Outros Ramos de Direito

TÍTULO

Novo regime de acesso ao direito e aos Tribunais
(Lei n.º 34/2004, de 29.07)

REFERÊNCIAS

Autor: Dr. Paulo António Carvalho Souto, Juiz de Direito
Data de publicação: 17 de Setembro de 2004

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SUMÁRIO

1 - Introdução
2 - Entrada em vigor e regime transitório
3 - Principais diferenças e novidades
4 - Finalidades
5 - Remuneração dos profissionais forenses
6 - Consulta jurídica
7 - Apoio judiciário
  7.1. - Modalidades
  7.2. - Âmbito de aplicação
  7.3. - Oportunidade do pedido de apoio judiciário
8 - Procedimento
  8.1. - Legitimidade para requerer a protecção jurídica
  8.2. - Competência para a decisão de concessão de protecção jurídica
  8.3. - Formalidades do requerimento de protecção jurídica
  8.4. - Autonomia do procedimento de protecção jurídica e suas excepções
  8.5. - Prazo para a decisão do pedido de protecção jurídica
  8.6. - O deferimento tácito
  8.7. - Notificação da decisão
  8.8. - Impugnação da decisão
  8.9. - Como se processa a impugnação judicial e tribunal competente
  8.10. - Alcance da decisão final
  8.11. - Outros procedimentos
9 - Disposições especiais sobre o processo penal
10 - Apreciação da insuficiência económica
11 - Conclusões

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