Direito do Consumidor

Referências

Título

Advocacia: Uma profissão atípica ?

Autoria

Dr. Miguel Páris de Vasconcelos
Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Agosto de 2008

Texto Integral

 
Ser advogado implica uma especial independência no exercício da prática forense, e aparentemente não é compatível com a noção de subordinação jurídica, prevista no actual art. 10º do Código do Trabalho.

Tradicionalmente, esta profissão era exercida por conta própria. Contudo, o extraordinário aumento do número de advogados, as necessidades de conter despesas administrativas e a criação da figura da sociedade dos advogados, entre outros factores, vieram trazer mudanças significativas na forma de organização e no papel do advogado perante uma sociedade que tem evoluído, sobretudo desde os anos 80 do século passado.

Hoje em dia, existem advogados de empresa, sociedades de advogados, advogados que dividem o mesmo escritório, além dos advogados em prática isolada (que correspondem à forma tradicional), numa cada vez maior panóplia de formas de exercício da profissão.

A Ordem dos Advogados, tem acompanhado toda esta dinâmica, embora exista uma questão que deveria colocar em debate, e proceder a um inquérito no seio da classe (embora a resposta a esta questão tenha consequências na relação com a sociedade em geral): - O Advogado que trabalhe por conta de outrem, deve celebrar um contrato de trabalho? Ou só pode celebrar um contrato de prestação de serviços?

A resposta a esta pergunta, é complexa, porque também a deontologia do Advogado, impõe que haja uma relação entre colegas paritária. E se à luz dos princípios, parece justo que assim seja, o problema é que urge adaptar este princípio, consoante a forma livremente escolhida pelo Advogado.

Em relação aos "Advogados de Empresa", é relativamente pacífico admitir que exista um contrato de trabalho à luz do art. 10º do Código do Trabalho. E isto, porque há muito que se entende que estes dispõem de autonomia técnica. A entidade patronal não é um colega advogado, e existe indubitavelmente uma relação de subordinação jurídica (embora diferente, sendo mais entendida uma orientação, respeitando a deontologia e a Lei), i.e., o Advogado está sob a orientação da entidade patronal, e sujeito a poder disciplinar.

No que concerne às sociedades de advogados, existe uma prática de se optar por um contrato de prestação de serviços, com a justificação de uma certa perspectiva deontológica, que nem sequer está alicerçado em qualquer obrigação legal, nem mesmo de um impedimento deontológico objectivo.

A sociedade de advogados é uma pessoa colectiva nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro, embora com uma lei especial, que a distingue de outras sociedades comerciais - o Regime Jurídico da Sociedade dos Advogados.

Ora, no art. 6º nº 2 do mesmo diploma legal, menciona que a sociedade deve definir planos de carreira para os Associados (e um contrato de prestação de serviços não parece ser o tipo de contrato que estaria na mente do legislador&ldots;).

E mesmo o art. 4º do Regime Jurídico da Sociedade dos Advogados, não pode servir de argumento para se optar pela celebração de um contrato de prestação de serviços, em detrimento de um contrato de trabalho. Porque o Advogado está vinculado à entidade jurídica, com personalidade jurídica, e não perante um dos advogados.

Em relação a advogados que tenham uma relação de trabalho perante um colega, a situação já levanta algumas dúvidas, embora seja possível sob o ponto de vista jurídico que quem tenha um contrato de prestação de serviços, venha a ver convertido em contrato de trabalho sem termo, desde que reunidos os requisitos do art. 12º do Código do Trabalho.

Em todos os casos supra descritos, é sempre de admitir um contrato de trabalho, sendo que o prazo experimental terá que ser o de 180 dias de acordo com o art. 107º b) do Código do Trabalho.

O Contrato deve estar isento de horário de trabalho, dentro do que já está previsto no art. 177º nº 1 c) do Código do Trabalho.

Entre inúmeras razões que fazem com que o Contrato de Trabalho, proteja os interesses do Advogado/trabalhador, é de salientar a estabilidade do vínculo, a protecção na maternidade, a salvaguarda do direito a férias, entre outras regalias.

Especificamente no que toca o direito a férias, é de referir que a mudança das férias judiciais, tem implicado que quem tem um contrato de prestação de serviços, tenha uma ou duas semanas de férias, o que choca, quando o direito a férias está consagrado na Constituição da República Portuguesa, e qualquer trabalhador tem direito a pelo menos 22 dias úteis de Férias por ano, que permitem um descanso físico e psicológico, essencial para retemperar forças, e com impacto positivo na produtividade.

Os advogados, que estão sujeitos a uma actividade especialmente desgastante, com prazos para cumprir, e que têm uma mobilidade constante, não deveriam ter menos descanso que trabalhadores de outras profissões.

Do ponto de vista da entidade patronal, principalmente se for um advogado em prática isolada, pode existir uma resistência a esta ideia, por razões culturais. Embora quanto a este último deve ser concedida liberdade de optar.

A Ordem dos advogados terá que fazer um inquérito sobre este assunto, e perguntar qual o entendimento dominante da classe, sendo certo que a evolução dos tempos exige mudanças que salvaguardem os direitos do Advogado, que não podem ser menores que outros trabalhadores.

Embora isso possa implicar a perda de uma certa forma de ver a advocacia, é preciso ajustar os valores da classe aos valores sociais dominantes. Não existe nenhuma norma que verdadeiramente proíba que o Advogado celebre um contrato de trabalho. E do nosso modesto ponto de vista, ser "trabalhador" não é um desprestígio. No essencial, um advogado é trabalhador, como um Juiz, um médico, um engenheiro, etc.

  No Contrato de Trabalho, devem ser atendidas algumas especificidades próprias da profissão, e salvaguardada a competência técnica. É esta uma visão pragmática, da controversa questão, sendo que do nosso ponto de vista, existe e deve continuar existir a opção de exercer por conta própria, que tem o mesmo tipo de nobreza, na forma de exercício de profissão.

Miguel Páris de Vasconcelos
Alzira Machado, Miguel Páris de Vasconcelos & Advogados
(Contacto)

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