Outros Ramos de Direito

TÍTULO

Certificação de fotocópias por advogado estagiário (na segunda fase de estágio)

REFERÊNCIAS

Dr. Nuno Cunha Rolo, Advogado e Assistente Universitário
Data de Publicação: Fevereiro de 2001

TEXTO INTEGRAL

A pergunta aparenta ser algo surpreendente e alvo de grande tentação para uma pronta resposta negativa, como considera a grande maioria das pessoas de quem conhecemos a opinião a este respeito.

A nosso ver, objectivamente, esta pertinente questão merece, pelo menos, uma pequena e breve reflexão sobre uma sua eventual procedência; em particular, sobre a validade jurídica dos fundamentos/argumentos de uma resposta negativa.

Esta problemática, cujo diálogo pretendemos iniciar, é-nos suscitada pela leitura sucessiva do Decreto-Lei (DL) n.º 28/2000, de 13 de Março (diploma que, como sabemos, atribui competência aos advogados e aos solicitadores, entre outros, de certificarem a conformidade de fotocópias com os documentos originais) e do n.º 2, do artigo 164.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA - aprovado pelo artigo 1.º, do DL n.º 84/84, de 16 de Março), em especial ab initio, onde se pode ler que "Durante o segundo período do estágio, o estagiário pode exercer quaisquer actos da competência dos solicitadores...".

Numa leitura superficial, fácil será de concluir que o DL n.º 28/2000 não prevê, gramaticalmente, a possibilidade de os advogados-estagiários conferenciarem fotocópias de documentos originais. A dúvida, no entanto, não deixa de subsistir: atribuindo este diploma competência aos solicitadores e se, nos termos do EOA, os advogados-estagiários, no segundo período do estágio, podem "exercer quaisquer actos da competência dos solicitadores" (parte inicial, do n.º 2, do artigo 164.º), não poderão assim os advogados-estagiários exercer essa mesma faculdade atribuída pelo DL n.º 28/2000?

Pensamos que a resposta deve ser positiva, analisados alguns dos principais argumentos contra, não se vislumbrando nenhum com força suficiente para refutarmos essa posição. Vejamos.

Começando pela letra normativa, ponto de partida de qualquer interpretação de um texto legal, o argumento da interpretação literal poderá aparentemente servir os que consideram que tal poder de certificação não pode ser exercido por advogados-estagiários (estaremos sempre, naturalmente a referir-nos àqueles que se encontram no segundo período do estágio), mas só mesmo na aparência, pois encontra-se manifestamente expressa a vontade do legislador em equiparar, em termos de competência para a prática de actos jurídicos profissionais, o advogado-estagiário ao solicitador. E estude-se todo o normativo do n.º 2, do artigo 164.º, do EOA: quem pode o mais, pode o menos. Entendimento inteiramente aceitável e reforçado, mormente, pela estrutura curricular, pelo âmbito das competências e pelas finalidades dos respectivos cursos que subjazem ao exercício destas profissões.

Depare-se, ainda, com o facto de ser do conhecimento do legislador a norma já consagrada do referido n.º 2, do artigo 164.º (pois é anterior ao DL n.º 28/2000, designadamente de 1984) e, assim, nestes termos recair sobre ele o ónus de excluir expressamente os advogados-estagiários da competência ora respectiva. Isto porque, segundo a lei, todos os actos próprios da profissão de solicitador podem ser exercidos por advogados-estagiários.

Nem aqui vale o princípio lei posterior revoga lei anterior (ou as circunstâncias do n.º 2, artigo 7.º, do Código Civil), ou tem aplicação específica ou restritiva, porquanto sendo o DL n.º 28/2000 regulador de uma matéria única e particular de poderes notariais antes não pertencente à competência dos advogados, escapando assim naturalmente ao objecto do EOA, havendo incompatibilidade legal quanto ao quid normativo, nessa dimensão exclusiva e concreta deveria estar explicitamente prevista o afastamento dessa faculdade. E não estando, aplica-se a norma atributiva geral de competência dos advogados-estagiários prevista no artigo 164.º, do Estatuto.

Outro argumento possível diz respeito à falta de uma titulação definitiva do exercício da própria profissão, pois o advogado-estagiário possui uma cédula profissional provisória, o que poderá ser incompatível com a exigência de uma operação de autenticação de documentos originais.

Tal argumento, na nossa opinião, não procede nem nos parece ser um critério seguido pelo legislador, o da definitividade ou não do título profissional (verdadeiramente, será algum?). Note-se, de resto, que nos termos do EOA, a condição de advogado-estagiário constitui um título profissional (cfr. alínea b), do n.º 1, do artigo 3.º), reforçando a posição daquele no exercício e na competência de actos jurídicos ou próprios "das profissões de advogado ou de solicitador judicial", como afirma o n.º 1, do artigo 164.º.

