acórdãos.
A finalidade deste estudo procura reflectir, em concreto, o conflito existente entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do cidadão.
Por Dra. Ângela Taranta
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Ministério Público

Extinção de associações

A extinção de Associações de Empregadores e Associações Sindicais por falta de publicação da identidade dos membros da Direcção.
Por Dr. João Alves, Procurador-Adjunto
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Expropriações

Princípios da igualdade e justa indemnização
O presente texto apresenta-se como um comentário ao Acórdão n.º 505/04, do Tribunal Constitucional relativo aos direitos dos particulares aquando da expropriação, mais concretamente no que diz respeito ao principio da igualdade e do princípio da justa indemnização associado à expropriação.
Por Dr. Eduardo Carvalho, Advogado-Estagiário
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Direito Civil

Sanção pecuniária compulsória

Pequenas considerações de uma verdadeira pena punitiva no direito civil
Por Dr. Eduardo Carvalho e Dr. Hélder Ribeiro
Advogados estagiários
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Direito Civil

Bona Fides

Fides - Uma concepção inicial; Bonae fidei contractus e Bonae fidei iudici
Por Dra. Daniela Cunha
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Direito das Empresas

Tutela Preventiva da Propriedade Intelectual

A recente transposição para o ordenamento jurídico nacional do disposto no artigo 9º da Directiva número 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito pelos direitos de Propriedade Intelectual – “Directiva Enforcement” -, efectuada através da Lei 16/2008, de 01/04, introduziu profundas e significativas alterações, no Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC), mormente nestes últimos e na respectiva tutela cautelar. O inovador preceito do artigo 210º-G do CDADC é o espelho dessa realidade.
Por Dr. Gil Barreiros
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Processo Civil

Incidente de liquidação de sentença

Reprodução de despacho de Primeira Instância e do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, sobre a interpretação dos artigos 378.º e 661.º, n.º 2 do CPC, referente a liquidação de quantia indemnizatória por danos futuros objecto de anterior condenação genérica.
Disponibilizado por Dr. João Miguel Amaral (Advogado)
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Custas Processuais

 
•• Custas de Parte
Dr. Miguel de Lucena e Leme Côrte-Real
Advogado

Direito Internacional Público

Análise de litígio

•• Técnicas medio-ambientais
Dr. Cláudio Costa

Direito e Processo Civil

Parecer Jurídico

Processo Penal

Ensaio

•• Um novo processo penal: precisa-se
Dr. Rogério Osório, Procurador-Adjunto

Relações Internacionais

Tese de Mestrado

•• Prevenção do crime de genocídio
Mestre Corine Figueiredo Borges

Contratos Públicos

•• Diálogo concorrencial: monólogo ou mito ?
Dr. Angelina Teixeira, Advogada-Estagiária

Processo Penal

Violência Doméstica

•• Protecção de testemunhas no crime de violência doméstica
Dra. Leonor Valente Monteiro, Advogada

Direitos Fundamentais

•• Igualdade de Género na União Europeia
Dra. Leonor Valente Monteiro, Advogada

Advogados - Deontologia Forense

Direitos Fundamentais

 
Tráfico de Seres Humanos
Dra. Joana Azevedo da Costa, Advogada
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Direito dos Registos

Registo Predial

Justificações e Princípios Registrais
Por Dra. Isabel Pereira Mendes, Conservadora do Registo Predial Aposentada e Advogada
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Trabalhos de Mestrado

Da autoria da Dra. Fátima Dias

Direito da Família
Investigação de Paternidade
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Direito das Sociedades
Formas de contribuição para a formação e conservação do capital, em especial as prestações acessórias, as prestações suplementares e os suprimentos
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Direito Processual Penal
A Lei n.º 93/99 e a credibilidade da testemunha
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Direito Civil e dos Contratos
O Contrato de Empreitada - o regime das alterações ao plano convencionado
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Prática Jurídica Interdisciplinar
Habeas Corpus
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Direito Comparado

Marketing Jurídico

Terceirizar é vital
Por Dra. Debora Pappalardo
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Direito Público

Invalidade Administrativa - Breves considerações

O presente trabalho tem por objecto uma temática de sobremaneira nobre relacionada com o direito administrativo, mormente no que diz respeito ao regime das invalidades administrativas. Não se trata de uma matéria muito escrutinada no nosso ordenamento jurídico, o que desde logo, levanta uma maior curiosidade, um redobrar de atenções e que de antemão nos leva a uma maior inquietude e cautela nas breves considerações a tecer.
Por Dra. Angelina Teixeira
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Direito Penal

