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TÍTULO

Apoio Judiciário:
Pedido de pagamento de honorários a patrono escolhido: interrompe prazo em curso?
A resposta positiva

REFERÊNCIAS

Dr.ª Cristina Sousa Santos, Advogada.
Data: Maio de 2003
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TEXTO INTEGRAL

1. O novo regime do Apoio Judiciário aprovado pela Lei n.º 30-E/2000 de 22.12 (LAJ), veio estabelecer a possibilidade de o requerente escolher um patrono, sendo os seus honorários, bem como as despesas que se revelem justificadas por eles realizadas, pagos pelo Cofrre Geral dos Tribunais (art. 15º, al.c) do referido diploma e art.º 11º do DL 391/88 de 26.10).

Esta modalidade de apoio judiciário dependerá de declaração do profissional forense em como aceita a prestação dos serviços requeridos (art. 50º da L 30-E/2000 de 20.12).

2. A questão em apreço consiste em determinar se a interrupção do prazo processual a que se refere o n.º 4º do art. 25º da LAJ é aplicável quando está em causa o benefício de apoio judiciário na modalidade de "pagamento de honorários a patrono escolhido pelo requerente".

3. Na verdade o art. 25º n.º4 refere que "quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento. No número seguinte, mais precisamente na sua alínea a) se estabelece que o prazo se reinicia a partir da notificação ao patrono nomeado da sua "designação".

4. Desta forma parece resultar que somente quando o requerente solicita a nomeação de patrono pela Ordem dos Advogados ou Câmara de Solicitadores, se verificará uma "nomeação" e consequentemente só nesse caso existirá interrupção do prazo.

5. Desta forma, o patrono escolhido interviria no processo somente por força do comprovativo do requerimento apresentado nos serviços da Segurança Social. Se se verificasse a circunstância de haver uma decisão que indeferisse o apoio judiciário, então caberia ao requerente ratificar o processado mediante junção de procuração aos autos.

6. Relativamente a um indeferimento do requerimento de apoio judiciário, também haveria lugar ao pagamento das custas e encargos devidos bem como o pagamento pelo requerente da nota de honorários que o "patrono nomeado" lhe apresentasse em razão dos serviços que tenha prestado (art. 31º n.º 4). E mesmo aqui se coloca a mesma questão...somente ao nomeado pela entidade competente?

7. Face ao exposto, parece-me que a questão fulcral é determinar o conceito de "nomeação" constante da LAJ.

8. O art. 27 n.º1 prevê que há lugar a notificação do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados ou do Conselho Regional da Câmara de Solicitadores quando o pedido "envolver a designação de patrono ou o pagamento de honorários". Deste disposto, resulta claramente a distinção entre "designação de patrono" pelo respectivo órgão e o "pagamento de honorários".

9. Já no n.º 2 se refere que se o requerimento tiver sido apresentado na pendência da acção judicial, a decisão final sobre o pedido de apoio judiciário é notificada ao tribunal em que a acção se encontra pendente. Aqui, não se verifica qualquer distinção quanto às modalidades de apoio judiciário.

10. No n.º 32º n.º 1 é utilizado o termo "designação de patrono" englobando a "escolha" e "nomeação".

11.Neste é clara a determinação que a competência de tal designação compete à Ordem dos Advogados ou à Câmara de Solicitadores, de acordo com os respectivos regulamentos internos. Aliás, também no art. 50º se prevê que a indicação pelo requerente é atendível, "nos limites das normas regulamentares" dos referidos órgãos. No artigo 51º nº1, se prevê a possibilidade de a indicação não ser atendida e utiliza-se a mesma terminologia ao remeter para o art. 25º n.º4. De forma distinta, já no seu n.º 2, se refere à "decisão de nomeação de patrono".

12. Ora voltando ao art. 25º n.º 5, alínea a), embora se refira a "notificação ao patrono nomeado", refere igualmente "nomeado da sua designação".

13. Na análise em apreço, não parece possível lançar mão do elemento gramatical na interpretação do texto legal. As expressões utilizadas não correspondem ao seu significado tecnico-jurídico, já que o legislador utiliza a mesma expressão com significados diversos. Desta forma, não se poderá concluir que o legislador soube exprimir com correcção o seu pensamento.

14. Recorre-se então à interpretação pelo elemento sistemático e aí não existem dúvidas, já que seja no caso de "escolha" seja no "nomeação", a competência cabe à Ordem dos Advogados e à Câmara de Solicitadores.

15. Também porque o acesso ao direito é um direito constitucional e todas as conjunturas político-economico-sociais, que têm motivado as alterações legislativas à LAJ, reflectem a necessidade do legislador em valorar esses direitos e ponderar os diversos interesses, nomeadamente o dever que impende sobre os casuísticos, em prestar apoio judiciário.

16. A LAJ tem procurado tornar o acesso ao direito uma realidade para os requerentes sem recursos económicos, em vez de sustentar o "direito dos pobres", daí a possibilidade de o requerente, como qualquer outra pessoa, escolher o seu mandatário.

17. Desta forma, concluo em concordância com o Acórdão da Relação do Porto de 19.09.2002 (in www.dgsi.pt) no sentido de que "o prazo que estiver em curso interrompe-se não só quando o requerente de apoio judiciário pretende a nomeação de patrono (sem indicação do casuístico que pretende seja nomeado), mas também quando faz tal indicação ou escolha, já que essa indicação ou escolha pode não ser atendida pela Ordem dos Advogados, a quem compete a nomeação".

18. Refira-se que em sentido contrário, circunscrevendo a interrupção apenas na modalidade de nomeação de patrono nos termos do art. 15º, alínea c) ab initio, decidiu a Relação do Porto em acórdãos de 17.10.2002 e 16.10.2003, relativamente aos processos 0231254 e 0232714, respectivamente (in www.dgsi.pt)

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