Outros Ramos de Direito

TÍTULO

O Instituto de Acesso ao Direito

REFERÊNCIAS

Dr. Miguel Páris de Vasconcelos
Maio de 2004

TEXTO INTEGRAL

O Apoio Jurídico, na modalidade de nomeação de patrono ou defensor, tem raízes históricas muito antigas. A cidade Estado de Atenas designava dez advogados para defesa dos pobres e, na antiga Roma, a defesa dos indigentes era assegurada pela espontãnea colaboração dos advogados. (vide o "Apoio Judiciário" de SALVADOR DA COSTA. 4ª Edição, p. 9; v. tb pp.10 a 13, em que o autor faz uma breve síntese histórica da evolução do Apoio Jurídico até aos nossos dias. )

Desde a primeira Lei Portuguesa acerca da matéria em apreço, publicada a 31 de Julho de 1899, até ao momento actual, o regime da assistência judiciária tem sofrido diversas alterações. Contudo, interessa analisar, o actual regime previsto na Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro e coordenar tal diploma legislativo com o protocolo entre o Estado Português (representado pelo Ministério da Justiça) e a Ordem dos Advogados para a criação do Instituto de Acesso ao Direito, celebrado em 22 de Janeiro de 2003.

O mencionado Instituto de Acesso ao Direito ainda não está em funcionamento, devido ao facto do MJ, por razões de contenção orçamental, não ter disponibilizado verbas que assegurassem ab initio o seu normal funcionamento. Contudo, exitem sérias prespectivas de tal Instituto ser uma realidade a médio prazo, se o compromisso que a Ordem dos Advogados assumiu for acompanhado de um projecto político consistente por parte do actual Governo Português, com base no princípio Pacta sunt servanda.

Este Instituto foi pensado para colmatar algumas insuficiências e lacunas que a supra referenciada Lei nº 30-E/2000 evidenciou, essencialmente na sua materialização, observada na prática pelos beneficiários do Apoio Jurídico e pelos profissionais forenses, nomeadamente pelos advogados que aceitaram patrocinar causas a título oficioso.

O art. 20º da Constituição da República Portuguesa estabelece o princípio do Acesso ao Direito e aos Tribunais, prevendo o direito à Informação jurídica, à consulta jurídica e ao patrocínio judiciário. O art. 1º da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro complementa o Texto Constitucional :

    "1- O sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos.
    2- Para concretizar os objectivos referidos no nº anterior desenvolver-se-ão acções e mecanismos sistematizados de Informação Jurídica e de protecção jurídica "

 O que se tem verificado, na prática, é que as 3 vertentes de Acesso ao Direito estabelecidas no art. 20º da Constituição não se encontram devidamente articuladas, resultando, em muitos casos inoperantes, o que urge corrigir por via da sua interacção e harmonização, atribuindo aos Advogados e Solicitadores essa responsabilidade adentro das suas competências estatutárias e processuais próprias pois, como profissionais do foro, só eles as podem exercer (vide preâmbulo do Protocolo supra mencionado).

Pelo que, os artigos referentes à Intervenção da Segurança Social serão forçosamente eliminados. Aliás, a intervenção da Segurança Social tem suscitado questões de inconstitucionalidade material (art. 21º e ss.), sendo um corpo estranho, um terceiro que veio aumentar a burocracia e demora processual, e não tem consegido evitar a elevada fraude ao sistema em vigor.

Na verdade, o actual modelo de concessão de concessão do apoio judiciário apresenta algumas distorções, resultantes, nomeadamente, da inexistência de um juízo de plausabilidade sobre a pretensão do requerente do benefício.

O mecanismo adequado à apreciação da plausabilidade da pretensão é a consulta jurídica, a qual - quer por imperativo legal quer por razões de eficiência - deve ser reservado aos advogados e solicitadores, alcançando-se, também por seu intermédio, a classificação das pretensões por via do esboço sumário da matéria de facto relatada.

Urge introduzir rigor no modelo de concessão e gestão do modelo de apoio judiciário, com vista a alcançar os seguintes objectivos:
 - uma criteriosa concessão do beneficio do apoio judiciário;
 - eficiência e rapidez no encaminhamento das pessoas;
 - qualidade do serviço prestado;
 - pagamento justo e atempado aos intervenientes, no quadro da escassez dos recursos públicos;
 - racionalização dos meios humanos e materiais;
 - aproximação ao paradigma do mandato judicial;
 - racionalização e diminuição dos custos.

O Instituto de Acesso ao Direito será o meio de moralizar o acesso ao direito, conferindo à Ordem dos Advogados (que fará um protocolo com a Câmara dos Solicitadores - cfr. Ar.11º do protocolo) a gestão de todo o processo administrativo, no qual está previsto o poder disciplinar dos intervenientes. Será razoável esperar uma diminuição de custos e um aumento da qualidade das intervenções oficiosas. Para que se cumpra, cabalmente, o disposto no art. 1º nº 1 da Lei 30-E/2000.

Miguel Bourbon Páris de Vasconcelos
Advogado
miguelparisvasconcelos-9824p@adv.oa.pt
www.parisvasconcelos.cjb.net

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