Acresce, ainda, last but not the least, a perfeita compatibilidade da condição profissional advogado-estagiário e a conformidade com o espírito e o preâmbulo do diploma legislativo governamental, tributários do objectivo de "introduzir mecanismos de simplificação na certificação de actos, admitindo formas alternativas de atribuição de valor probatório a documentos", ou seja, o citado DL n.º 28/2000, de 13 de Março, consagra uma importante inovação no domínio da prática de actos notariais, dando concretização aos seus princípios fundamentais (no âmbito das relações com a administração pública, strictu sensu, e os administrados), nomeadamente os princípios da celeridade, simplificação e desburocratização na prestação de serviços notariais. Razões que não excluem a integração destes actos nas funções do advogado-estagiário, pois estes têm todos os meios e conhecimentos ao seu dispor para cumprir tais finalidades - cumprindo-se assim, teleologicamente a vontade do legislador, não desvirtuando a ratio legis, nem contrariando a política legislativa presente no referido diploma. Lembre-se que funcionalmente não existem diferenças objectivas entre o advogado-estagiário e o advogado, quando aquele exerce as mesmas competências que estão cometidas, também, aos advogados. Exemplo máximo desta situação verifica-se quando os actos praticados pelo advogado-estagiário resultam de nomeação oficiosa (ou seja, pelo Estado português) de patrocínio que pode ser exercido "mesmo para além da sua competência própria" (cf. n.º 3, do artigo 32.º, do DL n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro).

Neste quadro, os advogados-estagiários podem desempenhar um papel fundamental e contributivo para a melhoria e satisfação dos seus serviços, designadamente quando prestados aos seus oficiosos e aos seus clientes (no círculo dos seus poderes), e igualmente para a dignificação e responsabilização de uma condição e função, por muitos desacreditada (por vezes com a 'ajuda' dos próprios colegas de foro - magistrados, funcionários judiciais, advogados) e pouco apoiada, (com alguma oportunidade, o advogado-estagiário começa a ser encarado como mais um 'concorrente', no livre mercado), esforçando-se outros em espartilhar, sobretudo pela via legislativa, as suas competências e em menosprezar as suas capacidades.

Em harmonia, a defesa destas pré-compreensões positiva e construtiva de uma atitude ética da responsabilidade nesta função 'caloira' de advocacia, julgamos conforme com aquela nossa opinião quanto à possibilidade de os advogados-estagiários certificarem fotocópias de documentos originais, no âmbito dos casos em que tenha competência jurídica e judicial. Provavelmente, a ela estão subjacentes, por um lado, um modo de ver os principiantes da advocacia que devem ser apoiados, sobretudo, pelo seu patrono e ter direito a um conjunto de poderes ou faculdades que dignifiquem o seu exercício, de quem o Estado é dos principais beneficiados; mas também, por outro lado, a eles se exige a realização de deveres cujo incumprimento acarretará a sujeição a determinadas sanções, de grau proporcional à gravidade do acto infractor.

Outros argumentos válidos para uma resposta positiva podem surgir neste discurso de construtivismo jurídico, embora por vias de fundamentação diversas: por exemplo, entender-se que o DL n.º 28/2000, quando menciona "advogados", esteja a incluir também os advogados-estagiários por efeito de uma interpretação jurídica extensiva conforme o espírito e a letra do Estatuto da Ordem dos Advogados. Note-se que a Ordem dos advogados-estagiários é a Ordem dos Advogados, aliás, de todos os "licenciados em Direito que (...) exercem a advocacia" (n.º 1, do artigo 1.º, do EOA), como se pode concluir pelas inúmeras normas que lhe são destinadas (vide, em especial, a letra. b., n.º 1, do artigo 3.º, do EOA); nos termos do EOA, para a prática de actos próprios da profissão, tanto possuem competência os advogados, como os advogados-estagiários (vide n.º 1, do artigo 53.º).

Nada nos permite considerar taxativa a referência do referido diploma, nem tão-pouco a admissibilidade da interpretação extensiva pode ser afastada, pois esta é aplicável (nos termos do artigo 11.º, do Código Civil), mesmo por quem defenda a natureza excepcional das normas constantes do referido diploma.

Por ora, abandonaremos a análise da procedência destes rumos possíveis; destes rumos e de outros problemas que se podem questionar, nomeadamente quanto aos limites dessa actividade certificatória, extra e intra mandato judicial, e sua conformidade com as regras deontológicas, em especial com os princípios da confiança e da isenção.

 A nossa pergunta inicial espera ainda uma resposta debatida, dando nós, desde já, a nossa opinião e os argumentos que a fundamentam, havendo, com certeza outros e até melhores. Fiquemos, então, por aqui, por enquanto.

E já agora, convém dizê-lo, para que não haja suspeitas de qualquer julgamento em causa própria, o autor destas linhas é advogado.

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