Sobre a lei de prevenção , proteção e assistência às vítimas de violência doméstica

Dar prioridade (e visibilidade) à resposta do sistema judicial é capaz de ser redutor. É a montante (na prevenção) e depois a jusante (na reinserção social) que é preciso e essencial investir.
Por Dr. J.F.Moreira das Neves, Juiz de Círculo
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Direito Comparado

Europe's Federalism

Este estudo aborda de forma resumida o eterno debate sobre o federalismo na União Europeia. Coloca os "porquês" da questão (nomeadamente, a interrogação sobre a natureza da União Europeia), discute criticamente os problemas associados (em particular, a pretensa inexistência de um povo comum base de uma Constituição e a pluralidade e heterogeneidade presente a manter) e perspectiva modelos de federalismo que se poderiam seguir (contrapondo sinteticamente os modelos federais alemão e norte-americano).
Por Dr. Luís Heleno Terrinha
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Custas Processuais

Acção Inibitória

O art. 25.º, n.º 1 do DL 34/2008 revogou parcialmente o art. 11.º, n.º 1 da Lei 24/96 e o art. 29.º, n.º 1 do DL 446/85, na parte em que consagravam a isenção de custas da acção inibitória.
Por Dr. João Alves, Procurador-Adjunto
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Direito Civil

Arrendamento Urbano

A resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas em caso de mora superior a três meses: Acção de Despejo, ou Comunicação?
Por Dr. Fernando Bastos, Juiz de Direito
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Direito Constitucional

Mudança do sistema de fiscalização de constitucionalidade
Este artigo trabalha com algumas discussões relativas à mudança do atual sistema misto português de fiscalização da constitucionalidade. Para tanto, serão utlizadas referências doutrinárias, em ambos os sentidos, que nos permita alcançar um entendimento sobre a viabilidade ou não de tal modificação.
Por Dra. Karina Almeida do Amaral
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Direito Fiscal

Garantia Bancária Autónoma e Imposto Selo
A tributação das garantias bancárias autónomas em sede de imposto do selo ganha relevância atento o facto de a Administração fiscal entender que as mesmas, por serem autónomas, jamais podem preencher o requisito de "acessoriedade material" contemplado na Verba 10 da Tabela Geral de Imposto do Selo (interpretação que, a nosso ver, não resulta nem da letra, nem do espírito da normal). Consequentemente, tais garantias são sempre tributadas e nunca beneficiam da isenção prevista na dita norma legal.
Por Dr. Luís Fragoso, Advogado
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Contratos

Contrato de seguro
O presente texto versa sobre algumas sucintas questões do Contrato de Seguro no novo regime do Decreto-Lei nº 72/2008 de 16 de Abril, mais concretamente no que diz respeito à inobservância de forma, imposta pela nova lei.
Aborda-se também a dogmática do contrato de seguro, os elementos subjectivos e objectivos, para além dos domínios dos deveres de informação na fase pré-contratual, assim como o regime da defesa do consumidor e da celebração à distância.
Tem por base o trabalho realizado pelo Autor escrita na cadeira de Direito dos Seguros (ano 2008/2009), leccionada pelo Professor Doutor Júlio Gomes, no âmbito no Mestrado em Direito Privado, da Universidade Católica do Porto
Por Dr. Eduardo Carvalho, Advogado-Estagiário
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Processo Civil - Provas

Obtenção transacional de prova
A obtenção de prova é, por vezes, o momento mais complexo de um processo. A situação complica-se, ainda mais, para os litigantes quando a prova a ser obtida localiza-se no exterior. Os empecilhos que o procedimento da carta rogatória toma em cada Estado pode ser a causa de perecimento do bem da vida em conflito e da impossibilidade de provar o que se intenta no exterior. Neste estudo, são analisados os diplomas internacionais mais importantes sobre a obtenção transnacional da prova, quais sejam, a Convenção de Haia de 1970 e a Convenção Interamericana de 1975. Também estudaremos o Regulamento (CE) n.º 1206/2001, no plano comunitário europeu, atualmente o diploma mais avançado na obtenção da prova transnacional
Por Dr. António Carvalho (Juiz - Brasil)
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Processo Civil

O efeito devolutivo do recurso, no processo civil, sobre a execução da decisão de primeira instância

O efeito meramente devolutivo concorre para desmotivar a interposição de recursos, unicamente, protelantes, sendo certo que a parte vencedora não deve esperar que se esgote a recorribilidade para poder requerer a execução, até porque, esta não é, em geral, nada simples.
Por Dra. Catarina Fernandes, Advogada
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