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TÍTULO

Cadastro Predial - Breves Notas

REFERÊNCIAS

Dr. Manuel Inácio da Silva Pinheiro, Jurista
Data do Estudo: 29 Outubro 2001.
Data de Publicação: Abril de 2002.

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SUMÁRIO

a) O cadastro predial, enquanto conjunto de dados que caracterizam e identificam os prédios existentes em território nacional não pode deixar de se enquadrar e articular com a realidade jurídica dos prédios em causa.
b) Possuindo o cadastro predial a maioria e, por vezes, a totalidade dos elementos caracterizadores dos prédios idênticos aos constantes nos registos das respectivas Conservatórias dos Registos Prediais, parece-nos importante que deva haver aqui uma especial ligação e articulação de modo a evitar-se uma duplicação de custos e de esforços por parte das Conservatórias, já que poderão dispôr de informação actual em base de dados. Desta forma seria dado um primeiro passo para que todos os prédios tivessem uma identificação unívoca perante qualquer entidade pública e assim conseguir-se uma articulação efectiva entre os vários organismos públicos e privados, dispensando os habituais problemas que normalmente advêm da indefinição dos elementos caracterizadores dos prédios como sejam a identificação, a área e a sua localização.
c) As operações de execução de cadastro ao serem iniciadas pelo IPCC deveriam contar com uma colaboração mais activa e participada da DGRN e, em particular, da Conservatória do Registo Predial respectiva. Essa colaboração deveria incidir essencialmente numa maior informação às populações abrangidas por cada uma das operações de cadastro a executar e sensibilizá-las para a sua disponibilidade nos esclarecimentos a prestar aos técnicos responsáveis.
d) Por outro lado, a articulação entre a DGRN e o IPCC deveria estender-se à definição da estrutura da ficha cadastral com o objectivo de melhor servir os fins do cadastro e do registo. A existência de uma ficha cadastral que contemplasse as necessidades da informação alfa-numérica do cadastro e que tivesse o essencial da descrição predial dos prédios possibilitaria a compatibilização e transferência dos dados já recolhidos, sem que isso colocasse em causa a inserção ou incorporação de posteriores inscrições prediais ou outra informação com relevância exclusiva para o registo predial.
e) Devem ser estabelecidas, com urgência, normas e especificações técnicas, bem como os procedimentos a desenvolver na execução e conservação do cadastro predial, de modo a que essas operações sejam mais eficazes e eficientes e com menores encargos financeiros. Tudo isso seria de normalizar sem retirar o rigor técnico-científico e jurídico que deva ser considerado suficiente. Por isso, a execução e conservação do cadastro predial deverá ter sempre em consideração a efectiva titularidade jurídica dos prédios, sempre em conformidade com o que conste do registo predial, quando exista, e das escrituras públicas ou matrizes, nos restantes casos.
f) A identificação dos limites, a configuração geométrica e a determinação da área dos prédios devem respeitar as regras gerais previamente definidas pelo IPCC, tendo em consideração o bom estado da arte quanto a esses aspectos técnicos. A definição de especificações técnicas, regras e procedimentos normativos é de extrema importância, considerando que o artigo 5º, nº 4 do RCP estabelece a presunção de que, para todos os efeitos, a localização, a configuração geométrica e a área dos prédios determinadas por via do cadastro são as reais.
g) De modo a permitir o alargamento do âmbito territorial abrangido pelo cadastro predial, para além das medidas referidas, haverá que promover algumas alterações legislativas que possibilitariam de modo imediato, célere e eficaz a transição do cadastro geométrico da propriedade rústica para cadastro predial. Essas alterações legislativas terão de ser acompanhadas, na prática, pela informatização do cadastro geométrico da propriedade rústica e sua adaptação às exigências do cadastro predial.
h) Também deveriam ser equacionadas algumas alterações legislativas pontuais ao actual RCP, tendo em vista a introdução de alguns ajustamentos que se consideram indispensáveis a uma melhor exequibilidade do cadastro.
i) As alterações legislativas anteriormente sugeridas, conjugadas com uma correcta definição de procedimentos, propiciarão, com certeza, uma execução do cadastro predial de forma mais célere, eficaz, eficiente e consistente, salvaguardando-se sempre os interesses dos titulares dos prédios, bem como do respectivo interesse público na obtenção de um cadastro geométrico que dê resposta adequada às necessidades do país.

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